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norma nº 12/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 12 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, anos 1972 como irregulares. Ex prefeito Antônio Franco Cezário.
native_id2859

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Resolução nº 12/90.
"Dispõe sobre Apreciação des Contas do
Frefeito de lanhumirim,ano de 1972,"
à Cêmara de Wanhumirim,no uso de suas a-
tribuições legais,e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do
Estedo de kinas Gerais considerou irreguleres as contas do Kunicí -
pio,do eno de 1972,por falta de documentos eo seu exame,
CONSIDERANDO que não constem nos erqui -
vos de Cémars e documenteção necessíria a uma séria e responsável a
preciação das Contas do Município pare o referido ano, (docs.II,III e
V).
CONSIDERANDO que;não foi epresentede, em
tempo hábil,e este Cese e documentação exigida pelo Tribunsi de Con
tas do Estado de Yinas Cereis, pera e devido avelieção des Contas pe
ra o ano referido,
Resolves
Art.1º —- Declarer-se em plena concordén-
cia com o rarecer Prévio do Tribunal de Contes ão Estedo de Kines
Gereis,que considerou irregulares as contas de lenhumirim referentes
ao exercício de 1972,por feita de documentos essenciais so seu exa-
me,nos termos da Resolução 03/88.
.
- — hrt.2º - Declarar que considere rejeita-
des as Contas do Município de KXanhumirin para o ano referido no er-
tigo anterior,
Art.3º - Este Resolução entra em vigorna.
data de sue publicação, revogedes es disposições em contrário,
- Presidente -
Câmara Xunicipal de Kanhumirim

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