| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação dos valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhumirim, fixados pela Resolução nº 05/90 de 28/05/90 em 200 e 180 BTNs, correspondendo os respectivos valores para os cargos de Secretário I e Secretário II. |
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» CÂMARA MUNICIPAL D d Rey CGC. 29.702.369/0001.89 = a Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 RESOLUÇÃO Nº 07/92 “Dispõe sobre regulamentação dos va lores dos vencimentos dos servido- res públicos da Câmara Municipal, fixados pela Resolução N205/00 de 28/05/90 em 200 e 180 BTNs, corres pondendo os respectivos valores pa ra os cargos de Secretário I e Se- cretário II.“ É Os Vereadores da Câmara Municipal de Manhumi rim aprovam e o seu presidente sanciona a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, fixados pela Resolução Nº05/92 de 28/05/92 em 200 e 180 BTNs, fica fixado, a partir desta data em CR$ 1. 330.159,00 ( Hum milhão, trezentos e trihta-mil, cento e cin- quenta e nove cruzeiros ) parg o cargo de Secretário I e CR$1. 064.127,00 ( Hum milhão, sessenta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzeiros ) para o cargo de Secretário II. ARTIGO 2º - Os reajugtes salariais dos servi dores da Câmara, a partir da data da publicação desta Resolu- ção serão reajustados mensalmente pelo INPC Í Índice Nacional de Preço ao Consumidor ) ou outro índice que o substitua e se ja definido pelo Governo Federal. $ Único - A definição de reajustes de que tra ta o Artigo anterior estará em vigor somente no interstício entre a publicação desta Resolução e a posse dos futuros agen tes políticos municipais. C.G.C. <2.709.369/0001.89 Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 - Minas Gerais ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos no mês de Setembro de 1992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrários CÂMARA MUNICIPAL, 12 de Novembro de 1992 4 ao Moreira PRESIDENTE DA CÂMARA “gas fre úlio Maria Horsth VICE-PRESIDENTE Mauro Lúcio Vidal — SECRETÁRIO ».