| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1982 |
| Date | 1982-02-01 |
| Ementa | Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal para o exercício de 1982. |
| native_id | 2818 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8 ps RESOLUÇÃO nº03 /82 A Câmara Municipal de Manhumirim usando de * suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte Resolução Atualiza subsídios e representação do Prefei to Municipal na forma prevista pela Lei Complementar Estadual 14/79 e Emenda Constitucional nº 20/81. Art. 1º - Ficam atualizados os subsídios e re presentação do Prefeito Municipal de Manhumirim passando para Cr$ 69.647,00 e de (r$ 46.431,00 respectivamente, perfazendo um total* de (r$ 116.078,00, Art. 2º - ração a que se refere o arti go 1º desta Resolução tem efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1982, observado o que prescreve a Emenda Constitucional 20/81. Art. 3º - Revogadas as dispoisções em contra- rio, esta Resolução entrars em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, de Fevereiro de 1982,