| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | Institui normas para elaboração de atas da CMM por meio eletrônico e dá outras providências. |
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| camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM mremrsemseeameeamera CÂMARA MUNICIPAL DE MAN CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº fdd/97 "Institui normas para elaboração de atas da Câmara Municipal de Manhumirim por meio eletrônico e dá outras providências". A Câmara “Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e sua Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. E rizada a elaborar as ca a Divisão de Secretaria Geral da Câmara auto- da Câmara Municipal de Manhumirim por meio eletrônico. PARÁGR Entenda-se como meio eletrônico o com putador. ART. 2º. As atas deverão obedecer ao layout definido segundo as seguintes especificações: I- tamanho da folha a ser utilizada deverá obedecer ao tamanho padrão do mercado, tais como: carta (216 x 279 mm), A4 (210 x 315 mn); II- as folhas poderão ser soltas ou contínuas. Se contínuas, após a impres- são, a remalina deverá ser destacada; | III- a cor do papel será branca; Iv- as margens utilizadas terão medida de três centímetros para as margens direita, esquerda, superior e inferior, a partir da borda real do papel ; V- o documento deverá ser impresso na sua posição vertical (retrato ou portrait), sendo que cada página será impressa em apenas um dos lados); VI- não poderão ser utilizadas bordas ao redor da margem ou da folha; VII- a fonte a ser utilizada não deverá ser genor que três milímetros e não maior que cinco milímetros; VIII- a cor do caracter deverá ser preta; IX- o parágrafo" deverá ser iniciado com deslocamento de zero centímetros da margem, tendo um alinham-nto justificado entre as margens; X- o texto deverá ser composto por apenas uma coluna, iniciando-se na primeira linha de cada página, com um único parágrafo e ocupando totalmente uma página. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GRAFO ÚNICO. No caso do texto da ata, por si so, nao com- pletar a página até a sua última linha, a (s) linha (s) res tante (s), logo após a assinatura do presidente e do 1º secre- tário, deverá (ão) ser inutilizada (s) com o uso do caracter nífen (..). ART. 2º. Cada página da ata será numerada sequen- cialmente no conto inferior direito, sendo rubricada nas mar- gens direita pelo Presidente e pelo 1º secretário. ART. 3º. As atas, após serem lidas e aprovadas, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, serão armazenadas temporariamente em pastas com plásticos transparentes, sendo rubricadas em todas as vias pelo Secretário Geral e apostos os carimbos em todas as folhas no seu canto superior direito. ART. 4º. Ao completar um total de duzentas pág excluindo-se os termos de abertura e encerramento, a encerrada a pasta contendo as atas da Camara. $ 1º. Dever-se-àã encadernar as páginas da pasta, não sendo permitida a encadernação em espiral. 9 2º. Os termos de abertura e encerramento da pasta serão no ato de encadernação. Aplicam-se estas normas a todas as atas a serem elaboradas pela Câmara Municipal de Manhumirim, com- oreendendo atas do plenário, ata das Comissões e outras a vi- rem ser registradas. a Resolução entra em vigor na data de ART. ao, revoga Est 7 . Fani E ak sua publicaç das asa disposiçoes em contrario, retroa gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. . Câmara Municipal, em 20 de novembro ds 1997 es . du VU ooo Ver*. Sahdra M2.'Ker Marques Gouvea Presidente Verê. Sonia Regina Fraga 12 Secvetária