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norma nº 110/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 110 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim - artigos 74 e 84.
native_id2768

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CÂMARA MUNICIPAL DE MA IHUMIRIM |
E a No
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 E ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº//9/97, de 8 04/1997
"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim".
A Câmara Municipal de Manhumi rim, por seus representan-
tes, decreta:
ART. 1º. Acresça-se ao art. 74 do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Manhumirim o seguinte inciso VI:
ART. 74. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as
seguintes Comissões Permanentes:
VI- Comissão de Direitos Humanos.
ART. 2º. O art. 84 do Regimento Interno da Câmara Mnici
pal de Manhumirim passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 84. Compete à Comissão de Direitos Humanos:
I- analisar as suspeitas e denúncias de violação dos
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e
decidir sobre representação aos órgãos competentes para
analisar e adotar as providências legalmente cabíveis;
II- manifestar-se sobre tdãos e quaisquer assuntos rela-
cionados com os direitos e garantias fundamentais asse-
gurados na Constituição Federal;
ART. 3º. Renumera-se o art. 84, como art. 85, o art.85
como art. 86 e assim sucessivamente.
ART. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em or/04/97
Sandra M2. Ker Marques Gouvêa/Presidente:
Sonia Regina Fraga/1º Secretária:

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