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norma nº 21/1982

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 21 / 1982
Date 1982-12-15
EmentaFixa os subsídios e a verba de representação do vice-prefeito nos termos da lei complementar nº 15 de 10/11/1982 e parágrafo 3º do art. 72 da lei complementar 03 de 28/12/1972.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
BESOLUÇÃO mº 2Í
A Câmara iiunicipal de Kanhumirim,usando do suas atribui-
ções legais, decreta e promulga a seguinte
Resolução:
" Fixa os subsídios e a vorba de represcntação do
Vice Prefeito nos termos da lei complementar nº
15 de 10,11,82 e parágrafo 3º do art. 76 da Lei
Comvlemnentar 03 de 28,12,72 *
| Arte 1º- “icam fixados os subsídios e verba de repre-entas
ção do Vice "refeito Nunicipel de Kanhumirim $
Arte 22- 0 valôr do subsídio e da Verta de Representação ,
são respectivamente de 0$ 34.823,40 que correspone
de a 1/4 dos subsídios do Prefeito e de Cr 68.574,92
que corresponde a 2/3 da verba de repre entação do
Prefeito $
Arte 39- Og valôres & que se referem o artigo 2º desta Ros0e
lução serao mensais e terso vigência a vortir de
1º de Fevereiro de 19833
Arte 4%» As tarefas especiais atribuídas ao vice prefeito ou
=. criação de cargo para o mesmo, facará a critério do
Executivo Municipal 3
Arte 5º Revogadas as disposições: en contrário esta 3esolue
ção entreré e» vigor na deta de sua promulcaçãos

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