| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação das despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento. |
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EE disparo AA sa RR ip dicas 7 “u— . DS a bd 2 M do emu wvaãs LM / : Ema Apurado em — €.G.C. 292.702.369/0001-89 — Praça Getúlio Vargas, 20 — 36.970 = RESOLUÇÃO Nº 2$7 90 Que dispõe s/ Fixação das Des- pesas da Câmara Municipal de Manhumirim p/ o Exercicio de 1991, A O Povo do Municipio de Manhumirim atravéz de seus representantes na Câmara Municipal aprova e seu Pre- sidente promulga a seguinte Resoluçãos: Arto 1º- A Câmara Municipal de Manhumirim fixa as suas des- pesas em 10g( dez por cento) da Receita do Munici- pio de Manhumirim, no exercicio de 1991. A — 5$- 1º. O Poder executivo cumprindo o art. 168 da Constituição Federal, Art. 170 da Lei Orgânica do | Municipio e kResolutão que dispõe s/ Autonomia Fi- nanceira e Contábil da Câmars Municipal , repassará 0. os recursos destinados à Câmara até o dia 2(vinte) RV à de cada mêse ag — $- 22 O Poder executivo repassara para a Câmara l E a Municipal a importancia de CF$ 109.300.000,00 ( Cento ! N e nove milhões e trezentos mil cruzçiros)s, referen- te a 10%( dez por cento) da Previsão Orçamentária do Municipio para o exercicio de 1991, õj |Xe re Cleo &Y | «a - 3º-Se a Receita do Municipio no exercicio de 1991 for superior ou inferior ao Previsto no Projeto que Estima a Receita e Fixa as Despesas,para 3991, a importancia destinada à Câmara será acrescida ou decrescida no / proposto no paragrafo 2º desta Resolução de maneira que seja cumprido o disposto no Arte 1º desta Resolução, continua fls o2 o E AM la, CÂMARA MUNICIPAL DE MAN ÚMIRIM= — €C.G.C. 22.702.369/0001-89 — Praça Getúlio Vargas, 920 - 36.970 - Resolugao nº 90/ de 10.12.90- o va fls, 02 CONTINUAÇÃO Arte 2º — As despesas correspondentes nesta Resolução, - / correrao por conta das dotações Orçamentárias do Municipio e suplementadas se necessáriosg Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1991, revogando-se as disposições em contrário. Sala das re de Dezembro de 1990. Luciano orchios Presidentes, 2 milton Moreira- Secretário ,-