| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores - mês junho/1996, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 19/97 Autoria: Mesa-diretora. "Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes Decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. Fica a Mesa-Diretora, atravês da Sra. Presidente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos srs. vereadores, conforme Resolução nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de JUNHO/96, no percentual de 1.28% (hum inteiro e vinte e oito centésimos por cento), elevando o subsídio para R$333,28 (trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) como parte fixa e R$333,28 (trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião Extraordinária no mês de JUNHO/96, será paga no valor de R365,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). ART. 2º. O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$444,38 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos). ART. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aa Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1997. Dr2. Sandra M2, Ker Marqu Presidente 12 Secretária