norma nº 47/1949

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 47/49, de 22 de novembro de 1949.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1950, é 
orçada em hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$1.400.000,00), de acôrdo com a 
seguinte descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-0 Imposto territorial 35.000,00
0-12-0 Imposto Predial 100.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 380.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças: 100.000,00
Imposto de Licenças diversas 100.000,00
Imposto de veículos 30.000,00
0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do 
Municipio ou assuntos da 
competência deste:
Taxa de Expediente 6.000,00
0-26-3 Imposto s/ turismo e hospedagem 700,00
0-27-3 Imposto s/ jogos e diversões:
Imposto de diversões 1.000,00
b) Taxas:
1-11-2 Taxa de viação rural 100.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
Taxa de assistência pública 40.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 40.000,00
1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e 
medidas
2.500,00
1-24-1 Taxa de limpeza publica:
Taxa sanitária 6.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de calçamento 1.000,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
1.000,00
Total da Receita Tributaria 843.200,00 843.200,00
Receita Patrimonial 1.000,00
2-01-0 Renda de Aforamentos e Posses
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 2.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.000,00 3.000,00
Receita Industrial
2-03-0 Serviços urbanos:
Taxa d’agua 50.000,00
Total da Receita Industrial 50.000,00 50.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 25.000,00
4-12-0 Receita de cemitérios 6.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
4-14-0 Quota prevista no art. 15, parg. 2º 
daConst. Fed. (Imposto de Renda)
245.000,00
4-15-0 Quota prevista no art. 15, parag. 4º 
da Const. Fed. (combustíveis e 
lubrificantes)
40.000,00
4-16-0 Quota prevista art. 20 da Const. 
Fed.
100.000,00
Total das receitas diversas 416.000,00 416.000,00
Total das Receitas Ordinária 1.312.200,00 1.312.200,00
Receita Extraordinária
6-12-0 Cobrança da Divida Ativa 35.000,00
6-21-0 Multas 4.500,00
6-23-0 Eventuais 48.300,00
Total da Receita Extraordinária 52.800,00 35.000,00 87.800,00
Total geral 1.365.000,00 35.000,00 1.400.000,00
Art. 2º - A despesa do Municipio de Manhumirim, para o exercício de 1950, 
é fixado em um milhão e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$1.400.000,00), de acôrdo com a 
seguinte descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Despesa
Legislativo Municipal
Pessoal Fixo
8-00-0 Encarregado de Expediente da 
Secretaria da Camara.
10.800,00
Material Permanente
8-00-2 Aquisição de moveis e utensilios 7.400,00
Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 1.200,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
expediente
Despesas diversas
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00
8-00-4 Serviço postal Telegrafico 800,00
59.600,00 7.400,00
Total do Legislativo Municipal 59.600,00 7.400,00
Governo 
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 36.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 3.600,00
39.600,00
8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00
12.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 15.400,00
15.400,00
67.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 22.800,00
8-04-0 Arquivista 10.200,00
Material de Permanente
8-04-3 Aquisição de moveis e utensílios 3.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 2.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 1.000,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 1.500,00
8-04-4 Publicação de expediente 13.800,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas 700,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficiais
52.000,00
Serviços Tecnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 22.800,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de moveis e utensílios 7.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos e Material de expediente 2.200,00
25.000,00 7.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 9.000,00
9.000,00
Total dos serviços de 
Administração Geral
212.600,00 17.400,00 230.000,00
Exação de Fiscalização Financeira
Administração superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 18.000,00
8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 15.000,00
33.000,00
Pessoal Fixo
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação 
geral
5.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da 
divida ativa
5.000,00
10.000,00
Serviços de Fiscalização
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral 12.000,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Presidente 
Soares
8.400,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Durandé 5.400,00
8-12-0 Fiscal do matadouro 8.400,00
8-12-0 Encarregado do lançamento e 
cobrança da divida ativa
8.100,00
42.300,00
Material de Consumo
8-12-3 Material de expediente 2.700,00
2.700,00
8-12-4 Despesas Diversas
8-12-4 Diárias em serviços 3.000,00
3.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
91.000,00 91.000,00
Segurança Publica e Assistencia 
Social
Assistencia Social
Despesas Diversas
8-29-4 À mendigos 10.000,00
8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00
8-29-4 Ao Posto Municipal de 
Puericultura
20.000,00
8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de 
Paula
10.000,00
8-29-4 Ao Patronato Agricola “Santa 
Maria”
5.000,00
8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-29-4 À cantina do Grupo Escolar 
“Alfredo Lima”
2.000,00
57.000,00
Total de serviços de segurança 
Publica e Assistencia Social
57.000,00 57.000,00
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 Fiscal de ensino primário 
municipal
9.720,00
8-33-0 Bibliotecaria 5.400,00
8-33-0 40 professôras a Cr$ 3.000,00 120.000,00
8-33-0 Servente das Escolas reunidas de 
Presidente Soares (quadro 
suplementar)
1.800,00
Material de consumo
8-33-3 Material didático 3.460,00
Despesas Diversas
8-33-4 Aluguel de Prédios 720,00
8-33-4 Festividades Civicas Escolares 1.300,00
142.400,00
Subvenções contribuições e 
auxilios
Despesas Diversas
8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 9.600,00
8-33-4 À Biblioteca Pública Municipal 5.000,00
8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto 
Jequitibá
5.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00
8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00
29.600,00
Total dos serviços da educação 
publica
172.000,00 172.000,00
Saúde pública
Serviços de Inspecção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário (2) 16.200,00
Material de consumo
8-46-3 Para o serviço de saúde publica 3.800,00
20.000,00
Total dos serviços de saúde publica 20.000,00 20.000,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal Fixo
8-63-0 Encarregado de serviço de 
Abastecimento d’água (quadro 
suplementar)
15.000,00
Pessoal Variavel
8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço 
d’água.
7.200,00
8-63-1 Operários do serviço d’água 5.000,00
8-63-1 Operários do serviço de esgoto 20.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço d’água 7.800,00
8-63-3 Para o serviço de esgoto 20.000,00
Total dos serviços industriais 75.000,00 75.000,00
Serviços de utilidade pública
Administração superior
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 15.000,00
8-80-0 Fiscal de obras 16.200,00
31.200,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variavel
8-81-1 Jardineiro 3.600,00
8-81-1 Operários de serviço de ruas, 
praças e jardins
25.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e 
jardim
35.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Conservação de veículos 3.000,00
66.600,00
Construção e conservação de 
rodovias
Pessoal variavel
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
70.000,00
8-82-1 Um motorista da plantadeira 12.000,00
8-82-1 Um chaufer 12.000,00
Material Permanente
8-82-2 Quota para aquisição de trator (4ª 
prestação)
50.000,00
Material de consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 57.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 30.000,00
8-82-3 Peças e acessórios 5.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-82-4 Conservação de veículos 6.000,00
186.000,00
Serviços de Limpêza Pública
Pessoal Variavel
8-85-1 Operários do serviço de limpeza 
publica
33.000,00
Material permanente
8-85-2 (Operários do serviço de limpeza 
pública) Aquisição de um veículo 
para adaptação destinada ao serviço 
de limpeza e molhação de ruas.
20.000,00
8-85-2 Aquisição de outros veículos e 
semoventes para o serviço
5.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00
Despesas Diversas
8-85-3 Custeio de veículos 2.000,00
37.000,00 25.000,00
Construção e conservação de 
próprios públicos municipais
Pessoal Variável
8-87-3 Operários para o serviço de 
próprios Municipais
6.000,00
Material de consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios 
Municipais
4.000,00
10.000,00
Iluminação Publica
Despesas Diversas
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-88-4 Luz e energia 36.000,00
36.000,00
Diversos 
Pessoal variavel
8-89-1 Operador do cemitério 5.400,00
8-89-1 Magarefe 6.600,00
8-89-1 Operários do serviço de Matadouro 3.000,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 2.000,00
8-89-1 Operários do serviço de calçamento 50.000,00
Material de Consumo
8-89-3 Para os serviços do matadouro 5.000,00
8-89-3 Para os serviços de calçamento 50.000,00
122.000,00
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública
488.200,00 75.000,00 563.200,00
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 10.800,00
Pessoal Variavel
8-90-1 Aposentados 4.800,00
15.600,00
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de 
serviços públicos do Estado de 
Minas Gerais
63,60
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do 
18.500,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estado de Minas Gerais.
18.563,30
Indenizações, restituições e 
reposições. 
Despesas Diversas
8-92-4 Restituições de impostos e taxas do 
exercício encerrados ou por ventura 
pagos a mais ou em duplicata.
1.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Abono provisório (funcionários) 24.720,00
8-93-0 Abono provisório (professoras) 31.680,00
8-93-0 Substituições regulamentares 10.000,00
66.400,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta urbanística 
da cidade
15.000,00
8-93-4 Levantamento da planta cadastral 
do Povoado de Pouso Alegre para 
efeito de instalação do Distrito
3.000,00
18.000,00
Prêmios de seguro e Indenisação
por Acidentes
Despesas Diversas
8-94-4 Acidente do trabalho 3.000,00
3.000,00
Subvenções, contribuições e 
auxílios
Despesas Diversas
8-98-4 À Associação Sportiva Athletica 5.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00
11.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Para a taxa de Assistência aos 
Municípios
1.300,00
8-99-4 Honorarios, custas e outras 
despesas judiciais
5.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 6.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 200,00
8-99-4 Gratificações 6.000,00
8-99-4 Aluguel de Prédios 6.000,00
8-99-4 Café para os funcionários 1.200,00
8-99-4 Despesas imprevistas 31.936,70
57.636,40
Total dos Encargos Diversos 190.200,00 1.000,00 191.200,00
Total Geral 1.306.600,00 93.400,00 1.400.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.