| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores - mês agosto/1996, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM RESOLUÇÃO Nº/0 4 /97 Autoria: Mesa-diretora. "Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores, e dã outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes Decreta e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. Fica a Mesa-Diretora, através da Sri. Presidente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. vereadores, conforme Resolução nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de AGOSTO/96, no percentual de 1.20% (hum inteiro e vinte centésimos por cento), elevando o subsídio para R$341,76 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) como parte fixa e R$341,76 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião Extraordinária no mês de AGOSTO/96, será paga no valor de R$68,35 (sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). ART. 2º. O Sr. Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$455,68 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). ART. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. o Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1997. Drê. em o Roo Sor morenas Presidente n 777 alba Fraga . 12 Secretária