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norma nº 10/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-11-17
EmentaInstitui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim - MG.
native_id2836

Documents (1)

texto integral #

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REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM
ESTADO DE
MINAS GERAIS
1990
REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
MANHUMIRIM - 1990 -
LUCIANO PORTILHO BORCHIO
- Presidente -
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
- Vice-Presidente -
MILTOM MOREIRA
- Secretário -
HÉLIO DE PAIVA COELHO
“2º Secretário -
- Vereadores -
VALDIR DELGADO PINTO
CELCINO FRANCO SOARES
JÚLIO MARIA HORSTH
JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES
ALTAIR FERREIRA, DA ROCHA
(Comissão para elaborar o Fegimento)
MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES
JOSÉ RODRIGUES PEREIRA
JOÃO EMERICK FILHO
ANTÔNIO AZEVEDO MENDES
JOÃO SANCHES FERREIRA
(Comissão para elaborar o Regimento)
MAURO LÚCIO VIDAL
Iv
“SUMÁRIO”
TÍTULO 1
Da Câmara Municipal ...cccerereeears RE
CAPÍTULO I
Da Composição e Sede ..... rs eapei ES
CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura ...cccerereereros
CAPÍTULO HI
Da Eleição da Mesa ........ SEE LSÓÃO > PRESS
CAPÍTULO IV
Da Competência da Câmara ..c.cerscerrereees
CAPÍTULO V
Da Competência Privativa da Câmara ........ anais
TÍTULO II
Dos Vereadores: | meses ee 0,0, 0/0 0,0 + inigiciningame lo 00.0 jo bia
CAPÍTULO E
Da Posse, Direitos e Deveres ..ccccrcrcrcreses
CAPÍTULO II
Das Vagas e Licenças ...ccrccrerereroos aucas
CAPÍTULO HI
Da Convocação do Suplente ..cccrereremes RE)
CAPÍTULO IV
Da Remuneração do Vereador ....ccrerereares
CAPÍTULO V
Dos: Iideresis sm eia mino jenoio RE RENT oo do
TÍTULO III
Da Mesa da Câmara ..ccveres De ro cr ao
CAPÍTULO I
Da Composição e Competência ....ccreremerera
CAPÍTULO II
Do: PrestaBrBih o. 1. teta dota taro tado efeito AR ER
CAPÍTULO III
Dos Vice-Presidentes ...... vaso o op sei Siafi ER
CAPÍTULO IV
Dos Secretários ... ++ aniatprga renata ra ora soma ne raro REIS
CAPÍTULO V
Da Promulgação e Publicação das Leis de Resoluções
CAPÍTULO VI
Da Polícia Interna ..ccorrcowsessees PE cho
TÍTULO IV
Das Cormssões Sipalejo TESE ANO
CAPÍTULO I
Des Disposições Gerais cssagripnereoreenece so cetim E
CAPÍTULO II
Das Comissões PermenenhS cussassrrirceraa nesses sms cBdMca 17
CAPÍTULO III
Da Competência das Comissões Permanentes ...... * RE qd
CAPÍTULO IV
Das Comissões Temporárias pena na genes s a .a sina ae asi é ss 18
CAPÍTULO V
Dus Vagas nas Comissoes REM Ea no 00» 0 + esp en qm as 46 0.6 19
CAPÍTULO VI
Dos Presicientes das Comissoes ss ve ve 0a ses peame rd or E 18
CAPÍTULO VII
Work pecar é VolO saem a RR as sro sera non es Wo 20)
CAPÍTULO VIII
Das Reuniões da Comissão" ...serapabasesose ro sbsssuccc est a 2h
CAPÍTULO IX
| Da Reunião Conjunta de Comissões ...csussererecereeeos Ee
TITULO V
Da Sessão: Legislativa es smrelotrçrelaa a DEAN E pues cus seis 28]
TÍTULO VI
Das Reuniões ..... PRESS PD 20 A JA RR pisada
CAPÍTULO I
Disposições Gerais: «4:40 55 em ane Ra NU vo ás su» PU ER)
CAPÍTULO II
Da Reunião Pública ....cccorenses DRE out ema meme cu css 24
SEÇÃO I
Da Ordem dos Trabalhos ...... RR a as ses» é css 24
SEÇÃO H E
Do Expediénte o. navio ea CPE OP RRRRE 25
SEÇÃO HI
Dos Oradores Inscrhos . cases e stand a na Ndee neve. ERR 5)
SEÇÃO IV
Da Ordem do Dia. . ss conassnnass ee. RARE «+26
CAPÍTULO HI
Da Reunião Sera , «casadas MA Cr RR 26
CAPÍTULO IV
Da Ordem dos Debates ..cccereeaseas Co RR sa”
SEÇÃO I
Disposições Gerais .esssimeas TOR 27
SEÇÃO II
Do Uso da Palavra euerorrerocconoonnanaeaic so. op
SEÇÃO III
Dos Apares ONNaMaNaaaada ne daddd ooo ce scr c..... Agi
Vi
SEÇÃO IV
Da Questão de Ordem ...c.0.. PEC) RR ND 28
SEÇÃO V
Da Explicação Pessoal ...cccressees ig
TÍTULO VII
Das Proposições . eis » + wjuiatia ss o Pp ia o o A oi RS
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais ..ccsveremes axssallade nda praias spa
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Lei e Resolução ....ccermeses RR PPT À
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Despor-
O ao ss ra PER io
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Lei de Orçamento ....cccreremes REM ess 55
CAPÍTULO V
Da Tomada de Contas ...... 4 artes ioiniraca AAA 1) 2 A 36
CAPÍTULO VI
Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Et e pomar A
SEÇÃO 1
Disposições Gerais ..rucezarentaceeeco EEGe ea PR 4
SEÇÃO IH
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente ...... 56)
SEÇÃO II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Roso)
TÍTULO VII
Jas Deliberações ....0+ ê PRP piasasanesa 660 uni e RR
CAPÍTULO I
Da: DEU e rise ie E a RR Ri RALO a senado 39
CAPÍTULO II
Do Adiamento da Discussão ...cccrrcerercrarereraco ara o/a qa 41
CAPÍTULO III
Da Votagã ..cesesercraserramesos mr as cnsanda da RETO) 41
CAPÍTULO IV
Dos Processos de Votação ....sewso a mis se perseguir PRA SE o
CAPÍTULO V
Do Encaminhamento de Votação ..cccercercercrserce rc rsesos 43
CAPÍTULO VI
Do Adiamento da Votação ....ccrereres STA fem ic RN E 43
CAPÍTULO VII
Da Verificação de Votação ....v... 6:68 076 16/66 -AGrca alia 06 ie SATER 6 ri0 4 +
CAPÍTULO VIII
Da Redalão Final à assis larissa es nogeerer os essas ES
vn
TÍTULO IX
Da Tribuna Popular e da Sessão Especial Comunitária ..cccccrterees ..45
CAPÍTULO 1
Da Sessão Especial Comunitária ............ BRs. Pre O]
(6
Dali opuler atra men ss e» PO sm CA]
TÍTULO X
Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Vereador ...... 46
TÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias .......ccc.s o pan é 5 aos 47,
vi
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/ 90.
“Institui o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhumirim - MG:
A Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições le-
gais, decreta e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO Nº 10/90
“Institui o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Ma-
nhumirim - MG.”
A Câmara de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga
a seguinte resolução:
TÍTULO |
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO |
Da Composição e Sede
Art, 1º - O Govemo do Município em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Muni-
cipal, que é composta de 15 (quinze) Vereadores.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreenden-
do cada ano uma sessão legislativa.
Art. 2º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelos sistema proporcional,
como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
$1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da
Lei Federal:
| - a nacionalidade brasileira;
Il - o pleno exercício dos direitos políticos;
Ill - o alistamento eleitoral;
IV - o domicfio eleitoral na circunscrição;
V-a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos e,
VII - ser alfabetizado.
52º O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista
a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Consti-
tuição Federal.
Art. 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede provisória do edifício sito à Praça Getúlio
Vargas, 2, em Manhumirim, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de de-
zembro.
$1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recafrem em sábados, domingos ou feriados.
3 52º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes,
conforme dispõe este Regimento Interno.
53º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
Il - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do
Vice-Prefeito;
Hll - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos mem-
bros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
01
IV - pela Comissão Representativa da Camara, conforme previsto no art. 59, V,
da Lei Orgânica.
54º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibe-
rará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art 4º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcio-
namento, observado o disposto no art. 38, XII da Lei Orgânica.
$1º -Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra
causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela
maioria absoluta da Câmara no auto da verificação da ocorrência.
52º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art, 5º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 6º - A Câmara e suas Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de
seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de voto dos presentes, salvo os
casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o
livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das
votações.
“CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura
Art, 7º - A posse dos Vereadores, a eleição e posse dos membros da Mesa, verificar-se-ão
no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em reunião solene, sob a presidên-
cia do Juiz de Direito, no edifício da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta dos Ve-
readores, diplomados na forma da lei.
51º O Vereador mais votado, a cenvite do Juiz, prestará o seguinte compro-
misso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições
da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo Manhumiriense e
exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra”. Cada
um dos Vereadores confirmará o compromisso, declaranco: “Assim O prometo”.
52º Verificada a autenticidade dos diploma Juiz declara instalada a Câmara
Municipal.
53º Após a instalação da Câmara serão empossados pelo Juiz de Direito no
cargo de Vereadores, todos os vereadores eleitos presentes à reunião, terminando assim o
seu desempenho legal.
Art. 8º - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primei-
ro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa.
$1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente
de número, sob a presidência do Vereador provisoriamente escolhido entre os presentes
pela maioria absoluta.
52º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da
Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo devidamente comprovado...
02
53º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidên-
cia do Vereador provisoriamente escolhido entre os presentes e, havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente
empossados.
54º | Inexistindo número legal, o Vereador provisoriamente escolhido entre os
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a
Mesa.
55º A eleição da Mesa da Câmara, para o anuênio seguinte far-se-á no dia 15
de dezembro do ano de cada sessão legislativa, considerando-se automaticamente empos-
sados os eleitos.
56º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer
declarações de seus bens, as quais serão publicadas na Imprensa Local e/ou Regional e fi
zarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 9º - Ao Juiz que presidir a reunião solene de instalação da Câmara, compete conhecer
da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
Art. 10 - Da reunião de instalação, empossamento e eleição da Mesa Diretora da Câmara
lavrar-se-á Ata(s) em livro próprio, enviando-se dela cópia autenticada para o Tribunal de
Contas do Estado, Secretaria de Estado do Interior e Justiça e Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística,
Art. 11 - O Vereador que se apresentar após a instalação, empossamento e eleição da Me-
sa Diretora da Câmara prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo es-
pecial no livro próprio.
Art. 12 - A Câmara, na sessão subsequente a de sua instalação, empossamento e eleição
da Mesa Diretora, ou nos 10 (dez) dias seguintes desta, dará posse ao Prefeito que pres-
tará o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Mu-
nicípio, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral
do povo Manhumiriense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da
lealdade e da honra”.
Art. 13 - A Câmara dará ainda, posse ao Vice-Prefeito, observado o prazo estabelecido no
artigo anterior.
Art, 14 - Decorrido o prazo legal sem que haja empossado o Prefeito e o Vice-Prefeito, con-
siderar-se-ão renunciados os respectivos mandatos, salvo por motivo de força maior, reco-
nhecido pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO
Da Eleição da Mesa
Art. 15 - A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchimento de vaga nela verifica-
da far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguin-
tes exigências e formalidades:
| - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros
da Câmara;
Il - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candida-
to e o respectivo cargo;
Ill - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item anterior;
IV - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a
eleição dos cargos da Mesa;
V - realização do segundo escrutínio se não atendido o item anterior, decidindo-
se a eleição por maioria simples;
VI - considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo
escrutínio;
VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
VIII - posse dos eleitos, declarada pelo Presidente provisório.
CAPÍTULO IV
Da Competência da Câmara
Art. 16 - À Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, compete
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de
cargos de seus serviços e, especiélmente sobre:
|- sua instalação e funcionamento;
Il - posse de seus membros;
Ill - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - comissões; Ê
V- sessões;
VI - deliberações;
VII - todo e qualquer assunto de sua administração intema.
Art. 17 - Por deliberação de 1/3 (um terço) de seus membros a Câmara poderá convocar o
Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar infor-
mações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do Prefeito, do Secretário Municipal
ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e
se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado o não comparecimento nas condições
mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para
instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e consequentemente a cas-
sação do mandato. %
Art. 18 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, e especialmente:
as | - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
as;
Il - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Hll - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédi-
to, bem como a forma e os melos' de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicos e fixar os
respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
04
XI! - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalen-
tes e órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar o convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públi-
cos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamen-
to e loteamento;
XVIII - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal
e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e
ultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do
Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio.
CAPÍTULO V
Da Competência Privativa da Câmara
Art. 19 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, den-
tre outras:
| - eleger sua Mesa;
Il - elaborar o Regimento Interno;
HI! - organizar os serviços administrativos intemos e prover os cargos respecti-
vos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos in-
temos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10 (dez) dias,
por necessidade de serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deliberando sobre
o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de seu
recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a deliberação pela Câmara, as
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer
do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Pú-
blico para os fins de direito;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indi-
cados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e a Legislação Federal aplicável e no Regi-
mento Interno da Câmara;
05
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qual-
quer natureza de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentada à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Mu-
nicípio com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público intemo ou entidades
assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para
prestar esclarecimento aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado e prazo
certo, mediante requerimento d> 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se desta-
cado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta pelo voto de
213 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, O Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em
Lei Federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XX - fixar, observado o que dispõem os arts. 29, V e 37, XI; 150, I, 153, llle 153,
$2º, | da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, sobre a qual in-
cidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXI - fixar, observado o que dispõem os arts. 29, V e 37, XI; 150, |I, 153, Ill e 153,
52º, | da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores municipais, sobre a qual in-
cidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXII - solicitar, fundamentadamente, através de 1/3 (um terço) de seus membros,
parecer do Tribunal de Contas sobre matéria financeira e orçamentária, de relevante inte-
resse municipal;
XXIII - criar comissões de representação ou especiais para fins específicos.
Art. 20 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros,
em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamenta-
res na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as
seguintes atribuições:
| - reunir-se ordinariamente três vezes por mês e extraordinariamente sempre
que convocada pelo Presidente; .
|1.- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
Ill - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 10 (dez) dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse
público relevante.
$1º A Comissão Representativa, constituída por número fmpar de Vereadores,
será presidida pelo Presidente da Camara;
$2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por
ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
06
Art. 21 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maio-
ria de seus membros, salvo disposições em contrário constantes da Constituição Federal e
da Lei Orgânica..
TÍTULO 1
Dos Vereadores
CAPÍTULO |
Da Posse, Direitos e Deveres
Art. 22 - Comprovada a diplomação, segue-se a posse do Vereador depois de prestado o
compromisso regimental referido no 41º do art. 7º desta Resolução.
Art 23 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Mu-
nicípio, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre in-
formações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas
que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 24 - É vedado ao Vereador.
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta
ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em Concurso Público e observado o dis-
posto no art. 113, la Il da Lei Orgânica do Município de Manhumirim.
Il - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta
do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou
Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor do Mu-
nicípio ou que com este mantenha contrato de qualquer natureza;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das en-
tidades a que se refere a alínea “a”, do inciso |.
Art. 25 - Perderá o mandato o Vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro partamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbi-
dade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autoriza-
da pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
07
51º Além de outros casos definidos neste Regimento Intemo, considerar-se-á
incompatível como o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Verea-
dor ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
52º Nos casos dos incisos | e Il a perda do mandato será declarada pela Cà-
mara por voto secreto e maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa ou de Partido Político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
53º Nos casos previstos nos incisos Il a VI, a perda será declarada pela Mesa
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido
Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 26 - São direitos do Vereador:
| - tomar parte em reunião da Câmara;
Il - apresentar proposições, discutí-las e votá-las;
Ill - votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da Mesa, informação ac Prefeito, sobre fato relacio-
nado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V - fazer parte das Confissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo
às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade
ou existente nos arquivos da Câmara o qual lhe será confiado mediante “carga” em livro
próprio, por intermédio da Mesa;
VII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins re-
lacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia lo exercício de seu mandato;
X - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
XI - convocar reunião extraordinária, secreta, solene, ou especial, na forma deste
Regimento;
XII - solicitar licença, por tempo determinado.
Art 27 - São deveres do Vereador:
| - comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da
Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento;
Il - não se eximir de trabalho algurr relativo ao desempenho do mandato;
HI - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres, ou votos de que for in-
cumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente
ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes bem como impugnar a que lhe pa-
reça prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente a Mesa e aos demais membros da Câmara.
CAPÍTULO II
Das Vagas e Licenças
Art. 28 - As vagas, na Câmara, verificam-se:
| - por morte ou extinção de mandato;
Il - por renúncia;
Ill - por perda ou cassação de mandato.
Art. 29 - A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a firma e
letra reconhecidas, produzindo seus efeitos somente depois de lido no Expediente e publi
cado no “Minas Gerais”, independente de aprovação da Câmara.
08
Art. 30 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador.
1 - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos;
Il - pela suspensão dos direitos políticos;
Ill - pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV - pela prisão em flagrante delito;
V - pela imposição da prisão administrativa.
Art. 31 - O Vereador poderá licenciar-se:
1 - por motivo de doença;
Il - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afasta-
mento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
Ill - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse
do Município.
51º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme pre-
visto, no art. 41 inciso Il, alínea “a” da Lei Orgânica.
$2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Ill, a Câmara poderá de-
terminar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doen-
ça ou de auxfio especial,
$3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da
Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
84º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta
(30)dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da I-
cença.
$5º -Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões do Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso.
86º Na hipótese do $ 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do manda-
to.
Art, 32 - Para afastar-se do Território Nacional, em caráter particular e por menos de trinta
30) dias, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara.
CAPÍTULO
Da Convocação do Suplente
Art. 33 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos da vaga ou de licença.
91º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de convocação, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o
prazo.
52º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Art, 34 - Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito ho-
ras, à Justiça Eleitoral salvo se faltarem quinze meses ou menos para o término do manda-
to.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração do Vereador
Art, 35 - O subsídio e a ajuda de custo de Vereador serão fixados no final de cada legislatu-
ra, para vigorar na subsequente nos termos do art. 29, V da Constituição Federal.
$1º Poderá a Câmara Municipal atualizar periodicamente os subsídios e a ajuda
de custo do Vereador, de acordo com a legislação em vigor e/ou com a inflação constatada
no período.
82º As despesas da Câmara Municipal não poderão ultrapassar o limite de 10%
(dez por cento) da receita orçamentária do Município de Manhumirim.
Art. 36 - O subsídio é dividido em parte fixa e parte variável sendo pago mensalmente.
S1º A parte variável do subsídio não será inferior à fixa e corresponderá ao
comparecimento efetivo do Vereador e à participação nas votações.
82º Somente poderá ser remunerada uma reunião por dia.
Art. 37 - A parte fixa do subsídio será:
|- integral, para Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma do $ 2º do art. 31 desta Resolução.
Art. 38 - A parte variável do subsídio será:
| - integral, para o Vereador:
a) que comparecer a todas as reuniões ordinárias.
H - proporcional, para o Vereador:
a) não presente a todas as reuniões ordinárias.
Parágrafo único - A proporção mencionada no item Il deste artigo será obtida di-
vidindo-se a parte variável do subsídio pelo número de reuniões ordinárias realizadas no
mês.
Art. 39 - Serão remuneradas até o máximo de 04 (quatro) reuniões extraordinárias por mês.
Parágrafo único - O valor da reunião extraordinária será de 20% (vinte por cento)
do valor da parte variável do subsídio mensal do Vereador.
Art 40 - Para as ocasiões em que estiverem sendo elaboradas leis e/ou Resoluções maio-
res, o limite de reuniões extraordinárias será de 10 (dez) por mês.
Parágrafo único - Entende-se por leis e resoluções maiores aquelas que supera-
rem 100 (cem) artigos, ou no nível de Código.
CAPÍTULO V
Dos Líderes
Art. 41 - A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros supe-
rior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e
Vice-Líder.
$1º A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros
das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à
Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo
anual,
52º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à
Mesa da Câmara dessa designação.
10
Art. 42 - Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, os Líderes indicarão
os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas
pelo Vice-Líder.
Art, 43 - Líder de Bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como in-
tormediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.
$1º Cada bancada ou bloco parlamentar terá Líder e Vice-Líder.
52º Enquanto não for feita a indicação, considera-se o Líder o Vereador mais
idoso da Bancada.
Art. 44 - No início de cada Sessão Legislativa, o Prefeito comunicará à Câmara, em ofício, o
nome de seu Líder.
Art, 45 - É facultado ao Líder de Bancada, em qualquer momento da reunião, usar da palavra
por tempo não superior a dez (10) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e
urgência, interesse à Câmara, ou para responder a críticas dirigidas a um ou a outro grupo a
que pertença, salvo quando se estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribu-
na.
Art. 46 - A qualquer tempo é lícito à bancada partidária substituir o Líder, mediante comuni
cação escrita à Mesa, assinada pela maioria absoluta de sua composição.
Art, 47 - Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir
matéria da Ordem do Dia e encaminhar votação, obedecidos os prazos e condições estabe-
lecidos neste Regimento Interno.
TÍTULO Il
Da Mesa da Câmara
CAPÍTULO |
Da Composição e Competência
Art, 48 - A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Se-
gundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais substituir-
so-ho nessa ordem.
51º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto, quanto possível, a represen-
tação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
52º Na ausência dos membros da Mesa o Plenário definirá os substitutos.
53º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto
da maioria dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho
de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
54º Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e um Secretá-
rio, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
Art, 49 - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano permitida a recondução do Presidente pa-
ra O mesmo cargo por mais uma sessão legislativa.
Parágrafo único - É proibida a recondução para o mesmo cargo mais de uma
vez, durante a legislatura.
ti
Art. 50 - O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eleição preside, salvo o
disposto no artigo 7º, desta Resolução.
Art. 51 - No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato, o
preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.
Art. 52 - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, compete ao Plenário, reunido
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, escolher provisoriamente um Presi-
dente, até nova eleição, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos.
Art. 53 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Il - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fi-
xem os respectivos vencimentos;
Ill - apresentar proje'os de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias
da Câmara;
Iv- ulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V- fra» junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessida-
de temporária de excepcional interesse público;
VII - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências à sua regularidade;
VIII - apresentar projeto de resolução, abrindo créditos adicionais ao Poder Legis-
lativo; P
IX - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador,
X - despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibi-
lidade do comparecimento através de atestado médico;
XI - dispor sobre a sua polícia interna;
XII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos do art. 25, desta Re-
solução.
Art. 54 - As Resoluções da Câmara Municipal e as Proposições de Lei são assinadas pelo
Presidente e pelo 1º Secretário e publicadas, nos termos do art. 98, 85 1º e 2º da Lei Orgã-
nica Municipal. ;
Art. 55 - São matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica Muni-
lução:
| - da Mesa da Câmara, ou de Vereador, formalizada por meio de projeto de reso-
a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câma-
ra, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego,
função, regime jurídico de seus es e fixação da respectiva remuneração, observa-
dos os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts.
37, XI; 150, |l; 153, Ill e 153, 8 2º, | da Constituição Federal;
b) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior a 10
(dez) dias;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.
Art. 56 - A Mesa da Câmara ou Vereador poderá encaminhar pedido escrito de informações
aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, importando em crime de responsabi
Idade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como prestação de
informações falsas.
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CAPÍTULO 1
Do Presidente
Art, 57 - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enun-
cla coletivamente.
Art. 58 - Compete ao Presidente:
! - como chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara emJufzo e fora dele;
b) deferir o compromisso e dar posse a Vereador,
c) promulgar as resoluções e decretos legislativos;
d) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Flenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
e) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que neces-
sitom de informações;
f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
9) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária
do ano;
h) nomear, promover, suspender, demitir, aposentar os funcionários da Câmara e
a oles conceder licença, nos limites da Lei;
i) prestar contas, anualmente, de sua administração;
|) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas,
jontro dos limites do orçamento;
|) das andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de mo-
do a garantir o direito das partes;
m) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislati-
vo e as importâncias relativas aos créditos adicionais; nos termos do art. 8º das Dispo-
sições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
n) declarar a extinção do mandato de Vereador, nos termos do art. 25, desta Re-
solução;
o) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
para garantir a existência do debate democrático;
Pp) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas ao Estado ou órgão a
que for atribuída tal competência;
q) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
) autorizar as despesas da Câmara;
s) solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Municf-
plo, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
t) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato
Municipal;
Hl - quanto às reuniões;
a) convocar reuniões;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da CA-
mara, observando e fazendo observar as leis, as resoluções e o Regimento Intemo;
c) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento
de Vereadores;
d) abrir, presidir e encerrar a reunião;
: = suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorrogá-
la, de ofício;
f) determinar a leitura da Ata e assiná-la, juntamente com os Líderes partidários,
após aprovada;
9) mandar ler o expediente;
h) conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e even-
tuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
i) prorrogar o prazo do orador inscrito;
|) ordenar a confecção de avulsos;
|) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a vo-
tação;
m) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
n) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando re-
querida;
o) mandar proceder à chamada dos Vereadores e à leitura da Ordem do Dia se-
guinte;
p) decidir as questões de ordem;
q) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário
da Mesa, na ausência ou imped mento dos titulares e escrutinadores, na votação secreta;
r) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da pau-
ta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, ouvidas as lideranças par-
tidárias;
HI - quanto às proposições:
a) distribuir proposições" e documentos às Lideranças Partidárias e às Co-
missões;
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos re-
gimentais; a
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada de projeto de
sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;
e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de projeto de lei oriundo do
Poder Executivo, quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição ini-
cial;
9) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências
regimentais, ouvido o plenário; 7
|) observar e fazer observar os prazos regimentais;
j) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à
apreciação da Câmara;
1) determinar a redação final das proposições
IV - quanto às Comissões:
a) nomear, após indicação das Lideranças Partidárias, nos termos da Lei Orgâni-
ca Municipal e desta Resolução, as Comissões permanentes e temporárias;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros das
Comissões; *
c) decidir em grau de recurso e se requerido, ouvido o Plenário, questão de or-
dem resolvida pelos Presidentes de Comissões;
d) despachar às Comissões as proposições sujeitas a exame;
V - quanto às Publicações:
Alínea única - fazer publicar as Resoluções e Leis promulgadas, Atos Legislativos
8 o resumo dos trabalhos das reuniões, nos termos dos artigos 98 e 129 da Lei Orgânica
Municipal,
Parágrafo único - Para a abertura das reuniões da Câmara o Presidente usará
sempre a seguinte fórmula invocatória: “Sob a proteção de Deus, havendo número regimen-
tal, declaro aberta a reunião”.
14
Am, 59 - O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de
empate, quando seu voto é de qualidade.
CAPÍTULO Il
Dos Vice-Presidentes
Art, 60 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o
1º 9 2 Vice-Presidentes, na ordem respectiva, o substituem no exercício de suas funções,
as quais ele assumirá logo que estiver presente.
$1º A substituição a que se refere o artigo se dá igualmente em todos os casos
de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.
52º Poderá o 1º Vice-Presidente, se o Presidente assim determinar, deferir re-
querimentos de votos de pesar, de congratulações e expedí-los juntamente com as indi-
oações e representações.
CAPÍTULO IV
Dos Secretários
Art, 61 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras:
| - verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a
oamada, nos casos previstos neste Regimento;
Il - proceder à leitura da Ata e do Expediente;
Il - assinar, depois do Presidente, proposições de Leis, as Resoluções e as Atas
da Câmara, determinando a publicação do resumo das últimas, na imprensa local, sob pena
de responsabilidade;
IV - superintender a redação das Atas das reuniões e redigir as das secretas;
V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas;
VI - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indi-
oações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de
sorom apresentados quando necessários;
VII - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;
VII - fomecer à Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respec-
fiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;
IX - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara;
X - assinar requisição de material dos Senhores Vereadores.
Art, 62 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de falta, ausência ou
impedimento, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Parágrafo único,- Ao 2º Secretário competirá despachar requerimentos de férias
regulamentares, férias prêmio, licenças médicas, abono e outros, a critério da Presidência.
Amt, 63 - Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o Presidente na falta,
husôncia ou impedimento do 1º e 2º Vice-Presidentes, apenas na direção dos trabalhos da
Mesa, durante as reuniões.
Parágrafo único - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior
& doz (10) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
CAPÍTULO V
Da Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções
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Art. 64 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado ao Prefeito que, aquies-
cendo, o sanciona dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. p
$1º Seo Prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte inconstitucio-
nal ou contrária ao interesse público local, vetá-la-á, total ou parcialmente, dentro de 15
(quinze) dias úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da
Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
$2º Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicação ao seu Pre-
sidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará, de acordo com os recursos locais.
83º Decorridos os 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa sanção.
$4º No caso do 83º, se o Prefeito deixar de promulgar a Lei, dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á, orde-
nando a sua publicação.
Art. 65 - As Resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e enviadas à publi
cação dentro do prazo máximc 8 improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua
aprovação pelo Plenário. d
Art. 66 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, os origi-
nais de Leis e Resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para os fins indicados no artigo 64, a
respectiva cópia, autografada pela Mesa.
CAPÍTULO VI
«Da Polícia Interna
Art. 67 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativa-
mente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.
Art. 68 - As reuniões da Câmara Municipal de Manhumirim são públicas e estão abertas à
qualquer cidadão, nos termos desta Resolução e da Lei Orgânica Municipal, art. 36, X.
Art, 69 - E proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, in-
clusive Vereador. >
51º Cabe à Mesa cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e, se
preciso for, prender quem transgredir esta determinação.
$2º A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente
ao Vereador.
Art. 70 - É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas ou, de qual-
quer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente.
Art. 71 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a
Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.
TÍTULO IV
Das Comissões
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
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An, 72 - As Comissões da Câmara Municipal são:
| - permanentes, as que subsistem através das legislaturas;
Il - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela,
se atingido o fim para o qual foram criadas.
Ant, 73 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões, são nomeados pelo Presidente
da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes de Bancadas ou Blocos Parlamentares,
observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
91º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Co-
missões Permanentes.
52º O suplente substituirá os membros efetivos de seu Partido em faltas e im-
pedimentos.
CAPÍTULO I
Das Comissões Permanentes
Art. 74 - Durante a Sessão Legislativa, funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:
1 - de finanças, orçamento e tomada de Contas;
Il - de Legislação e Justiça;
Ill - de Viação, Obras Públicas e Agricultura;
Iv - de Educação, Saúde e Assistência Social;
V - de Redação.
Parágrafo único - A Comissão de Redação será integrada pela Mesa Diretora,
excepcionalmente composta de 05 (cinco) membros.
Art. 75 - A nomeação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 05
(cinco) dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa, sendo feita pelo Presidente, a tf-
tulo precário, a dos representantes das Bancadas ou Blocos Parlamentares que não se
houverem manifestado dentro do prazo.
Art. 76 - A nenhum Vereador será permitido participar de mais de uma Comissão Permanen-
te, como membro efetivo.
CAPÍTULO Il
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 77 - Às Comissões Permanentes em razão de matéria de sua competência cabe:
| - discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Intemo, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
1 - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
Ill - convocar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pes-
soa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo
e da Administração Indireta.
Art. 78 - As Comissões Permanentes têm também por objetivo estudar e emitir parecer so-
bre os assuntos submetidos a seu exame.
17
Art. 79 - Compete à Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se sobre assuntos, quan-
to aos aspectos legais e jurídicos e especificamente, sobre representação, visando à perda
de mandato e recursos a questões de ordem. .
Art. 80 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se
sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as
contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 81 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se so-
bre assuntos relacionados à educação, cultura, desporto e arte, bem como sobre saúde,
assistência médica, sanitária, hospitalar, saneamento, higiene, limpeza pública e assistência
social.
Art. 82 - Compete à Comissão de Redação preparar a redação final dos projetos de lei e re-
soluções.
Parágrafo único - A assistência à Comissão, para a redação dos projetos e pro-
posições sujeitas à aprovação final do Plenário, compete à Assessoria Legislativa.
CAPÍTULO IV
Das Comissões Temporárias
Art. 83 - Além das Comissões Permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser consti-
tuídas Comissões Temporárias corn finalidade específica e duração pré-determinada.
Parágrafo único - Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu Presi-
dente, cabendo a este solicitar prorrogação de prazo de duração, se necessário à comple-
mentação de seu objetivo.
Art. 84 - As Comissões Temporárias são:
|- especiais;
H! - de inquérito;
Ill - de representação. $
Art. 85 - A Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros nomeados pelo Presidente:
da Câmara, após indicação dos Líderes Partidários, de ofício ou a requerimento fundamen-
tado.
Art. 86 - A Comissão de Inquérito é constituída para, em prazo certo, apurar determinado fa-
to referente ao interesse público, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Cã-
mara Municipal.
Art. 87 - Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomi-
tantemente pelo menos 05 (cinco) salvo deliberação por parte da maioria da Câmara.
Art. 88 - A Comissão de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, adotando nos
seus trabalhos, as normas constantes da Legislação Federal Especfiica.
Art. 89 - A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome
da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
81º A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, de ofício ou a
requerimento fundamentado.
18
52º Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reu-
niões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que de-
sojarom apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art, 90 - A Comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para eleger o seu Presidente e
escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição.
Am, 91 - As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação pró-
pros das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão
oriadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus mem-
bros para a apuração dos fatos determinados e por prazo certo, sendo sua conclusão publi-
cada na Imprensa Local e/ou Regionalse for o caso, encaminhada ao Ministério Público, pa-
ra que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
CAPÍTULO V
Das Vagas nas Comissões
Art, 92 - Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia ou morte do Vereador.
91º A renúncia de membros da Comissão é ato perfeito e acabado com a apre-
sontação, ao seu Presidente, de comunicação que a formalize.
52º O Presidente da Câmara Municipal, por indicação do Líder da Bancada,
nomeará novo membro para a Comissão.
CAPÍTULO VI
Dos Presidentes das Comissões
Am. 93 - Nos 08 (três) dias seguintes à sua constituição reunir-se-á a Comissão para eleger
O Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.
Art, 94 - Ao Presidente da Comissão compete:
| - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
Il - submeter logo depois de eleito, o plano de trabalho da Comissão, fixando os
dias e os horários das reuniões ordinárias;
ll - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento de membros da
Comissão: a
|V - fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e, depois de apro-
vada, assiná-la com os membros presentes;
V - designar relatores;
VI - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VII - conceder a palavra ao membro da Comissão que a solicitar,
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX - submeter a matéria a votos, terminada a discussão e proclamar o resultado;
X - conceder “vista” de proposição a membro da Comissão.
XI - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro
da Comissão, à falta de suplente;
XIl - resolver questões de ordem;
XIl - encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades
da Comissão.
Am, 95 -
O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações da Co-
missão.
19
81º Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, o Pre-
sidente decide pelo voto de qualidade.
52º O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem
presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo su-
plente.
Art. 96 - O Presidente, na falta ou impedimento de membro da Comissão, solicitará ao Pre-
sidente da Câmara a designação de substituto para o faltoso ou impedido.
Parágrafo único - A substituição ficará sem efeito tão logo reassuma o exercício o
titular da Comissão.
CAPÍTULO VII
5 Do Parecer e Voto
Art. 97 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único - O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela
aprovação ou rejeição da matéria.
Art. 98 - O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias subme-
tidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação e
Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 99 - O parecer escrito compõe-se de duas partes:
! - relatório, com exposição a respeito da matéria;
!l - conclusão indicando o sentido do parecer, justificadamente.
$1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de maté-
rias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
82º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para reexame, o parecer
formulado em desacordo com as disposições regimentais.
Art, 100 - Os pareceres aprovados pelas Gomissões, bem como os votos em separado,
deverão ser lidos pelos relatores, nas reuniões da Câmara, ou encaminhados diretamente à
Mesa pelos Presidentes das Comissões.
Art. 101 - A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem
qualquer outra obsêrvação, implica em total concordância do signatário à manifestação do
relator.
Art, 102 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator,
através de voto.
81º O voto pode serfavorável ou contrário e em separado.
$2º O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui pa-
recer, e quando rejeitado, toma-se voto vencido.
Art. 103 - A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de Comissão, para
proposições apresentadas, exceto:
1 - projeto de lei ou de resolução;
Il - representação;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV - proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina administrati-
va;
20
To ie
nie creme meme em
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.
CAPÍTULO VIII
Das Reuniões da Comissão
Am, 104 - As comissões permanentes reúnem-se, obrigatoriamente, na Sede da Câmara,
em dias fixados, ou quando convocadas extraordinarimente pelos respectivos Presidentes,
de ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
51º As reuniões são públicas salvo os casos especiais, por deliberação da
maioria, e não podem ser realizadas durante a primeira parte da Ordem do Dia.
52º As reuniões extraordinárias são convocadas com prazo mínimo de 48 (qua-
renta o oito) horas, salvo caso de absoluta urgência, a critério do Presidente, “ad-referen-
dum” da Comissão.
53º As Comissões são secretariadas por funcionários da Câmara, designados
pela Mesa da Câmara. j
54º Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as
matórias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.
An, 105 - As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para es-
tudar 9 emitir parecer sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste
Hegimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da
distribuição dos processos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da
maioria.
51º Havendo divergência entre os membros das Comissões, os votos deverão
dor lançados separadamente, depois de fundamentados.
52º Ao emitir seu voto, o membro de Comissão pode oferecer emenda, substi-
futivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar necessárias.
53º O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado uma só vez, por
tempo nunca superior ao fixado no artigo.
Am, 106 - O relator tem 05 (cinco) dias para emitir seu voto, cabendo ao Presidente da Co-
imiasão, substituflo se exceder o prazo estipulado no artigo anterior.
51º Qualquer membro de Comissão pode requerer “vista” pelo prazo de 02
tools) dias, dos processos já relatados para manifestar-se sobre a matéria.
52º No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a “vista” será co-
tmum nos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara.
Am, 107 - Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que ultrapassar o prazo de
que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia,
decoridas quarenta e oito (48) horas da advertência feita.
Parágrafo único - Se o término do prazo fixado no artigo 105 ocorrer durante o
periodo de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de prorrogação para
drmiasão de parecer ou voto, ou incluir a matéria, na pauta da Ordem do Dia da primeira reu-
nião.
Am, 108 - O projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, é encaminhado à Co-
missão de Legislação e Justiça, para dar parecer, no prazo não excedente a 10 (dez) dias.
51º “Seo projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas reúnem-se
conjuntamente, dentro do prazo de 12 (doze) dias, improrrogável, para opinar sobre a
matória.
82º Vencidos os prazos a que se referem este artigo e o parágrafo anterior,
procede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o projeto na
Ordem do Dia da reunião imediata. ya
$3º Não havendo parecer e esgotado o prazo do parágrafo 1º, o projeto será
anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
84º Os projetos a que se refere o artigo terão preferência sobre todos os de-
mais, para discussão e votação, salvo o caso de projeto de lei orçamentária.
55º Após a 1º discussão e votação, se houver emendas, voltará o projeto às
Comissões respectivas.
86º As Comissões dever pronunciar-se sobre as emendas no prazo máximo de
04 (quatro) dias.
87º Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do
projeto na pauta da reunião seguinte à da distribuição dos avulsos do parecer.
Art. 109 - Não havendo parecer sobre as emendas e estando esgotado O prazo do parágra-
fo 6º do artigo anterior, o projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 110 - O projeto em diligência terá o seu andamento suspenso, podendo ser dispensada
essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador e aprovado pela Câmara, desde que
a Mesa tenha reiterado o cumpriménto da diligência.
Parágrafo único - Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado
pelo Prefeito, a diligência não suspende o prazo constitucional nem o seu andamento.
Art. 111 - Qualquer membro de Comissão pode pedir, por intermédio do Presidente da Cà-
mara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ain-
da facultado requerer o comparecimento, às reuniões da Comissão, de Técnico ou de Se-
cretário Municipal.
Art. 112 - Opinando a Comissão de Legislação e Justiça, através da maioria de seus mem-
bros, pelo arquivamento da proposição, será o projeto incluído na Ordem do Dia para apre-
ciação da preliminar.
Parágrafo único - Rejeitada a preliminar, terá o projeto a tramitação normal.
$
Art. 113 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrá-
rio das Comissões da Casa, a que for distribuído e confirmado pelo Plenário, determinando o
Presidente da Câmara, de ofício, o seu arquivamento.
Art. 114 - O Vereador presente à reunião de Comissão realizada na Sede da Câmara con-
comitantemente com a reunião do Legislativo, tem computada a sua presença, para todos
os efeitos regimentais como se estivesse em Plenário.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão comunicará à Mesa a relação dos
presentes à reunião.
CAPÍTULO IX
Da Reunião Conjunta de Comissões
Art. 115 - A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer Vereador e
aprovado pela maioria dos membros da Câmara, podem reunir-se para opinar sobre a maté-.
ria nele indicada, conjuntamente, duas ou mais Comissões Permanentes.
22
Art, 116 - Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões um dos Presidentes de
Comissão Permanente, ou qualquer Vereador escolhido pelos presentes.
51º Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos
sos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade.
52º Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo
Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo,
não inferior a 03 (três) dias, para a apresentação do parecer.
Ar, 117 - À Reunião conjunta de Comissões, aplicam-se as normas que disciplinam o fun-
dlonamento das Comissões.
TÍTULO V
Da Sessão Legislativa
Am, 118 - Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões mensais em cada ano.
Parágrafo único - Período é o conjunto das reuniões mensais.
TÍTULO VI
Das Reuniões
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Am, 119 - As reuniões são:
| - Preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em
mada legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que se procede à eleição da Mesa;
Il - Ordinárias, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias
Úteis, exceto aos sábados, proibida a realização de mais de uma por dia;
Ill - Extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados
para as ordinárias;
IV - Solenes ou Especiais, as convocadas para um determinado objetivo.
Parágrafo único - As reuniões solenes ou especiais são iniciatas com qualquer
número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.
As, 120 - A reunião ordinária tem a duração de 03:00 (três) horas iniciando-se os trabalhos
&s 1) (dezenove) horas com prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.
Amt, 121 - A reunião extraordinária, que também tem a duração de três horas, é diuma ou no-
turma realizada com a observância do disposto no item III do artigo 119.
Am, 122 - A Câmara Municipal reúne-se, extraordinariamente, quando convocada, com pré-
vila declaração de motivos:
| - pelo Presidente;
HI - pelo Prefeito;
Ill - por um terço dos Vereadores.
Ar, 123 - A convocação de reunião extraordinária determina dia, hora, e a Ordem do Dia
dos trabalhos e é divulgada em reunião e através de comunicação individual.
23
91º Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das matérias cons-
tantes do art. 128, itens | e Il da primeira parte, a Câmara somente delibera sobre matéria
para a qual foi convocada.
52º Quanto ao item III, do artigo citado, o parecer a ser lido deve relacionar-se
com a matéria que determinou a convocação extraordinária.
Art. 124 - As reuniões da Câmara são públicas mas poderão ser secretas, na forma do arti-
go 141, se assim for resolvido, a requerimento aprovado.
Art. 125 - A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus
membros, ressalvado e disposto no parágrafo único do art. 119.
91º Se até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não.
se achár presente o número legal de Vereadores faz-se a chamada, procedendo-se:
|- à leitura da Ata;
Il - à leitura do Expec'ente;
HI - à leitura de Pareceres.
52º -Persistindo a falta de número, o Presidente deixa de abrir a reunião, anun-
ciando a Ordem do Dia da seguinte.
53º Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos
membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o Vereador livremente escolhido
entre os presentes, com registro em Ata.
$4º Da Ata do dia em que não houver reunião, constarão os fatos verificados,
registrando-se o nome dos Vereadores e o dos que não compareceram.
Art. 126 - Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de “quorum”.
Art, 127 - No Plenário da Câmara, além de autoridades da União, do Estado e do Município,
podem ser admitidos ex-Vereadores, funcionários da Secretaria em serviço, representantes
da Imprensa devidamente credenciados, autoridades a guem a Mesa conferir tal distinção, e
ainda os cidadãos que estiverem usando do espaço da Tribuna Popular.
CAPÍTULO Il
Da Fieunião Pública
SEÇÃO |
Da Ordem dos Traba: os
Art. 128 - Verificado o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos
obedecem à seguinte ordem:
- Primeira Parte:
Expediente com a duração de 01:30 h, improrrogável, do qual 01 (uma) hora, no
mínimo, destinada a Oradores Inscritos, compreendendo:
1- leitura e discussão da Ata da Reunião anterior.
Il - leitura de Correspondência e Comunicações;
Ill - leitura de Pareceres;
IV - apresentação, sem discussão, de proposições:
V - oradores inscritos.
Segunda Parte:
ORDEM DO DIA, com duração de uma hora e trinta minutos (01:30), compreen-
dendo:
1º PARTE - Discussão e votação dos projetos em pauta;
24
P PARTE - Discussão e votação de proposições;
Terceira Parte:
|- Ordem do Dia da Reunião seguinte;
Il - chamada final.
An, 129 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua du-
ração, passa-se a parte seguinte.
Am, 190 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores devem
Doupar seus lugares.
Am, 131 - A presença dos Vereadores, é, no início da reunião, registrada em livro próprio,
autenticado pelo 1º Secretário.
SEÇÃO II
Do Expediente
Am, 132 - Aberta a reunião, o 1º Secretário faz a leitura da Ata da reunião anterior, que é
aubimatida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemen-
te de votação. E
Parágrafo único - Havendo impugnação ou reclamação, o 1º Secretário presta os
esclaracimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da Ata
seguinte.
Am, 133 - As atas contém a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada
feunião, o são assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário, depois de aprovadas.
Parágrafo único - No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presiden-
te suspende os trabalhos até que seja redigida a Ata para ser discutida e aprovada na
mesma reunião.
An, 194 - Aprovada a Ata, lido e despachado o expediente, passa-se à parte destinada à lei-
tum do pareceres das Comissões Técnicas.
411, 145 - Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
91º Para justificar a apresentação de projeto o Vereador tem o prazo de 10
tdar) minutos.
52º É de 05 (cinco) minutos o prazo para justificar qualquer outra proposição.
SEÇÃO III
Dos Oradores Inscritos
Am, 196 - A inscrição de oradores é feita em livro próprio, com antecedência máxima de 03
rés) dias.
Am, 197 - É de 10 (dez) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais 10 (dez) minutos,
& tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.
51º Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro
fnmoro ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessá-
Ho à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário para o Expediente, fixado no ar-
figo 128,
Po
82º Se a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia não absorver todo o
tempo destinado à reunião pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído
seu discurso. '
83º Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para pros-
seguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se
das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra pror-
rogação, além da primeira, de 10 (dez) minutos.
SEÇÃO IV
Da Ordem do Dia
Art. 138 - A Ordem do Dia compreende:
I-a 1º Parte, com duração de 01 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessá-
rio, por deliberação da Câmara óu de ofício, pelo Presidente, e destinada à discussão e vo-
tação dos projetos em pauta;
Il - a 2º Parte, com a duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, inicia-se ime-
diatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de reque-
rimentos, indicações, representações e moções.
$1º Na 1º Parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de
duas vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a 10 (dez) minutos de cada
vez, concedida preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerra-
da a discussão. e
$2º Na 2º Parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez,
duante 05 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.
Art, 139 - Procede-se à chamada dos Vereadores:
| - antes do início da votação da Ordem do Dia;
Il - antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;
HI - na verificação de “quorum”;
IV - na eleição da Mesa;
V - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 140 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser
anunciada a Ordem do Dia.
$1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da
Mesa Diretora do Legislativo sobre o andamento da proposição.
82º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, é despachado
pelo Presidente. Caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
CAPÍTULO Ill
Da Reunião Secreta
Art. 141 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a reque-:
rimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão, podendo haver encaminhamento:
de votação, por maioria absoluta.
81º Deliberada a realização da reunião secreta o Presidente fará sair da sala do.
Plenário todas as pessoas, inclusive os funcionários da Câmara.
52º Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta sus-
pensa para se tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.
26
33º Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secre-
tos, ou constar da Ata pública, a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a
respeito.
Ant, 142 - Ao Vereador é permitido reduzir a escrito o seu pronunciamento, que será arqui-
vado com os documentos referentes à reunião secreta.
CAPÍTULO IV
Da Ordem dos Debates
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Am, 143 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à Edilidade, não
podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
51º O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara
em geral, de frente para a Mesa.
52º O Vereador fala de pé, da Tribuna ou do Plenário, porém a requerimento,
poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
SEÇÃO I
Do Uso da Palavra
Am, 144 - O Vereador tem direito à palavra:
| - para apresentar proposições e pareceres;
Il - na discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;
HI - pela ordem;
IV - para encaminhar votação;
V - em explicação pessoal;
VI- para solicitar aparte;
VII - para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como orador
insorto;
IX - para declaração de voto.
Parágrafo único - Apenas no caso do item VIII o uso da palavra é precedido de
Insorição.
Am, 145 - Cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos para falar pela ordem, em expli-
vação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo
O Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Am, 146 - À palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presi-
dente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
Parágrafo único - O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação, represen-
tação ou moção, e o relator de parecer tem preferência para usar da palavra sobre a matéria
de sou trabalho.
27
Art. 147 - O Vereador que quiser propor urgência usa a fórmula: “Peço a palavra para as-
sunto urgente”, declarando, de imediato e, em resumo, o assunto a ser tratado.
81º O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido de urgência
que, se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
82º Considera-se urgente o assunto cuja discussão se torna ineficaz, se não
for tratado imediatamente, ou que, do seu adiamento, resulte inconveniente para o interesse
público.
Art. 148 - O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposição, não pode:
|- desviar-se da matéria em debate;
Il - usar de linguagem imprópria;
Il - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 149 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará ad-
vertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for atendido.
Art. 150 - O Presidente, ouvido o Plenário, entendendo ter havido infração ao decoro parta-
mentar, baixará portaria para instauração de inquérito.
Art. 151 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pe-
lo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
SEÇÃO II
Dos Apartes
Art. 152 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclareci-
mento relativo à matéria em debate.
81º O Vereador, ao apartear, solicita permissão ao orador e, ao fazê-lo, perma-
nece de pé.
$2º Não é permitido aparte:
| - quando o Presidente estiver usando da palavra, esclarecendo ao Plenário so-
bre qualquer matéria; '
Il - quando o orador não permitir tácita ou expressamente;
Ill - paralelo a discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação
pessoal ou declaração de voto.
83º A taquigrafia não registra os apartes proferidos contra dispositivos regimen-
tais.
SEÇÃO IV
Da Questão de Ordem
Art. 153 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui
questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 154 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o Vereador pedir a palav;
“pela ordem”, nos seguintes casos:
28
| - para lembrar melhor método de trabalho;
Il - para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitu-
tivo
Ill - para reclamar contra a infração do Regimento;
IV - para solicitar votação por partes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
AM, 155 - As questões de ordem são formuladas, no prazo de 05 (cinco) minutos, com cla-
pera 6 com a indicação das disposições que se pretende elucidar.
51º Seo Vereador não indicar inicialmente as disposições referidas no artigo, o
Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata, destinada à pu-
iionção, as alegações feitas.
52º Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem,
salvo consentimento deste.
53º Durante a Ordem do Dia, só pode ser levantada questão de ordem atinente
À matória que nela figure.
84º Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador só pode falar uma vez.
AM, 156 - Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião são resolvidas, pelo
Presidente, com recurso ao Plenário.
51º As decisões sobre questões de ordem consideram-se como simples pre-
pedentos o só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao Regimento.
52º Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição, pode
& Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Legis-
lação o Justiça.
AM, 157 - O membro da Comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, rela-
Dlomada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos anteriores, no que
forem aplicáveis.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente da Comissão cabe recurso para o
Preskionto da Câmara.
SEÇÃO V
Da Explicação Pessoal
AM, 15 - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal, pelo tempo referido no
artigo 145 observado o disposto no artigo 148.
a) somente uma vez;
b) para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
c) para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga terem sido mal
seenproondidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;
TÍTULO vil
Das Proposições
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 159 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal.
Art. 160 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emenda à Lei Orgânica;
1! - lei complementar,
WII - leis ordinárias;
IV - decreto legislativo;
V - resolução;
VI - leis municipais;
Parágrafo único - São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma deste
Regimento Interno:
|- a autorização;
Il - a indicação;
Ill - o requerimento;
IV - a representação;
V - moção. y
Art. 161 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
| - do Prefeito ou por parte de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, depois de
realizado plebiscito aprovando a emenda;
|! - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
81º As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infra-orgânica não
se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.
52º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou
Estado de Defesa nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
$3º A proposta será discutida e votada em dois tumos com o interstício mínimo:
de 10 (dez) dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos 2/3 (dois terços) dos votos
dos membros da Câmara.
64º Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa,
emComissão e em ER EEN um dos signatários.
85º A emenda
respectivo número de ordem.
86º O Referendo à Emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo dei
90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou
por, no mínimo 05% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
57º A matéria constante de proposta de omenda rejeitada ou havida por preju=
dicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão ! cgislativa.
Art. 162 - A iniciativa de Lei Complementar e Ordinária cabe a qualquer membro ou Co-
missão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei
Orgânica.
e 81º A Lei Complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, ob-
servados-os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
82º Consideram-se Lei Complementar, entre outras matérias previstas na Lei
Orgânica:
I-o Plano Diretor,
Il - o Código de Obras;
Ill - o Código Tributário;
IV - o Código de Posturas;
V-o Estatuto dos Servidores Públicos;
VI - a Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
VIl - a Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VIII - a Lei de organização administrativa;
30
Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com 0!
IX - a Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
X - o Código de Defesa do Consumidor.
Am, 109 - Emenda é proposição acessória.
Am, 104 - A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo parla-
mmentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse matéria de competên-
da da Câmara.
91º A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões, con-
terá a transcrição por inteiro dos termos do acordo.
52º Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do
respectivo texto.
53º A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e
despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
54º As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assina-
tura de sou autor, dispensado o apoiamento.
Am, 105 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou se-
melhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo único - Ocorrendo tal fato, à primeira proposição apresentada, que
prevalocorá, será anexada as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de off-
Do ou à requerimento.
Am, 106 - Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar proposição de interesse parti
pular 90u ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consangúinidade ou aft
dado, até o 2º (segundo) grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plená-
Ho no momento da votação.
91º Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas
de autoria do Vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas Comissões, po-
dando o autor participar de sua discussão e votação.
52º Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o im-
pedimento do Vereador que não se manifestar.
53º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos prati-
pados polo impedido, em relação à proposição.
Am, 107 - As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão ar-
qulvadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos a proposições de leis e os projetos
de lol com prazo fixado para apreciação.
Eiaão Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de pro-
f .
AM, 108 - A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não
prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
AH, 109 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com veto mantido, somente po-
Hard constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da
maloria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de inicia-
tiva do Proteito.
CAPÍTULO
Dos Projetos de Lei e Resolução
31
O raia DO an =" — —
Art. 170 - A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de projetos de lei e de re-
solução.
Art. 171 - Os projetos de lei e de resolução devem ser redigidos em artigos concisos, nume-
rados e assinados por seu autor ou autores.
Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições inde-
pendentes ou antagônicas.
Art. 172 - A iniciativa de projeto de lei cabe:
|- ao Prefeito;
Il - ao Vereador,
Ill - às Comissões da Câmara Municipal.
Art 173 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica:
Inciso único - Do Pre egito:
a) a criação de cargó ou função públicos da administração direta, autárquica e
fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Dk
retrizes Orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentado-
ria;
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedade de economia mista
e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da
administração indireta;
e) a organização da Administração Pública;
f) os planos plurianuais;
9) as diretrizes orçamentárias;
h) os orçamentos anuais;
i) a matéria tributária que implique em redução da receita pública.
Art. 174 - Salvo nas hipóteses previstas, no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 05% (cin
por cento) do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o interesse ou a abrangência:
da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que s
responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
51º Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa,
em Comissão em Plenário, por um dos signatários.
82º O disposto neste artigo e no 81º se aplica à iniciativa popular de emenda
projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo 161 deste Regi
mento Intemo.
Art. 175 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação di
existência da receita e do disposto no artigo 169, da Lei Orgânica do Município;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 176 - O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.
81º Sea Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o
projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demai
assuntos, para que se ultime a votação.
32
O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara,
paso so aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para aprovação de Lei Orgânica
E statutária ou equivalente à Código.
AA, 1 A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao
Prelslio, que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento:
| - se aquiescer, sancioná-la-á; ou
|| - se considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse
público, votá-la-á total ou parcialmente.
51º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.
2” A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo ou pro-
pesso legistativo.
59º O Prefeito publicará o veto, e dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comuni-
pará sous motivos ao Presidente da Câmara.
4º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de
afnoa,
:5º A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comuni-
pação do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus
membros.
56º Seo veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para
a promulgação.
7º Estogado o prazo estabelecido no $ 5º, sem deliberação, o veto será incluf-
do na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação
Meai, ressalvada a matéria de que trata o 91º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
:8º Se, nos casos dos $81º e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o f-
per em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
9º O referendo ao projeto de lei será realizado se for requerido, no prazo mf-
páreo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Pre-
lato Ou por, no mínimo 05% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
AM 170 = A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
imeenibros da Câmara ou pelo menos de 05% (cinco por cento) do eleitorado.
AM. 179 = Será dada ampla divulgação ao projeto referido no $2º do art. 176 desta Lei Orgê-
poa, incultado a qualquer cidadão, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação,
mresantar sugestão ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva,
para apreciação.
AM 400 A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos
Jo (irinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único - O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a reque-
Henento do autor, aprovado pelo Plenário.
AM, 151 A Iniciativa de projeto de resolução cabe:
|- ao Vereador;
Il - à Mesa da Câmara;
HI - às Comissões da Câmara Municipal.
AM, 10% ) projeto de resolução destina-se a regular matéria de exclusiva competência da
E bemara Municipal, tais como:
| - elaboração de seu Regimento Intemo;
I - organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secreta-
ra;
|Il - abertura de créditos à sua Secretaria;
IV - perda do mandato de Vereador;
V- fixação da remuneração de Vereador,
VI - fixação do subsídio do Prefeito;
VII - aprovação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara;
VIII - aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos;
IX - concessão do título de Cidadão Honorário, Diplomas de Honra ao Mérito
e Mérito Desportivo.
X - outros assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único - Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas
aos projetos de Lei.
e
Art. 183 - Recebido, o projeto será numerado e enviado à Secretaria para confecção e dis-
tribuição de avulsos é remessa às Comissões competentes, para emitirem parecer.
91º Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, emendas, pareceres € da mensa-
gem do Prefeito se houver, excluídas as peças que instituirem o projeto e que devem sei
devolvidas ao Executivo.
52º Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção
avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
83º Cópia completa do avulso é arquivada para a formação do processo su
plementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modi
que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do
jeto original.
84º Os projetos de Lei de iniciativa de Vereador serão, após numerados e ex:
pedidos avulsos, publicados na Imprensa Local e/ou Regional, visando ampla divulgação
participação da comunidade.
Art. 184 - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros, d
clarar o projeto inconstitucional ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído
Ordem do Dia, independente da audiência de outras Comissões.
81º Aprovado o parecer da 'Comissão de Legislação e Justiça considerar-se-:
rejeitado o projeto.
82º Rejeitado o parecer, O processo passará às demais Comissões a que
distribuído.
Art. 185 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser incluído na Ordem do Dia
discussão única ou para 1º discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte
quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confeccionados ni
forma do art. 183.
Parágrafo único - Para a 22 discussão e votação, são distribuídos no prazo mi
cionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas e respectivos pareceres das C
missões.
Art. 186 - Aos projetos referidos no art. 173 não se admitem emendas que aumentem a de:
pesa prevista.
Art. 187 - Apresentado parecer à Mesa e distribuídos os avulsos, é o projeto incluído na O
dem do Dia para discussão e votação.
Art. 188 - Concluída a discussão única ou a 24 discussão, será o projeto remetido à C
missão de Redação.
34
CAPÍTULO IN
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito
e Mérito Desportivo
AM, 189 - Os projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao
sabriio à Mérito Desportivo serão apreciados por Comissão Especial de 03 (três) membros,
somstitulda na forma deste Regimento Intemo.
1º A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer,
dada não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.
52º O prazo de 15 (quinze) dias é comum aos membros da Comissão, tendo
Baco um 05 (cinco) dias para emitir seu voto.
AM, 190 - Os pareceres e votos'aos projetos deste Capítulo não terão seus avulsos confec-
Monados, cabendo ao relator divulgar, em Plenário, apenas a conclusão do parecer.
AM 191 = A entrega do tftulo é feita em reunião Solene da Câmara Municipal.
1º Para recebê-lo o homenageado marcará O dia da solenidade, de comum
aosedo com o autor do Projeto e a Câmara Municipal, que expedirá os convites.
52º Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, O homenageado receberá
& diploma em dia e hora marcados pela Câmara Municipal, dentro da programação anual de
pormemoração do aniversário de Manhumirim.
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Lei de Orçamento
As, 192 - O projeto de Lei de Orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia 30
de sotombro de cada ano.
31º Recebido o projeto e distribuídos os avulsos da mensagem e dos relatórios,
& sivlado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer, no
pesso de 20 (vinte) dias.
32º Distribuídos os avulsos do parecer, O projeto fica sobre a Mesa durante 05
[olnco) dias, para receber emendas, após o que é incluído na Ordem do Dia para a 1º dis-
pussão o votação.
83º Encerrada a 1º discussão e votação, o projeto e emendas são remetidos à
Dosnissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que emitirá parecer sobre eles,
entro de 05 (cinco) dias improrrogáveis.
54? Distribuídos os avulsos do parecer, O projeto é incluído na Ordem do Dia,
para 2 discussão e votação.
AM, 193 - Aprovado em 2º discussão e votação o projeto de lei de orçamento vai à Co-
missão de Redação para incorporação das emendas e conferência.
1º —Devolvido o projeto à Mesa da Câmara é encaminhado à Comissão de Fi-
panos, Orçamento e Tomada de Contas e de Redação para, em trabalho conjunto, apre-
sentarorm a redação final, dentro de 05 (cinco) dias.
s2º Findo o prazo, o projeto é incluído em pauta, para a apreciação da redação
final,
35
RR
Art. 194 - O projeto de Lei de Orçamento deve ter iniciada a sua discussão até a primeira:
reunião ordinária de novembro, quando, obrigatoriamente, será incluído em pauta, com ou
sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previs-
to para a remessa da proposição de Lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a jul-
gamento da Câmara.
ARt 195 - O projeto de Lei de Orçamento tem preferência sobre todos os demais, na dis-
cussão e votação e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do Mu-
nicípio.
Parágrafo único - Estando o projeto de lei de orçamento na Ordem do Dia, a parte
do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a Ordem do Dia desti-
nada exclusivamente ao Orçamento.
Art. 196 - Se dentro dos prazos determinados neste capítulo não se ultimar a deliberação
sobre o Projeto de Lei de Orçamento, serão convocadas reuniões extraordinárias, tantas
quantas forem necessárias parasa conclusão da tramitação da proposição em questão.
CAPÍTULO V
Da Tomada de Contas
Art. 197 - Até o dia 15 de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua
administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior.
81º As contas anuais do Prefeito constituem-se do Balanço Orçamentário,
Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais
seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, estatuídas pel
União.
82º Seo Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nome:
uma Comissão para proceder, “ex-officio”, à Tomada de Contas.
Art. 198 - Recebido o processo de Prestação de Contas do Prefeito, o Presidente dai
ciência da mensagem aos Srs. Vereadores, encaminhando-o à Secretaria para confec:
das devidas cópias. :
81º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Pi
feito, o Sr. Presidente determinará a distribuição dos avulsos do mesmo e da prestação
contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de €.
tas, que emitirá parecer elaborando o projeto de resolução.
52º O projeto de Resolução, após atendidas as formalidades regimentais, é ii
cluído na Ordem do Dia, adotando-se, na dua discussão e votação, as normas que regul
a tramitação do projeto de Lei de Orçamento.
. 832 Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, caberá
Comissão de Legislação e Justiça o exame do todo ou da parte impugnada, para, em par
cer indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.
54º Decorrido o prazo a que se refere o inciso VII do art. 19, sem deliberaç
da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a co
clusão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 199 - As prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examil
das separadamente, dentro do 1º semestre do ano seguinte ao da sua execução, sal
quando necessária alguma diligência que exija prorrogação desse prazo, o que será fei
por deliberação da Câmara.
36
arágrafo único - A prestação de contas do Presidente da Câmara, que é anual,
deva sor apresentada até 30 (trinta) dias após o término da Sessão Legislativa.
CAPÍTULO VI
Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda
Seção |
Disposições Gerais
AM, DX Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer de suas
penlssõos, sob determinado assunto, formulando, por escrito, em termos explícitos, forma
sintática o linguagem partamentar. indicações, requerimentos, representações, moções e
emendas.
Am, 201 - Indicação é a proposição na qual o Verreador, sugere às autoridades do Municf-
plo, medidas de interesse público.
Am, 202 - Requerimento é a proposição de autoria de Vereador, ou Comissão, dirigida ao
Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do Poder Legis-
intivo.
1º Os requerimentos quanto à competência para decidf-los são de três espé-
des
| - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara;
Il - sujeitos à deliberação de Comissão;
Ill - sujeitos à deliberação do Plenário;
52º Os requerimentos são escritos, mas podem ser orais na forma do parágra-
to único do art. 207.
An, 203 - Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais,
estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Po-
der E xocutivo Municipal.
Parágrafo único - A representação está sujeita a parecer da Comissão de Legis-
lação 6 Justiça.
Ar, 204 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de
aontecimento submetido à sua apreciação.
Am, 205 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser su-
pressiva, substitutiva, aditiva e de redação.
|- supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;
Il - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea da parte de uma pro-
posição o que tomará o nome de “substitutivo” se atingir a proposição no seu conjunto;
III - aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;
IV - de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer propo-
sição.
AM, 206 - A emenda substitutiva e a supressiva tem preferência para votação sobre propo-
sição principal.
51º O substitutivo oferecido por Comissão ou Vereador, tem preferência, para
votação, sobre os de autoria de Vereadores.
17
52º Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência, na vo-
tação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for especffica para opinar sobre o mé
to da proposição. .
SEÇÃO Il
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente
Art. 207 - É despachado de imediato pelo Presidente requerimento que solicite:
| - a palavra ou desistência dela;
|l - permissão para falar sentado;
|ll- a posse de Vereador;
IV - a retificação da Ata;
v - a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Plenário;
VI- a inserção de de claração de voto em Ata;
vil - a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem do:
trabalhos;
VIII - a verificação de votação;
IX - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratulação, desde que nã:
envolva aspecto político, caso ém que será submetido à deliberação da Comissão de Legis:
lação e Justiça;
X - a retirada de outro requerimento, pelo próprio autor;
X1- a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por partes ou no todo;
XIV - a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o orador concluir sei
discurso;
Xv - a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XVI - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerente;
XVII - a interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XVIII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial;
XIX - a designação de substituto a membro da Comissão, na ausência do sup!
te ou o preenchimento de vaga; 5
XX - a constituição de Comissão de Inquérito, na forma do art. 86 deste Regimei
to Interno;
XXI - a convocação de reunião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) do:
Vereadores ou requerida pelo Prefeito;
XXI! - o desarquivamento de proposição;
81º Os requerimentos constantes dos itens | a VIII podem ser feitos oralment:
enquanto que os demais somente serão recebidos pela Mesa se escritos.
52º Qualquer Vereador pode recorrer ao Plenário contra decisão do Presidente.
SEÇÃO II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 208 - É submetido à discussão e votação O requerimento escrito que solicite:
| - a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação, com parecer da C
missão de Legislação e Justiça, desde que enquadrado na exceção do item IX, do art. 207;
Il- o levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II - a prorrogação do horário da reunião;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art. 128;
38
b Y - a retirada, pelo autor, da proposição com parecer favorável, salvo 0 caso do
a
VI - a audiência de Comissão ou a reuni [ i
O cone nião conjunta de Comissões para opinarem
vIl - o adiamento da discussão;
VIII - o encerramento da discussão;
a Sd preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da
X - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
XI - a votação por determinado processo;
XI| - o adiamento da votação;
XIII - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do re-
porente
XV - providências junto a órgãos da Administração Pública;
XVI - informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
XVII - a constituição de Comissão Especial;
XVIII - o comparecimento à Câmara do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste
Fegimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação;
XX - o sobrestamento de proposição;
XX! - convocação de reunião extraordinária, solene ou secreta,
Parágrafo único - O requerimento do item XVIll e o de convocação de reunião só
porão aprovados, se obtiverem o voto favorável de pelo menos 1/3 (um terço) do Plenário
da Câmara.
TÍTULO vil
Das Deliberações
Capítulo |
Da Discussão
Art. 209 - Discussão é a fase por que passa a proposição quando em debate no Plenário.
Art, 210 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia,
“rt, 211 - Anunciada a discussão de qualquer matéria com parecer não distribuído em avul-
sos, procede o 1º Secretário à leitura deste, antes do debate.
Art, 212 - As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas
para a reunião seguinte, na qual têm preferência sob
oie , na q Pp sobre as que forem apresentadas poste
Art, 213 - A pauta dos trabalhos organizada pelo Presidente, para compor a Ordem do 1)
só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento. ; es ad 1
4rt, 214 - Passam por duas discussões os projetos de lei e de resolução,
4 . 81º O projeto concedendo título de Cidadania Honorária, Diploma de ima sa
Márito, Mérito Desportivo, os de denominação de logradouros públicos e de ullidade pinos
tbm apenas uma discussão.
RR E e ro =| ar
52º São submetidos a discussão única os requerimentos, indicações, repre-
sentações e moções. à
53º Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo
de 24 (vinte e quatro) horas.
84º Os projetos de denominação de logradouros públicos e de utilidade pública,
antes de serem incluídos na Ordem do Dia ficarão sob a Mesa durante 24 (vinte e quatro)
horas para receberem emendas, sendo imediatamente encaminhados às Comissões com-
petentes para opinarem sobre os mesmos.
Art 215 - A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua 1º
discussão.
81º Seo projeto não tiver parecer ou se este for contrário, o requerimento é de-
ferido pelo Presidente.
52º O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se
houver emendas ao projeto. «
83º Quando o projeto é apresentado por uma Comissão, considera-se autor O
seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.
Art. 216 - O Prefeito pode solicitar-a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase
de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão
e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art 217 - Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode
a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 218 - O Vereador pode solicitar “vista” de projeto pelo prazo máximo de 03 (três) dias.
Parágrafo único - A “vista” é concedida até o momento de se anunciar a votação
do projeto, cabendo ao Presidente fixar o prazo de duração.
Art. 219 - Antes de encerrada a 1º discussão, que verse sobre o projeto e pareceres das
Comissões, podem ser apresentados, sem discussão, substitutivos e smendas que tenham
relação com a matéria do projeto. »
91º Na 1º discussão, votam-se somente O projeto ou pareceres, ressalvados
as emendas e os substitutivos.
52º Aprovado o projeto em 1º discussão, é encaminhado às Comissões com-
petentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.
53º O projeto que não for objeto de emenda ou substitutivo é incluído na Ordem
do Dia da reunião seguinte, para 2º discussão.
Art. 220 - Na 2º discussão, em que só se admitem emendas de redação, são discutidos o
projeto e pareceres ou, se houver, as emendas e substitutivos apresentados na 1º dis-
cussão.
Art. 221 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente declara encerrada a dis-
cussão e submete à votação o projeto e emendas, cada um de sua vez, observado o dis-
posto no art. 206.
Art. 222 - Após a discussão única ou a 2º discussão o projeto é apreciado em redação final,
procedendo o Secretário a leitura de seu inteiro teor.
40
CAPÍTULO II
Do Adiamento da Discussão
“rt, 223 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05 (cinco) dias.
81º O autor do requerimento tem o máximo de 05 (cinco) minutos para justificá-
O.
52º O requerimento de adiamento de discussão, de projeto com prazo de apre-
clação fixado na Constituição, só será recebido se a sua aprovação não importar na perda
do prazo para apreciação da matéria.
Art. 224 - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado primeiro o que
fixar prazo menor.
A nt. 225 - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento ficam os demais, se houver, pre-
judicados, não podendo ser reproduzido, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo
na discussão interrompida.
CAPÍTULO IH
Da Votação
Art. 226 - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presentes mais da
metade de seus membros, salvo disposição em contrário.
Art. 227 - A votação é o complemento da discussão.
81º A cada discussão, seguir-se-á a votação.
g2º A votação só é interrompida:
!- por falta de “quorum”;
Il - pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.
83º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento,
84º Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo “quorum”, o Presk
dente determinará a chamada dos Vereadores, fazendo registrar-se em Ata o nome dos
presentes.
Art. 228 - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros pode a Câmara Municipal:
o | - conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e serviços de interesse
público;
Il - decretar a perda de mandato de Vereador, no caso do inciso Il do art, 25;
Ill - decretar a perda de mandato do Prefeito;
IV - cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração polftico-
administrativa;
V - perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade de comprovada pobreza do
contribuinte e de instituição legalmente reconhecida como de utilidade pública;
VI - aprovar empréstimo, operações de crédito e acordos externos, de qualquer
natureza, dependente de autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas
em Lei Complementar Estadual.
VII - recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as comms
jue o Prefeito deve apresentar anualmente;
VIII - modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (das)
anos, na forma da lei complementar estadual.
41
Essa
IX - aprovar projetos de concessão de Título de Cidadania Honorária e Diplomas
de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo.
Art. 229 - Só pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores presentes, em escrutínio secre-
to, pode a Câmara rejeitar o veto, aprovando o projeto.
Art. 230 - Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara são aprovadas as pro-
sições sobre: da
a | - eleição dos membros da Mesa em 1º escrutínio; j
Il - perda do mandato do Vereador, nos casos dos incisos | e III do artigo 25;
III - fixação do Farreaçã do dba dis anta
IV - modificação ou reforma do Regimi ; à
V- ani no mesmo período legislativo anual, do projeto de lei não sancio-
pá ão de ão secreta;
VI - convoc: reuni H A
VII - dosigriar outro local para as reuniões da Câmara, observado o disposto no
1º doar. 4º,
e vilI - aprovar projetos que autorizem venda, doação, permuta ou comodato de
bens imóveis ou descaracterização de bens de uso comum do povo, para efeito de sua
alienação. É
Art. 231 - São necessários 1/3 (um terço) dos votos da Câmara para convocação do Prefei-
to e de Secretário Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Processos de Votação
Art. 232 - Três são os processos de votação:
| - simbólico;
H - nominal;
Hll - escrutínio secreto. E
tais.
Art. 233 - Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimen
51º Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem o:
seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favol
da matéria.
52º | Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado toma-s:
definitivo.
Art. 234 « A votação é nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara,
casos expressamente mencionados neste Regimento.
o Ni Na votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores,
bendo ao 2º Secretário a anotação dos nomes dos que votarem SIM e dos que votare:
NÃO, quanto à matéria em exame. »
k 52º Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo
voto de Vereador que tenha dado entrada no Plenário após a chamada do último nome di
lista geral.
Art. 235 - O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou nominais,
em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade.
42
- à votação por escrutínio secreto processa-se:
|- nas eleições;
| - a requerimento de Vereador, aprovado pela Câmara;
Parágrafo único - Na votação por escnutínio secreto, observar-se-ão as seguin-
tes normas e formalidades:
| - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo na apreciação
o projeto vetado;
Il - cédulas impressas ou datilografadas;
Ill - designação de dois Vereadores para servirem como escrutinadores e fiscais;
|V - chamada do Vereador para votação;
V - colocação, pelo votante, de sobrecarta na uma;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VI - abertura da uma, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coin-
idência entre seu número e dos votantes pelos escrutinadores;
VII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o de vo-
tantes;
IX - apuração dos votos, através da leitura em voz alta e anotação pelos escruti-
radores
X - invalidação de cédula que não atenda ao disposto no item II;
XI - proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.
art. 237 - As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, os requerimentos inciden
tes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
Art. 238 - A falta de número não prejudica a discussão das matérias constantes da Ordem
do Dia.
Art. 239 - Qualquer que seja o método da votação, aos Secretários compete apurar o resul
tado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art, 240 - Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a re
tuerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no artigo 145,
Art. 241 - Logo que concluídas as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respecti
vos papéis, com a sua rubrica.
CAPÍTULO V
Do Encaminhamento de Votação
“mt. 242 - Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-ia
elo prazo de 05 (cinco) minutos e apenas uma vez.
Art, 243 - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas,
CAPÍTULO VI
Do Adiamento da Votação
Art. 244 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o momento
em que for anunciada.
43
81º O adiamento é concedido para a reunião seguinte. ;
582º Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da
reunião ou por falta de “quorum”, deixar de ser apreciado. ces
53º O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apre-
ciação fixado na Constituição só será recebido se, a sua aprovação não importar na perda
do prazo para a votação da matéria.
CAPÍTULO VI
Da Verificação de Votação
Art. 245 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verifi-
cação.
81º Para verificação, O Presidente, invertendo O processo usado na votação
simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a
matéria.
52º A Mesa considerará prejudicado O requerimento, quando constatar, durante
a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.
53º É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação
ou de “quorum”.
54º Nenhuma votação admite mais de uma verificação. )
85º O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico. ;
56º Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presi-
dente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
CAPÍTULO VIM
Da Redação Final
Art. 246 - Dar-se-á redação final ao projeto degei ou de resolução.
51º A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo a
técnica legislativa.
82º A Comissão tem prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a dis-
cussão única ou a 2º discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final.
83º Escoado o prazo, 0 projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 247 - A redação final, para ser discutida e votada, independe:
| - do interstício;
Il.- da distribuição dos avulsos;
III - da sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 248 - Será admitida emenda à redação final, com a finalidade exclusiva de ordenar a
matéria, corrigir a linguagem, os enganos, as contradições ou aclarar o seu texto.
Art. 249 - A discussão Imitar-se-á aos termos da redação e sobre a mesma o Vereador só
poderá falar uma vez e por 10 (dez) minutos.
Art. 250 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de Pro-
posição de Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução.
44
TÍTULO IX
Da Tribuna Popular e da Sessão Especial Comunitária
CAPÍTULO |
Da Sessão Especial Comunitária
Art. 251 - A Câmara Municipal de Manhumirim reunir-se-á, uma vez a cada ano nos distritos
de Martins Soares e Durandé, em Sessão Especial Comunitária.
81º A Sessão Especial Comunitária será convocada pela Mesa da Câmara, ou
por 1/5 (um quinto) dos Vereadores, mediante pedido oficial da Comunidade, através de
suas Lideranças.
52º Se necessário for, outras sessões poderão ser marcadas para os Distritos
no mesmo ano. O Plenário avalia o pedido.
Art.252 - O pedido de reunião no distrito deverá estar acompanhado de proposta de Local
(recinto) e Ordem do Dia, ficando a data e a hora a serem fixadas pela Mesa da Casa, ouvi
do o Plenário.
Art. 253 - A Sessão Especial Comunitária será encaminhada desenvolvendo-se os traba-
lhos normalmente como determina o Regimento Intemo da Casa.
Art. 254 - São Lideranças da Comunidade aptas a reclamar a Sessão Especial Comunitária
|- o Vereador Municipal;
| - as entidades de classe, inclusive comissões, devidamente registradas,
III - O “coordenador de comunidade” (com declaração de existência do mandato);
IV - o Prefeito Municipal;
V - autoridade eclesiástica de reconhecimento público.
CAPÍTULO
Da Tribuna Popular
Art. 255 - É garantida a participação: popular nas reuniões da Câmara Municipal de Manhu»
mirim, através da Tribuna Popular.
81º O orador inscrito só poderá falar por uma vez em cada reunião ordinária,
extraordinária ou solene, e por um tempo de no máximo 10 (dez) minutos, com direito à pror
rogação de tempo, e podendo ser aparteado na forma deste Regimento.
52º Terá direito à voz o Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor ou Delegado
permanente ou especial de qualquer entidade devidam ente registrada, já declarada ou não
de utilidade pública, o Juiz de Direito, o Representante do Ministério Público, o Comandante
da Polícia Militar, o Delegado de Polícia e o Prefeito Murnicipal,
$3º No caso dos coordenadores de comuraidades rurais e urbanas, ou qualguam
outra comissão de pastoral, será exigida declaração assinada pelo Vigário ou Pastor no mto
do pedido de inscrição, declarando a existência do mandato, exceto quando se tratar de
irmãs Sacramentinas ou outras, Padres, Pastores Evangélicos, ou outra autoridade É nl»
siástica devidamente identificada, constituída ou de reconhecimento público,
Cosme csrinciso mars um
Art 256 - A Mesa Diretora da Câmara preparará local adequado para que o cidadão que fi-
zer uso da palavra, O faça à vontade, com espaço para anotações, leituras e o que julgar
necessário.
Art. 257 - Para obter a palavra é preciso encaminhar requerimento escrito à Mesa Diretora,
indicando o assunto a ser abordado.
91º Se o assunto for pertinente à Ordem do Dia, o Presidente cederá a palavra
na hora oportuna, e se não for, a palavra será cedida na parte dos oradores inscritos.
52º O requerimento verbal da palavra deve ser avaliado e decidido pelo Plená-
rio da Câmara.
Art, 258 - Falando em Sessão Especial Comunitária, aquele que usar a Tribuna Popular po-
derá discorrer sobre vários assuntos que os indique no ato de requerimento da palavra, e
ainda poderá voltar a requerer a palavra, se necessário for.
TÍTULO X
Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Vereador
Art, 259 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único - O Vereadpr não pode, desde a expedição do diploma, ser pre-
so, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia Ii-
cença da Câmara Municipal.
Art. 260 - A solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça para instaurar processo criminal
contra Vereador será instruída com cópia da denúncia ou queixa.
Art, 261 - No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à
Câmara Municipal dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autor
dade que a tenha determinado. 3
Art. 262 - Recebida a solicitação de licença ou os autos de flagrante, o Presidente despa-
chará o expediente à Comissão de Legislação e Justiça observadas as seguintes normas:
| - no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão,
devendo:
a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob custódia da Cà-
mara até o pronunciamento desta sobre o relaxamento ou não da prisão;
b) facultar ao réu ou ao seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escri-
tas em reuniãq expressamente convocada para essa finalidade, dentro de 48 (quarenta e oi-
to) horas do recebimento dos autos;
c) oferecer, em vinte e quatro horas, parecer sobre a manutenção ou não da
prisão, a ser submetido ao Plenário, que decidirá, em sua primeira reunião, pela maioria de
seus membros, em escrutínio secreto, dando-se, em qualquer hipótese, prosseguimento ao
processo, na forma prevista para pedido de licença, para o fim de autorização, ou não, da
formação de culpa;
Il - no caso de solicitação de licença, será observado o seguinte procedimento:
a) a Comissão deliberará preliminarmente sobre a possibilidade de sua con-
cessão, tendo em vista a imunidade conferida ao Deputado pelo art. 56 da Constituição do
Estaco;
Art 3º - A Câmara de Manhumirim mandará im
2) constatando aue os atos imputados ao Vereador se incluem entre i
= ) at s a as hipóte:
pe dO bs Comissão emitirá parecer, a ser submetido ao Plenário, pela ig
de ação sobre a matéria e pela consequente devolução do pedido ao Tribunal
Cc) não se verificando a hipótese da alínea anterior, a Comissão fi
do pedido de licença ao Vereador denunciado, que terá zo re dpisimogato
tar defesa escrita e indicar provas; ê E ici eras De RR
d) não apresentada a defesa, o Presidente da Comi
| ! j issão nom -
vo para Dae em prazo igual ao estabelecido na alínea anterior tt
e) apresentada a defesa, passar-se-á à instrução probatória, não
? , r , excedente a 10
pr Ao = ico ih nã nos cinco (05) dias seguintes, em que se con
ndeferimento do pedido de licença, o la i =
mação de culpa, no caso de flagrante; ep eemp edagia 8
o A o Er será publicado na Imprensa Regional, distribuído em avulsos e incluf-
9) se, pelo voto secreto da maioria dos membros da Câmara, foi
; e , for admitida a acu-
na Pa eita, ficença para instauração do processo ou itrteada
À uipa, dando o Presidente, em qualquer hi i
so TRC qualquer hipótese, ciência imediata da decisão
Parágrafo único - Durante o recesso, as atribui
e: ] ; ções conferidas neste arti à
<omissão de Legislação e Justiça e ao Plenário serão exercidi “
Comissão Representativa da Câmara. o ERP
Art. 263 - As imunidades constitucionais dos Vereadores
À A subsistirão durante o estado de st-
tio, só podendo Ser suspensas depois de decisão tomada em escrutínio secreto, Meda
voto de dois terços dos membros da Câmara, restrita a suspensão aos atos que, praticados
fora do gor as es incompatíveis com a execução da medida. À
º ecebida pela Mesa da Câmara solicitação de suspensã -Se-
que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio Es de pe era )
. 52º Aprovada a decretação, a mensagem que solicita
tida à Comissão de Legislação e Justiça para ph h 5 o RE
53º O pedido de suspensão tramitará em regime de urgência.
TÍTULO xi
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art, 1º - A justificativa de falta em reuniões ordinári fi
à n as, extra ordinárias ou de Comiss
parte de Vereador, deverá se feita por escrito, e só poderá ser aceia ou não pelo ideia
Wt. 2º - A Mesa da Câmara, ouvido O Plenário, estabelecerá, em 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Resolução, data para serem entreguess todos os Títulos de Cidadãos
!onorários já concedidos e em atraso, em reunião Solene co invocada para tal fim.
A » 1 primir cópias desta Resol
uição junto às Associações, Sindicatos, Comunidades e demais entidades À Sociedade
vil, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu ceonteúdo,
Art. 4º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados à Câmara,
Municipal, fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Município, inclusive
os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada
mês, na forma que dispusar a Lei Complementar a que se refere o art. 165, $ 9º da Con
tuição Federal.
Parágrafo único - Até que seja editada a Lei Complementar referida neste artigo,
os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues: 4
| - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio das despesas da
Câmara; ,
Il - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de ca-.
pital.
Art. 5º - Fica garantido o acompanhamento e transmissão das Reuniões Públicas da Câi
ra Municipal pela Imprensa escrita e falada.
Art. 6º - Será publicado balancete bimestral do Poder Legislativo de Manhumirim, na Im-
prensa Locale/ou Regional, fazendo chegar também às Lideranças Partidárias cópias deste:
balancetes. "
Art. 7º - A Sede do Poder Legislativo, entendida como Casa Democrática, poderá ser
zada pelas agremiações partidárias do Município, para eventos de maior porte, como c:
veções, seminários, simpósios, etc., bastando para isso O devido requerimento ao Presiden
te da Casa com as informações de praxe, naturalmente necessárias.
Art. 8º - Resolução da Câmara estabelecerá a melhor forma de pagamento dos cargos eleti
vos do Município, ficando garantido o acesso de qualquer cidadão a esses demonstrativo:
devidamente arquivados, mediante requerimento.
Art. 9º - Será providenciada a Sede Própria da Câmara Municipal de Manhumirim, por pai
do Chefe do Poder Executivo, em consonância com a Câmara, no prazo máximo de 1
(cento e oitenta) dias a contar da promulgação da Lei Orgânica. 4
51º Será garantido gabinete de funcionamento de Lideranças Partidárias com
necessária infra-estrutura, com vistas a uma dinamização, aperfeiçoamento e articulação d
trabalho das Bancadas na Câmara Municipal. '
52º Se observada a omissão do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Mu
nicipal tomará as devidas providências para que o funcionamento da Casa não fique prej
dicado.
Art. 10 - A Câmara Municipal de Manhumirim reúne-se ordinariamente em todos os mes
do ano, exceto nos de recesso parlamentar, convocando-se para tal 03 (três) reuni
mensais.
Parágrafo único - Para apreciação da proposta de orçamento e da Prestação de
Contas, as reuniões da Câmara Municipal poderão ser prorrogadas pelo tempo necessário.
Art 11 - O Secretário Municipal, a seu pedido, pode comparecer perante a Câmara ou qual-
quer de suas Comissões, para expor assunto e discutir projeto de lei ou de resolução, re
cionado com o seu serviço administrativo.
Art 12- A correspondência da Câmara, dirigida aos Poderes do Estado ou da União, é as
sinada pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por mei
de ofícios.
48
ado requerimento de covocação do Prefeito ou de Secretário Municipal, os
entro de 72 (setenta e duas) horas, deverão encaminhar à Mesa os quesitos
pretendem esclarecimentos.
- Às ordens do Presidente, relativamente ao funcionam: o )
? , relativame ão fl mento dos serviços da Câm
orão expedidas através de portarias. . da
> Regimento Interno só poderá ser modificado ou ref
à q nte ) 3 u reformado por projeto de reso-
+ aprovado pela maioria absoluta da Câmara. “o º
R arágrafo único - D istribuídos os avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante 10
ias para receber emendas, findo o prazo, é encaminhado à Comissão Especial de-
ada para seu estudo e parecer. o
n 16 - A Mesa, no “im da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que
am sido feitas no Regimento, mandando tirar prova cópia, durante o interregno das reu-
ões.
t. 17 - A Mesa providenciará, no início de cada exercício Legislativo, uma edição co
o : r pleta
e todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior.
18 - No último ano de cada Legislatura, o Presidente em 15 (qui i
? ' 15 (quinze) dias contados da
licação Oficial do resultado eleitoral, fará chegar às mãos dos Vereadores eleitos uma
ópia do Regimento Intemo da Câmara Municipal. Ê
int. 19 - Cabe ao Presidente, auxiliado pelo 1º Secretário, a guarda de todos os documentos
ja Câmara como Livro de Atas, Originais de Projetos de 1 ei, Resoluções, á ecretos | dolo
tivos, etc. não permitindo sua saída do recinto da Câmara, salvo mediante pedido Je
ou mediante carga nos termos deste Regimento Intemo. É
egis
Art. 20 - Os casos omissos neste Regimento Intemo serão resolvidos pela Mesa que po-
derá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de
Vinas Gerais e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.
o 21 - Esta Resolução, que contém o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Manhu-
mirim, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a quem o conheciment à
2 O, a. O é a execução desta pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Manhumirim, em 17 de novembro de 1990
JOÃO SANCHES FERREIRA
- PRESIDENTE -
Com. P. Elab. Reg. Intemo
ALTAIR FERREIRA DA ROCHA
- VICE-PRESIDENTE -
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO:
GRAFICA E EDITORA B.M.W.
Rua Padre Café, 498 - São Mateus
Juiz de Fora - MG - Tel.:(032) 2232-2453

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