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norma nº 10/1991

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaDispõe sobre atualização de subsídios dos agentes políticos. aumento salário. vereador. prefeito.
native_id2848

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANH M
— €.G.C. 292.702 369/00018) —
Proça Getúlio Vargas, 20 a 36.970 E, Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 19.,/9 de 05.09.91
"Dispõe sôbre atualisação de subsidios
dos Agentes Políticos"
O Presiâente da Câmara Municipal de Manhumirim,M.Gerais,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
por seus Vereadores aprovou e e ele promulga a seguinte:
RERESSO EU G À O
Art. 1º- Para cálculo do subsidio dos Agentes Políticos,
Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores da atual legislatura prevalece
ra as resoluções de que trata do assunto votadas na legislatura an
terior, cumprindo regulamentação constitucionale
Art, 2º- O subsidio fixado sera atualisado com base no
Índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo da moeda,
b- Art. 3º A atualisação de que trate o artigo enterior >
tera efeito retroativo a 1º de Janciro de 1989,0bservando sempre o
indice de perda do valor da moedas
Art. 4º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
Promulgaçãoo E
Arte 52 Revogam-se as disposições em contrários.
05 e og Cia
? a dates
Marcos Flávio Na 'oni Rodrigues-Secretário.
case? . Proça Getúlio Vargas, 20 ja 36.970 aa Minas Gerais
JUSTIFICATIVASE
e
não em vista que a Legislatura anterior da
Câmara não previu qualquer tipp de atualisação para os subsi-
dios dos Agentes Políticos, a única medida cabível a ser apli
cada será aquela decorrente da desvalorisação da moeda,o que
está sendo providenciado por esta Legislatura, fundamentado /
nas regulamentações constitucionais e itemçf da Instrução Nor
mativa nº 02/69 de 10.06.89 do Tribunal de Contas. do Estado de
Minas Gerais,tornando atualisado algo já existente, estabele-
cendo portanto com a medida a atualisação da remuneração dos
Agentes Políticos o que significa em resumo, corrigir o en
teriormente fixado,
Sala é. uniões em o5.seterbro de 1991
Ros a, lide gidenteo
e
( ss TO /
Tê is trt Po: dio
do
oni ad
g
o/Haroni RodriguescSecretários
Marcoé Flavi
mes CÂMARA MUNICIPAL DE MAN
Re) — €.6.€C. 99.702 369/000182 —
“e” . Praça Getólio Vargas, 20 = 36.970
RESOLUÇÃO Nº 1040 de 05.09.91
"Dispõe sôbre atualisação de subsidios
dos Agentes Políticos".
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,M.Gerais,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
por seus Vereadores aprovou e e ele promulga a seguintes
l
RESOLUÇÃO
Art. 1º- Para cálculo do subsidio dos Agentes Políticos,
Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores da atual legislatura prevalece
rá as resoluções de que trata do assunto votadas na legislatura am
terior, cumprindo regulamentação constitucionals
art, 2º. O subsidio fixado sera atualisado com base no
Índice oficial de aferição de perda do valôr aquisitivo da moeda,
Art. 3% A atualisação de que trata o artigo anterior ,
terá efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1989,0bservanão sempre o
indice de perda do valôr da moedas
Art. 4º» Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
Promulgaçãos
»
.
- Arte [5% Revogam-se as disposições em contrário.
! Sala das reuniões em 05.09.1991
João Rosendo Alvim Soares = Presidentes
antônio azevedo Mendes= Vice Presidente?
Marcos Flávio Maroni Rodrigués-Secretário.

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