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norma nº 13/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 13 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal de Manhumirim, exercício de 1973. Contas irregulares do ex-prefeito Dr. Orbino Werner.
native_id2860

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Pr ee ma pa Pa ge 10 e o a ira
“
RESOLUÇÃO Nº 13/90,
” Dispõe sobre apreciação das Contas do
Prefeito de Manhumirim,ano de 1973 ",
A Câmara de Kanhumirim,
no uso de suas atribuições à eat es ts
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contes do
Estado de Minas Gerais considerou irregulares as contas do Xunicí -
pio,ção ano de 1973,por falta de documentos ao seu exame,
CONSIDERANDO que,não constam nos arqui -
vos da Câmara e documentação necessária e uma séria e resvonsével &
preciação das Contes do Município para o referido ano.(docssV,VI e
VII)
CONSIDERANDO que,não foi apresentada, em
tempo nóbil,e esta Case a documentação exigide pelo Tribunel de Con
tas do Estado de Kines Gerais, pera e devida 'svaliação des Contes pa
rea o ano referidos
Resolves
Art.1º - Declarar-se em vlena concordân-
cia com o Parecer Eróévio do Tribunal de Contss do Estado de xinas Je
reais,que considerou irregulares as contas de WNanhuzirim referentes
ao exercício de 1973,por felte de documentos essênciais eo seu exa-
me,nos termos da Resolução 03/88.
Art.2º-Declere que considere rejeitedas
as Contas do Município de Kanhumirim para o eno referido no artigo"
(Sa
e
anterior.
Art. 3º
cação, revogadas
- Este Resolução entra em vigor na date de sus publi
as disposições em contrário.
sala das Sessões,em 17 de Dezembro de 1990.
Luciano 11 Borchio
- Presidente -
Cêmara Kunicipel de Manhumirim

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