| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, ano de 1974. Contas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. |
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O E E ID Si io — a e O RESOLUÇÃO N$ 14/90 ” Dispõe sobre Apreciação das Contas do trefeito de Kanhumirim ano de 1974", A Câmara de Kenhunio Fímno uso de suas atribuiçõeslegais CONSIDERANDO que o Tritunal de Contasdo Estado de ines Gerais considerou irregulares as contes do Kunicípio, do ano de 1974,por falta de documentos ao seu exame, CONSIDERANDO que, não constem nos erqui- vos de Câmara a documenteção necesséris a ums série e responsável a- preciação das Contas do Kunieípio pers o referião ano. CONSIDERANDO que,não foi apresentada, em tempo hábil,a esta Casa a documentação exigida pelo Tribunsl de Con- tas do Estado às hWíinas Gerais, para a devida avaliação des Contas pa- ra o ano referido, Resolve: Art. 1º - Declarar-se em plens concor - dância com o Parecer Prévio do Tribunel de Contes do sstedo de Kinas Gereis,que considerou irreguleres es contas de Kanhumirim referentes eo exercício de 1974,por falte de documentos essenciais ao seu exa - me,nos termos da Resolução 03/88. art. 2º - Declarar que considera rejeitedes as Gontes do Município de Manhumirim para o ano referido no artigo en- terior. art. 3º - Esta Resolução entra em vigor ne deta* de sus publicação, revogades as disposições em contrério. “4 + Sala das Sessões,em 17 de Dezembro de 1990. ( Luci Portilho Forchio Presidente Cêmera YXunicipel de kcnhumirim