| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | Cria cargos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 42/49, de 22 de novembro de 1949. Cria Cargos. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam criados, no quadro do funcionalismo municipal, os seguintes cargos: a – Pessoal Fixo Guarda Sanitário – mais um, com vencimento anual de Cr$ 8.100,00 Bibliotecária Municipal, com vencimento anual de Cr$ 5.400,00 b – Pessoal Variável Chouffeur, com vencimento anual de Cr$ 12.000,00 Jardineiro com vencimento anual de Cr$ 3.600,00 Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr a 1º de janeiro de 1950. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.