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norma nº 116/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 116 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaDispõe sobre autorização para contratação temporária e dá outras providências. Marco Antônio Santana Vieira.
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| otmara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº116 /97, de 28.08.97
Autoria: Mesa Diretora
“ Dispõe sobre autorização para contratação temporária e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes,
aprova e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa-Diretora, através de sua presidente, autorizada
a contratar por tempo determinado o Jovem Marco Antônio Santana Vieira, para auxiliar
na execução de trabalhos internos e extemos da Câmara Municipal de
Manhumirim/MG.
Art 2º. Fica a Mesa-Diretora autorizada a pagar ao contratado,
pelos serviços prestados mensalmente, valor referente a 01 (um) salário mínimo vigente
no País, reajustado conforme o índice oficial do Governo Federal.
Art. 3º. À contratação será feita pelo período máximo de 06 (seis)
meses improrrogáveis.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de Julho de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, 28 de Agosto de 1997.
VER*. SANDRA Mº. K. M. GOUVÊA
PRESIDENTE
VER:. SONI EGINA FRAGA
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