| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N“/66/99 de 17 de junho de 1999 “Designa servidor para o cargo de Assistente de Divulgação parlamentar e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Mesa da Câmara, através de sua Presidente, autorizada a designar o servidor FRANCES LEY MELO, Secretário Executivo H, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº14, de 28/04/1994, o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar — ADP, lotado na Divisão de Divulgação Parlamentar. Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Assistente de Divulgação Parlamentar — ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do citado diploma legal, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara. Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$484,77 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos do anexo IV da Resolução nº152, de 29/09 1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 5º. Esta designação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses improrrogáveis. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 17 de junho de 1999. * Ver". Dalva Celeste de Oliveira Santos Presidente Ver. Admar Rodrigues Soares 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PRESIDENTE Nº 231/99, DE 17/06/1999 aldy A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 58, |, “c” do Regimento Interno desta Câmara, promulga nesta data a Resolução nº166/99, de 17 de junho de 1999, que “designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências. Publique-se. Registre-se. Manhumirim, em 17 de junho de 1999. Ver. ESA o ere Santos PRESIDENTE