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norma nº 5/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDispõe sobre as despesas com fornecimento mensal de pães para o Abrigo São Vicente de Paula.
native_id2851

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C.G.C. 22.7092.369/0001.89
- 36970 - Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 05/92
" Dispõe sobre «as despesas com o fornecimen-
to mensal de pães para o Abrigo São Vicen-
te de Paula. *
O Presidente da Câmafa Municipal de Manhu-
mirim - MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal por seus vereadores aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
ARTIGO 1º —- Fica a Câmara Municipal de Ha=
nhumirim autorizada a conceder ajuda mensal para o fornecimen-
to de pães aos abfigados do Asile São Vicente de Pauls.
PARÁGRAFO ÚNICO - Pars que se realize O
disposto no Artigo 18, a direção do Abrigo São Vicente de Paula
fica responsabilizada em informar o número de abrigados mensal
mente e caso tenha alguma alteração antes de se cumprir o enun
ciado acima, que seja notificados
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes desta
Resolução correrão por conta da dotação prevista no Orçamento
da Câmara.
ARTIGO 3º - Essa Resolução entra em vigor
a partir da data de sua publicação, ter se seus efeitos desde
o mês de Julho de 1992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em
APROVADO
pgfnara MUNICIPAL, 03 de Setembro de 1992,
reira - Pres sidente
O Mbonia, Mor P/M
fa Maria Horsth - Vice.- Presidente
)
ea
eu
. í 2 .
Mavúro Lúcio Vidal - cretário

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