| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim - artigos 74 e 84. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MA IHUMIRIM | E a No CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 E ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº//9/97, de 8 04/1997 "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim". A Câmara Municipal de Manhumi rim, por seus representan- tes, decreta: ART. 1º. Acresça-se ao art. 74 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Manhumirim o seguinte inciso VI: ART. 74. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes: VI- Comissão de Direitos Humanos. ART. 2º. O art. 84 do Regimento Interno da Câmara Mnici pal de Manhumirim passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 84. Compete à Comissão de Direitos Humanos: I- analisar as suspeitas e denúncias de violação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e decidir sobre representação aos órgãos competentes para analisar e adotar as providências legalmente cabíveis; II- manifestar-se sobre tdãos e quaisquer assuntos rela- cionados com os direitos e garantias fundamentais asse- gurados na Constituição Federal; ART. 3º. Renumera-se o art. 84, como art. 85, o art.85 como art. 86 e assim sucessivamente. ART. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em or/04/97 Sandra M2. Ker Marques Gouvêa/Presidente: Sonia Regina Fraga/1º Secretária: