norma nº 46/1949

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 46/49, de 22 de novembro de 1949.
Aquisição de um veículo para serviços de limpeza pública.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um veículo, 
para serviços de limpeza pública e molhação de ruas, podendo despender, para isso, até a 
importância de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00), que correrá por dotação orçamentária 
própria.
Artigo 2º- A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação 
orçamentária própria, no Exercício de 1950.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr
a partir de 1º de janeiro de 1950.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.