| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos na câmara Municipal de Manhumirim, abertura de concurso público e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUNÍRIM g CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ - GABINETE DO SECRETÁRIO ido RESOLUÇÃON 05/90 A a é f Camara tunicipal de iharvuminim decreta e eu, seu Presi- dente , promutjo a seguinte RESOLUÇÃO 2 E A Diapoe sobre a crisçao de cargos na Camara Municipal, ; e . E . di . abertura de concurso publico e da outras providencias" » Ant. !3 - Ficam criados os cargos de SECRETÁRIO | e SEGRE- TÁRIO dt na Camara Municipal de Harhunrivim. Ant. 2º - O horario de trabctho é de 40 honas semanais, de segunda a sexta feira, assim distribuidas: ! - OQ horas na parte da manha; 2- O horas na paxte da tarde, das (3 as 17 horas; 3- 10 horas serão utilizadas para apoio as reuniões ontina - rias e extraordinanias e solenes. É É $4º - É facuttada a compensação de horarios no universo se- manal ou mensal, É 62º - Às horas extras trabairadas serao pagas em dobro, Ant. 3º — Us servidores da Camana, atem do expediente normal, xetativo aos trabalhos do Legistativo, pr tarão serviços as Lideranças partidarias e vereadores no sentido de dar maior agilidade e eficiencia aos encaminhamentos por É eles provodaios na casa. o Ant. 4º - Os vencimentos minimos mensais para os cargos do Poder Legislativo se não de: / - Secretário! - CR$ 8 36,80 — 200 BINs 2 = Secretario Il - 37 Sli? 180 BiMs É único - são ganntidas aos servidores da Camara todas as vantagens definidas a Lei Onganica hunicipal. Árt. 58. Fica a esa diretora autorizada E aber conciso / púbtico para o preenchimento dos canços acima citudos com processo preparatório, cri - sérios e calendario definidos em resolução específica Ant. 6º - Decreto Lezistativo da Camara Municipal estabetecera as principais funçoes e atribuições dos servidores, garantido equidade na distribuição e CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO SECRETÁRIO ” ” / F aas 4 Ano a q MAÇÃO « z o Po soL T Eai É p , / e t£. - tata hesoluçao entrara em vigor na data de sua pr mulgação , ” . tevogad as 1Spostçoes em cont LO. CH / ç ao 3 . a) Sata das Jess0es, cO de mu o Ge / 7