br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 206/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 206 / 2001
Date 2001-07-06
EmentaAcresce o artigo 33-A à Resolução nº 14 de 28/04/1994.
native_id2809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

, Fpeae ps
| CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | j do 4%,
Dre sea
a
8
Câmara Municipal de Manhukairine )
(5 CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais “
RESOLUÇÃO n. 20601, de 06 de julho de 2001]
“Acresce o art. 33-A à Resolução nº IH de 28/04/1994,
A Câmara Municipal decreta
Art. Fº, Fica acrescido no TÉTULO-H — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
seguinte art. 33-A (AC):
TÁrt, 33-A — O Presidente da Câmara Municipal, em face da exiguidade de pessoal. podera
determinar, por meio de portaria, outras funções aos servidores, sem que isto implique en
de remuneração. desvio de função ou qualquer outra vantagem além da fixada para o cargo de
administrativa. no sentido de:
| — estruturar comissões para compras e contratações. permanentes ou especiais de licitação.
de levantamento de bens patrimoniais, permanentes ou especiais de licitação. de levantamento de bens
patrimoniais, permanente de avaliação de bens, de controle interno, de avaliação de desempenho de
servidores em estágio e para quaisquer outros fins;
IF — determinar para os servidores funções diversas das definidas nesta resolução. no senti
de atender às determinações das leis nº 4320/64, 8666/93, LC nº 101/2000. dentre outras
Parágrafo Umco — Se as tarefas determinadas provocarem acréscimos da Jornada semanal ou
diaria de trabalho poderá, caso o servidor não esteja recebendo adicional de dedicação exclusiva ou
outro equivalente e em casos excepcionais, devidamente justificado. ser feito o pagamento = hora
extras trabalhadas. com acréscimo de 50 % (cingienta por cento) ou compensadas com folgas pre
determinadas. com autorização formal do Presidente” (AC).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
atureza
Gabinete do Presidente, em 06 de julho de 2091.
a
Ver. Júlio Mari Ibuguerque
Presiderfe
EM ra
Ver. Elio Rodrigues de Oliveira
Secretário
-
CR ERTIDAO
Certificomos :; f
pu uh "09, 07 / 90 t 127
no on: “(. li da Panos: is x
| CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | Ea
x
eee
' Câmara Municipal de Manhumirim *)
CEP: 36.970-000 - Estado de Minas Gerais”
ATO DE PROMULGAÇÃO DO PRESIDENTE, Nº 279/2001,
DE 06 DE JULHO DE 2001
O Presidente da Câmara Municipal Municipal de
Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 75, 1, “c”, do Regimento Interno desta
Câmara, promulga nesta data a Resolução nº 206/2001, de 06 de
JULHO de 2001, que acresce o artigo 33-A à Resolução nº 14/94. de
28/04/1994.
Publique-se.
Registre-se.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 06 de
julho de 2001.
ES
Ver. Julio Maria de Albuquerque
Presidente da Câmara
|
v

open original →