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norma nº 8/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 8 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDispõe sobre fixação das despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento.
native_id2858

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Apurado em
— €.G.C. 292.702.369/0001-89 —
Praça Getúlio Vargas, 20 — 36.970 =
RESOLUÇÃO Nº 2$7 90
Que dispõe s/ Fixação das Des-
pesas da Câmara Municipal de
Manhumirim p/ o Exercicio de
1991, A
O Povo do Municipio de Manhumirim atravéz de
seus representantes na Câmara Municipal aprova e seu Pre-
sidente promulga a seguinte Resoluçãos:
Arto 1º- A Câmara Municipal de Manhumirim fixa as suas des-
pesas em 10g( dez por cento) da Receita do Munici-
pio de Manhumirim, no exercicio de 1991.
A
— 5$- 1º. O Poder executivo cumprindo o art. 168 da
Constituição Federal, Art. 170 da Lei Orgânica do |
Municipio e kResolutão que dispõe s/ Autonomia Fi-
nanceira e Contábil da Câmars Municipal , repassará
0.
os recursos destinados à Câmara até o dia 2(vinte)
RV à de cada mêse
ag — $- 22 O Poder executivo repassara para a Câmara
l E
a Municipal a importancia de CF$ 109.300.000,00 ( Cento !
N e nove milhões e trezentos mil cruzçiros)s, referen-
te a 10%( dez por cento) da Previsão Orçamentária do
Municipio para o exercicio de 1991,
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- 3º-Se a Receita do Municipio no exercicio de 1991 for
superior ou inferior ao Previsto no Projeto que Estima
a Receita e Fixa as Despesas,para 3991, a importancia
destinada à Câmara será acrescida ou decrescida no /
proposto no paragrafo 2º desta Resolução de maneira que
seja cumprido o disposto no Arte 1º desta Resolução,
continua fls o2
o E AM la,
CÂMARA MUNICIPAL DE MAN ÚMIRIM=
— €C.G.C. 22.702.369/0001-89 —
Praça Getúlio Vargas, 920 - 36.970 -
Resolugao nº 90/ de 10.12.90- o va fls, 02
CONTINUAÇÃO
Arte 2º — As despesas correspondentes nesta Resolução, - /
correrao por conta das dotações Orçamentárias
do Municipio e suplementadas se necessáriosg
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 1991, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das re de Dezembro de 1990.
Luciano orchios
Presidentes,
2
milton Moreira-
Secretário
,-

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