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norma nº 104/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 104 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores - mês junho/1996, e dá outras providências.
native_id2763

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 19/97
Autoria: Mesa-diretora.
"Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios
dos Srs. Vereadores, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes
Decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. Fica a Mesa-Diretora, atravês da Sra. Presidente,
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos srs. vereadores,
conforme Resolução nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de JUNHO/96,
no percentual de 1.28% (hum inteiro e vinte e oito centésimos por cento),
elevando o subsídio para R$333,28 (trezentos e trinta e três reais e
vinte e oito centavos) como parte fixa e R$333,28 (trezentos e trinta
e três reais e vinte e oito centavos) como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião
Extraordinária no mês de JUNHO/96, será paga no valor de R365,65 (sessenta
e seis reais e sessenta e cinco centavos).
ART. 2º. O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços)
a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$444,38
(quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
ART. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. aa
Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1997.
Dr2. Sandra M2, Ker Marqu
Presidente
12 Secretária

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