| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, anos 1972 como irregulares. Ex prefeito Antônio Franco Cezário. |
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ps Gera gm > SD e rt sas 7 e Da sm et ST ST Resolução nº 12/90. "Dispõe sobre Apreciação des Contas do Frefeito de lanhumirim,ano de 1972," à Cêmara de Wanhumirim,no uso de suas a- tribuições legais,e, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estedo de kinas Gerais considerou irreguleres as contas do Kunicí - pio,do eno de 1972,por falta de documentos eo seu exame, CONSIDERANDO que não constem nos erqui - vos de Cémars e documenteção necessíria a uma séria e responsável a preciação das Contas do Município pare o referido ano, (docs.II,III e V). CONSIDERANDO que;não foi epresentede, em tempo hábil,e este Cese e documentação exigida pelo Tribunsi de Con tas do Estado de Yinas Cereis, pera e devido avelieção des Contas pe ra o ano referido, Resolves Art.1º —- Declarer-se em plena concordén- cia com o rarecer Prévio do Tribunal de Contes ão Estedo de Kines Gereis,que considerou irregulares as contas de lenhumirim referentes ao exercício de 1972,por feita de documentos essenciais so seu exa- me,nos termos da Resolução 03/88. . - — hrt.2º - Declarar que considere rejeita- des as Contas do Município de KXanhumirin para o ano referido no er- tigo anterior, Art.3º - Este Resolução entra em vigorna. data de sue publicação, revogedes es disposições em contrário, - Presidente - Câmara Xunicipal de Kanhumirim