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norma nº 166/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 166 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaDesigna servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências.
native_id2790

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N“/66/99 de 17 de junho de 1999
“Designa servidor para o cargo de Assistente de Divulgação
parlamentar e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa da Câmara, através de sua Presidente,
autorizada a designar o servidor FRANCES LEY MELO, Secretário Executivo H,
para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº14, de
28/04/1994, o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar — ADP, lotado na
Divisão de Divulgação Parlamentar.
Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Assistente de
Divulgação Parlamentar — ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do
citado diploma legal, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do
Presidente ou da Mesa da Câmara.
Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de
R$484,77 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos
termos do anexo IV da Resolução nº152, de 29/09 1998, e outras vantagens
atribuídas aos servidores da Câmara Municipal
Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de
trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da
Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 5º. Esta designação será pelo prazo máximo de 06 (seis)
meses improrrogáveis.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 17 de junho de 1999.
* Ver". Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Ver. Admar Rodrigues Soares
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PRESIDENTE Nº 231/99, DE 17/06/1999
aldy
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 58, |, “c” do Regimento Interno desta
Câmara, promulga nesta data a Resolução nº166/99, de 17
de junho de 1999, que “designa servidor para o cargo de
assistente de divulgação parlamentar e dá outras
providências.
Publique-se.
Registre-se.
Manhumirim, em 17 de junho de 1999.
Ver. ESA o ere Santos
PRESIDENTE

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