| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | Perdão da dívida ativa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 48/49, de 22 de novembro de 1949. Perdão da Divida Ativa. “Perdoa dívida ativa” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizada a cancelar os impostos inscritos na Municipalidade, em nome do senhor Sebastião Rosa de Oliveira, até a presente data, conforme requerimento e condições estabelecidas. Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.