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norma nº 7/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaDispõe sobre regulamentação dos valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhumirim, fixados pela Resolução nº 05/90 de 28/05/90 em 200 e 180 BTNs, correspondendo os respectivos valores para os cargos de Secretário I e Secretário II.
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CÂMARA MUNICIPAL D
d Rey CGC. 29.702.369/0001.89
= a Praça Getulio Vargas, 20 - 36970
RESOLUÇÃO Nº 07/92
“Dispõe sobre regulamentação dos va
lores dos vencimentos dos servido-
res públicos da Câmara Municipal,
fixados pela Resolução N205/00 de
28/05/90 em 200 e 180 BTNs, corres
pondendo os respectivos valores pa
ra os cargos de Secretário I e Se-
cretário II.“
É
Os Vereadores da Câmara Municipal de Manhumi
rim aprovam e o seu presidente sanciona a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, fixados pela Resolução Nº05/92 de 28/05/92
em 200 e 180 BTNs, fica fixado, a partir desta data em CR$ 1.
330.159,00 ( Hum milhão, trezentos e trihta-mil, cento e cin-
quenta e nove cruzeiros ) parg o cargo de Secretário I e CR$1.
064.127,00 ( Hum milhão, sessenta e quatro mil, cento e vinte
e sete cruzeiros ) para o cargo de Secretário II.
ARTIGO 2º - Os reajugtes salariais dos servi
dores da Câmara, a partir da data da publicação desta Resolu-
ção serão reajustados mensalmente pelo INPC Í Índice Nacional
de Preço ao Consumidor ) ou outro índice que o substitua e se
ja definido pelo Governo Federal.
$ Único - A definição de reajustes de que tra
ta o Artigo anterior estará em vigor somente no interstício
entre a publicação desta Resolução e a posse dos futuros agen
tes políticos municipais.
C.G.C. <2.709.369/0001.89
Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 - Minas Gerais
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos no
mês de Setembro de 1992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em
contrários
CÂMARA MUNICIPAL, 12 de Novembro de 1992
4
ao Moreira
PRESIDENTE DA CÂMARA
“gas fre
úlio Maria Horsth
VICE-PRESIDENTE
Mauro Lúcio Vidal —
SECRETÁRIO
».

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