| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Antônio Azevedo Mendes. |
| native_id | 2792 |
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é FEEEER 1 | CÂMARA MUNICIT FS MUMIRIM | Ci CÂMARA MUNICIPAL-DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERA! Resolução nº168/99 de 20/12/1999: Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao Vereador Antônio Azevedo Mendes. A Câmara Municipal de Manhumirim / MG por seus representantes, aprova e a Sra. Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- Art. 2º- Art. 3º- Fica a Divisão de Contabilidade Finanças e Tesouraria da Câmara Municipal, autorizada a remunerar o Vereador Sr. Antônio Azevedo Mendes, que se licenciou por motivo de doença em 27/05/1999, faltando por justificativa às reuniões, ao dia 17/06/1999, conforme art. 31, inciso I, do Regimento Interno da Câmara. A remuneração a que se refere o Art. 31, inciso 1, $ 2º e 8 3º será na forma de auxílio doença e corresponderá ao valor atribuído a cada reunião que deixou de comparecer, tomando por base para efeito de cálculo o valor do subsídio fixo mensal, dividido pelo número de reuniões mensais ordinárias. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 1999, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG em 20 de Dezembro de 1999. . Mb 2 Oliveira Santos RESIDENTE Pia Olair Tavares 1º Canratária