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norma nº 5/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-05-28
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na câmara Municipal de Manhumirim, abertura de concurso público e dá outras providências.
native_id2855

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUNÍRIM
g
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS $
-
GABINETE DO SECRETÁRIO ido
RESOLUÇÃON 05/90
A a é
f Camara tunicipal de iharvuminim decreta e eu, seu Presi-
dente , promutjo a seguinte
RESOLUÇÃO
2
E A
Diapoe sobre a crisçao de cargos na Camara Municipal,
; e . E . di .
abertura de concurso publico e da outras providencias"
»
Ant. !3 - Ficam criados os cargos de SECRETÁRIO | e SEGRE-
TÁRIO dt na Camara Municipal de Harhunrivim.
Ant. 2º - O horario de trabctho é de 40 honas semanais, de
segunda a sexta feira, assim distribuidas:
! - OQ horas na parte da manha;
2- O horas na paxte da tarde, das (3 as 17 horas;
3- 10 horas serão utilizadas para apoio as reuniões ontina -
rias e extraordinanias e solenes. É É
$4º - É facuttada a compensação de horarios no universo se-
manal ou mensal, É
62º - Às horas extras trabairadas serao pagas em dobro,
Ant. 3º — Us servidores da Camana, atem do expediente normal,
xetativo aos trabalhos do Legistativo, pr tarão serviços as Lideranças partidarias
e vereadores no sentido de dar maior agilidade e eficiencia aos encaminhamentos por É
eles provodaios na casa. o
Ant. 4º - Os vencimentos minimos mensais para os cargos do
Poder Legislativo se não de:
/ - Secretário! - CR$ 8 36,80 — 200 BINs
2 = Secretario Il - 37 Sli? 180 BiMs
É único - são ganntidas aos servidores da Camara todas as
vantagens definidas a Lei Onganica hunicipal.
Árt. 58. Fica a esa diretora autorizada E aber conciso /
púbtico para o preenchimento dos canços acima citudos com processo preparatório, cri -
sérios e calendario definidos em resolução específica
Ant. 6º - Decreto Lezistativo da Camara Municipal estabetecera
as principais funçoes e atribuições dos servidores, garantido equidade na distribuição
e
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO
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z o Po soL T Eai É p , / e
t£. - tata hesoluçao entrara em vigor na data de sua pr mulgação ,
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tevogad as 1Spostçoes em cont LO.
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Sata das Jess0es, cO de mu o Ge / 7

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