| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Manhumirim, a vigorar na legislatura de 1993 a 1996, e dá outras providências. aumento. salário. vereador. prefeito. |
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RAÇÃO PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,ÃO SRY PREFEITO MUNICIPALS CÂMARA MUNICPAL DE MANHUMIRIM RESOLUÇÃ O Nº QU /92, ve 27/08/02 "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AG º LÍTICOS DO MUNICIPIO DE MANHUMIRIM, A VI- GORAR NA LEGISLATURA DE 1983 A 1988, E nao = OUTRAS PROVIDÊNCIAS mg : . O POVO DO MUNICIPIO DE MANHUMIRIM, POR !? SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA APROVA E O SEU PRESIDENTE PROMULGA E MANDA PUBLICAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTo 194 OS SUBSÍDIOS, INCLUINDO PARTE !H FIXA, PARTE VARÍÁVEL, AJUDA DE CUSTO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, DOS SENHO RES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DE MANHUMIRIM, NÃO PDERÃO ULTRA PASSAR OS SEGUINTES LIMITES, OBSERVADO, NO QUE COUBER, A EMENDA CONSTITU=" CionaL nº 01, QUE ESTABELECE EM 5% ( ciNCO POR CENTO ) O MONTANTE DE NUME | RÁRIO TOTAL A SER DISPENDIDO COM PAGAMENTO DE VEREADORES: | - 03 ( trÊs ) vezes À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,AOS SRSÊ VEREADORES; || — 06 C seis ) vEZES A MENOR REMUNERA-! ÇÃO PAGA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO VICE-PREFEITO; - [l=— 15 ( QUINZE ) VEZES A MENOR REMUNE= PARÁGRAFO ÚNICO! O VICE-PREFEITO MUNICI=! PAL SOMENTE FARÁ JUS AOS SEUS SUBSÍDIOS, SE PARA ELE FOR FIXADA, POR ATO ABMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL, CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER C UMPRIDA RESSALVADAS AS VEZES EM QUE ESTIVER CUMPRINDO O SEU PAPEL LEGAL DE suBS-! TITUIR O PREFEITO MUNICIPAL, OU LHE FOR DELEGADA MISSÃO REPRESENTATIVA NO MUNICIPIO OU FORA DELE. ART. 2º — A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR$ PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM É FIXADA EM 1/3 ( um TERÇO, DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES, ARTe 3º — OS REAJUSTES PARA OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS SERÃO CONCEDI DOS NOS MESMOS VALORES E NAS MESMAS DA TAS EM QUE FOREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS] ART. 4º — ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO! 4 INCLUSIVE RESOLUÇÕES SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DOS ANOS DE 1988, 1989,1990, 1991, 19927 | SALA DAS REUNIÕES, EM 27 DE AGOSTO DE 19! = DA CÂMARA MUNICIPAL = PRESIDENTE - SECRETÁRIO É, H — VICE deco RCOS FLÁVEIO — 2º secre TÁNIO (é)