| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização de subsídios dos agentes políticos. aumento salário. vereador. prefeito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANH M — €.G.C. 292.702 369/00018) — Proça Getúlio Vargas, 20 a 36.970 E, Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 19.,/9 de 05.09.91 "Dispõe sôbre atualisação de subsidios dos Agentes Políticos" O Presiâente da Câmara Municipal de Manhumirim,M.Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou e e ele promulga a seguinte: RERESSO EU G À O Art. 1º- Para cálculo do subsidio dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores da atual legislatura prevalece ra as resoluções de que trata do assunto votadas na legislatura an terior, cumprindo regulamentação constitucionale Art, 2º- O subsidio fixado sera atualisado com base no Índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo da moeda, b- Art. 3º A atualisação de que trate o artigo enterior > tera efeito retroativo a 1º de Janciro de 1989,0bservando sempre o indice de perda do valor da moedas Art. 4º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua Promulgaçãoo E Arte 52 Revogam-se as disposições em contrários. 05 e og Cia ? a dates Marcos Flávio Na 'oni Rodrigues-Secretário. case? . Proça Getúlio Vargas, 20 ja 36.970 aa Minas Gerais JUSTIFICATIVASE e não em vista que a Legislatura anterior da Câmara não previu qualquer tipp de atualisação para os subsi- dios dos Agentes Políticos, a única medida cabível a ser apli cada será aquela decorrente da desvalorisação da moeda,o que está sendo providenciado por esta Legislatura, fundamentado / nas regulamentações constitucionais e itemçf da Instrução Nor mativa nº 02/69 de 10.06.89 do Tribunal de Contas. do Estado de Minas Gerais,tornando atualisado algo já existente, estabele- cendo portanto com a medida a atualisação da remuneração dos Agentes Políticos o que significa em resumo, corrigir o en teriormente fixado, Sala é. uniões em o5.seterbro de 1991 Ros a, lide gidenteo e ( ss TO / Tê is trt Po: dio do oni ad g o/Haroni RodriguescSecretários Marcoé Flavi mes CÂMARA MUNICIPAL DE MAN Re) — €.6.€C. 99.702 369/000182 — “e” . Praça Getólio Vargas, 20 = 36.970 RESOLUÇÃO Nº 1040 de 05.09.91 "Dispõe sôbre atualisação de subsidios dos Agentes Políticos". O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,M.Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou e e ele promulga a seguintes l RESOLUÇÃO Art. 1º- Para cálculo do subsidio dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores da atual legislatura prevalece rá as resoluções de que trata do assunto votadas na legislatura am terior, cumprindo regulamentação constitucionals art, 2º. O subsidio fixado sera atualisado com base no Índice oficial de aferição de perda do valôr aquisitivo da moeda, Art. 3% A atualisação de que trata o artigo anterior , terá efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1989,0bservanão sempre o indice de perda do valôr da moedas Art. 4º» Esta Resolução entrara em vigor na data de sua Promulgaçãos » . - Arte [5% Revogam-se as disposições em contrário. ! Sala das reuniões em 05.09.1991 João Rosendo Alvim Soares = Presidentes antônio azevedo Mendes= Vice Presidente? Marcos Flávio Maroni Rodrigués-Secretário.