| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as despesas com fornecimento mensal de pães para o Abrigo São Vicente de Paula. |
| native_id | 2851 |
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C.G.C. 22.7092.369/0001.89 - 36970 - Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 05/92 " Dispõe sobre «as despesas com o fornecimen- to mensal de pães para o Abrigo São Vicen- te de Paula. * O Presidente da Câmafa Municipal de Manhu- mirim - MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal por seus vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1º —- Fica a Câmara Municipal de Ha= nhumirim autorizada a conceder ajuda mensal para o fornecimen- to de pães aos abfigados do Asile São Vicente de Pauls. PARÁGRAFO ÚNICO - Pars que se realize O disposto no Artigo 18, a direção do Abrigo São Vicente de Paula fica responsabilizada em informar o número de abrigados mensal mente e caso tenha alguma alteração antes de se cumprir o enun ciado acima, que seja notificados ARTIGO 29 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação prevista no Orçamento da Câmara. ARTIGO 3º - Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ter se seus efeitos desde o mês de Julho de 1992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em APROVADO pgfnara MUNICIPAL, 03 de Setembro de 1992, reira - Pres sidente O Mbonia, Mor P/M fa Maria Horsth - Vice.- Presidente ) ea eu . í 2 . Mavúro Lúcio Vidal - cretário