| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores - mês julho/1996, e dá outras providências. |
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: 36.970- "- ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 109 /97 Autoria: Mesa-diretora. "Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes Decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. Fica a Mesa-Diretora, através da Sra. Presidente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. vereadores, conforme Resolução nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de JULHO/96, no percentual de 1.33% (hum inteiro e trinta e três centésimos por cento), elevando o subsídio para R$337,71 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) como parte fixa e R$337,71 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião Extraordinária no mês de JULHO/96, será paga no valor de R$67,54 (sessenta e sete reais e cingiienta e quatro centavos). ART. 2º. O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$450, 28 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). ART. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ij Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1997. Dr3. Sandra M2. Ker Marques Gouvêa Presidente 12 Secretária