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norma nº 3/1982

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 1982
Date 1982-02-01
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito Municipal para o exercício de 1982.
native_id2818

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS 8 ps
RESOLUÇÃO nº03 /82
A Câmara Municipal de Manhumirim usando de *
suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte
Resolução
Atualiza subsídios e representação do Prefei
to Municipal na forma prevista pela Lei Complementar Estadual 14/79
e Emenda Constitucional nº 20/81.
Art. 1º - Ficam atualizados os subsídios e re
presentação do Prefeito Municipal de Manhumirim passando para
Cr$ 69.647,00 e de (r$ 46.431,00 respectivamente, perfazendo um total*
de (r$ 116.078,00,
Art. 2º - ração a que se refere o arti
go 1º desta Resolução tem efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1982,
observado o que prescreve a Emenda Constitucional 20/81.
Art. 3º - Revogadas as dispoisções em contra-
rio, esta Resolução entrars em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, de Fevereiro de 1982,

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