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norma nº 111/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 111 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaInstitui normas para tramitação de projeto de lei que denominem logradouro públicos. regras. rua. nome.
native_id2769

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIR
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº111/97 DE 26/06/97
"Institui normas p/ tramitação de proje-
tos de Lei que denominem logradouros
públicos".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros
decreta:
ART. 1º, Os projetos de lei que denominem ou alterem
os nomes de logradouros públicos deverão vir instruídos dos seguintes
documentos :
I- certidão, expedida pela Prefeitura Municipal, atestan
do a existência ou não de denominação do referido logradouro público;
II- manifestação expressa de 2/3 (dois terços) dos mora-
dores do local, da seguinte forma:
a) representação subscrita e quando existir entidade
civil que os represente por sua autoridade executiva, que se respon-
sabilizará pela legitimidade das assinaturas;
Db) assinaturas acompanhadas.. com o número do título
eleitoral e de documento comprovando resi dência;
c) firma reconhecida das assinaturas;
III- justificativa expressa da proposta de denominação
e se tratar-se de pessoa física, biografia da pessoa homenageada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de nome de pessoas,
denominar os logradouros com o nome daqueles que viveram em nosso munici-
pio, que contribuiram para o crescimento &' desenvolvimento, que fizeram
e devem fazer parte da hi stória de nossa cidade.
+ ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 26 de junho de 1997
Sen dama Mei ua x 7 Brent Seu te ou
Sandra M2. Ker Marques Eee
Presidente
Belga.
onia Regina Frága
12 Secretária
ara
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