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← Manhumirim (MG)

norma nº 4/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-08-27
EmentaDispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Manhumirim, a vigorar na legislatura de 1993 a 1996, e dá outras providências. aumento. salário. vereador. prefeito.
native_id2850

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RAÇÃO PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,ÃO SRY PREFEITO MUNICIPALS
CÂMARA MUNICPAL DE MANHUMIRIM
RESOLUÇÃ O Nº QU /92, ve 27/08/02
"DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AG º
LÍTICOS DO MUNICIPIO DE MANHUMIRIM, A VI-
GORAR NA LEGISLATURA DE 1983 A 1988, E nao =
OUTRAS PROVIDÊNCIAS mg :
.
O POVO DO MUNICIPIO DE MANHUMIRIM, POR !?
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA APROVA E O SEU PRESIDENTE PROMULGA E MANDA
PUBLICAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTo 194 OS SUBSÍDIOS, INCLUINDO PARTE !H
FIXA, PARTE VARÍÁVEL, AJUDA DE CUSTO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, DOS SENHO
RES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DE MANHUMIRIM, NÃO PDERÃO ULTRA
PASSAR OS SEGUINTES LIMITES, OBSERVADO, NO QUE COUBER, A EMENDA CONSTITU="
CionaL nº 01, QUE ESTABELECE EM 5% ( ciNCO POR CENTO ) O MONTANTE DE NUME |
RÁRIO TOTAL A SER DISPENDIDO COM PAGAMENTO DE VEREADORES:
| - 03 ( trÊs ) vezes À MENOR REMUNERAÇÃO
PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,AOS SRSÊ VEREADORES;
|| — 06 C seis ) vEZES A MENOR REMUNERA-!
ÇÃO PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO VICE-PREFEITO;
- [l=— 15 ( QUINZE ) VEZES A MENOR REMUNE=
PARÁGRAFO ÚNICO! O VICE-PREFEITO MUNICI=!
PAL SOMENTE FARÁ JUS AOS SEUS SUBSÍDIOS, SE PARA ELE FOR FIXADA, POR ATO
ABMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL, CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER C UMPRIDA
RESSALVADAS AS VEZES EM QUE ESTIVER CUMPRINDO O SEU PAPEL LEGAL DE suBS-!
TITUIR O PREFEITO MUNICIPAL, OU LHE FOR DELEGADA MISSÃO REPRESENTATIVA NO
MUNICIPIO OU FORA DELE.
ART. 2º — A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR$
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM É FIXADA EM 1/3 ( um TERÇO,
DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES,
ARTe 3º — OS REAJUSTES PARA OS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS SERÃO CONCEDI DOS NOS MESMOS VALORES E NAS MESMAS DA
TAS EM QUE FOREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS]
ART. 4º — ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A
PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO! 4
INCLUSIVE RESOLUÇÕES SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DOS ANOS DE
1988, 1989,1990, 1991, 19927 |
SALA DAS REUNIÕES, EM 27 DE AGOSTO DE 19!
=
DA CÂMARA MUNICIPAL
= PRESIDENTE
- SECRETÁRIO É,
H — VICE deco
RCOS FLÁVEIO — 2º secre TÁNIO (é)

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