| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal de Manhumirim, exercício de 1973. Contas irregulares do ex-prefeito Dr. Orbino Werner. |
| native_id | 2860 |
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Pr ee ma pa Pa ge 10 e o a ira “ RESOLUÇÃO Nº 13/90, ” Dispõe sobre apreciação das Contas do Prefeito de Manhumirim,ano de 1973 ", A Câmara de Kanhumirim, no uso de suas atribuições à eat es ts CONSIDERANDO que o Tribunal de Contes do Estado de Minas Gerais considerou irregulares as contas do Xunicí - pio,ção ano de 1973,por falta de documentos ao seu exame, CONSIDERANDO que,não constam nos arqui - vos da Câmara e documentação necessária e uma séria e resvonsével & preciação das Contes do Município para o referido ano.(docssV,VI e VII) CONSIDERANDO que,não foi apresentada, em tempo nóbil,e esta Case a documentação exigide pelo Tribunel de Con tas do Estado de Kines Gerais, pera e devida 'svaliação des Contes pa rea o ano referidos Resolves Art.1º - Declarar-se em vlena concordân- cia com o Parecer Eróévio do Tribunal de Contss do Estado de xinas Je reais,que considerou irregulares as contas de WNanhuzirim referentes ao exercício de 1973,por felte de documentos essênciais eo seu exa- me,nos termos da Resolução 03/88. Art.2º-Declere que considere rejeitedas as Contas do Município de Kanhumirim para o eno referido no artigo" (Sa e anterior. Art. 3º cação, revogadas - Este Resolução entra em vigor na date de sus publi as disposições em contrário. sala das Sessões,em 17 de Dezembro de 1990. Luciano 11 Borchio - Presidente - Cêmara Kunicipel de Manhumirim