| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Institui normas para tramitação de projeto de lei que denominem logradouro públicos. regras. rua. nome. |
| native_id | 2769 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIR CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº111/97 DE 26/06/97 "Institui normas p/ tramitação de proje- tos de Lei que denominem logradouros públicos". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros decreta: ART. 1º, Os projetos de lei que denominem ou alterem os nomes de logradouros públicos deverão vir instruídos dos seguintes documentos : I- certidão, expedida pela Prefeitura Municipal, atestan do a existência ou não de denominação do referido logradouro público; II- manifestação expressa de 2/3 (dois terços) dos mora- dores do local, da seguinte forma: a) representação subscrita e quando existir entidade civil que os represente por sua autoridade executiva, que se respon- sabilizará pela legitimidade das assinaturas; Db) assinaturas acompanhadas.. com o número do título eleitoral e de documento comprovando resi dência; c) firma reconhecida das assinaturas; III- justificativa expressa da proposta de denominação e se tratar-se de pessoa física, biografia da pessoa homenageada. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de nome de pessoas, denominar os logradouros com o nome daqueles que viveram em nosso munici- pio, que contribuiram para o crescimento &' desenvolvimento, que fizeram e devem fazer parte da hi stória de nossa cidade. + ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 26 de junho de 1997 Sen dama Mei ua x 7 Brent Seu te ou Sandra M2. Ker Marques Eee Presidente Belga. onia Regina Frága 12 Secretária ara RIM ºyueA