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norma nº 168/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 168 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Antônio Azevedo Mendes.
native_id2792

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é
FEEEER 1
| CÂMARA MUNICIT FS MUMIRIM |
Ci CÂMARA MUNICIPAL-DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 — ESTADO DE MINAS GERA!
Resolução nº168/99 de 20/12/1999:
Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao Vereador
Antônio Azevedo Mendes.
A Câmara Municipal de Manhumirim / MG por seus
representantes, aprova e a Sra. Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º-
Art. 2º-
Art. 3º-
Fica a Divisão de Contabilidade Finanças e Tesouraria da Câmara
Municipal, autorizada a remunerar o Vereador Sr. Antônio Azevedo
Mendes, que se licenciou por motivo de doença em 27/05/1999, faltando
por justificativa às reuniões, ao dia 17/06/1999, conforme art. 31, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara.
A remuneração a que se refere o Art. 31, inciso 1, $ 2º e 8 3º será na
forma de auxílio doença e corresponderá ao valor atribuído a cada
reunião que deixou de comparecer, tomando por base para efeito de
cálculo o valor do subsídio fixo mensal, dividido pelo número de
reuniões mensais ordinárias.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG em 20 de Dezembro de 1999.
. Mb 2 Oliveira Santos
RESIDENTE
Pia
Olair Tavares
1º Canratária

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