| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | Acresce o artigo 33-A à Resolução nº 14 de 28/04/1994. |
| native_id | 2809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
, Fpeae ps | CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | j do 4%, Dre sea a 8 Câmara Municipal de Manhukairine ) (5 CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais “ RESOLUÇÃO n. 20601, de 06 de julho de 2001] “Acresce o art. 33-A à Resolução nº IH de 28/04/1994, A Câmara Municipal decreta Art. Fº, Fica acrescido no TÉTULO-H — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS seguinte art. 33-A (AC): TÁrt, 33-A — O Presidente da Câmara Municipal, em face da exiguidade de pessoal. podera determinar, por meio de portaria, outras funções aos servidores, sem que isto implique en de remuneração. desvio de função ou qualquer outra vantagem além da fixada para o cargo de administrativa. no sentido de: | — estruturar comissões para compras e contratações. permanentes ou especiais de licitação. de levantamento de bens patrimoniais, permanentes ou especiais de licitação. de levantamento de bens patrimoniais, permanente de avaliação de bens, de controle interno, de avaliação de desempenho de servidores em estágio e para quaisquer outros fins; IF — determinar para os servidores funções diversas das definidas nesta resolução. no senti de atender às determinações das leis nº 4320/64, 8666/93, LC nº 101/2000. dentre outras Parágrafo Umco — Se as tarefas determinadas provocarem acréscimos da Jornada semanal ou diaria de trabalho poderá, caso o servidor não esteja recebendo adicional de dedicação exclusiva ou outro equivalente e em casos excepcionais, devidamente justificado. ser feito o pagamento = hora extras trabalhadas. com acréscimo de 50 % (cingienta por cento) ou compensadas com folgas pre determinadas. com autorização formal do Presidente” (AC). Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. atureza Gabinete do Presidente, em 06 de julho de 2091. a Ver. Júlio Mari Ibuguerque Presiderfe EM ra Ver. Elio Rodrigues de Oliveira Secretário - CR ERTIDAO Certificomos :; f pu uh "09, 07 / 90 t 127 no on: “(. li da Panos: is x | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | Ea x eee ' Câmara Municipal de Manhumirim *) CEP: 36.970-000 - Estado de Minas Gerais” ATO DE PROMULGAÇÃO DO PRESIDENTE, Nº 279/2001, DE 06 DE JULHO DE 2001 O Presidente da Câmara Municipal Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 75, 1, “c”, do Regimento Interno desta Câmara, promulga nesta data a Resolução nº 206/2001, de 06 de JULHO de 2001, que acresce o artigo 33-A à Resolução nº 14/94. de 28/04/1994. Publique-se. Registre-se. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 06 de julho de 2001. ES Ver. Julio Maria de Albuquerque Presidente da Câmara | v