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norma nº 14/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 14 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, ano de 1974. Contas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner.
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O E E ID Si io — a e O
RESOLUÇÃO N$ 14/90
” Dispõe sobre Apreciação das Contas do
trefeito de Kanhumirim ano de 1974",
A Câmara de Kenhunio
Fímno uso de suas atribuiçõeslegais
CONSIDERANDO que o Tritunal de Contasdo
Estado de ines Gerais considerou irregulares as contes do Kunicípio,
do ano de 1974,por falta de documentos ao seu exame,
CONSIDERANDO que, não constem nos erqui-
vos de Câmara a documenteção necesséris a ums série e responsável a-
preciação das Contas do Kunieípio pers o referião ano.
CONSIDERANDO que,não foi apresentada, em
tempo hábil,a esta Casa a documentação exigida pelo Tribunsl de Con-
tas do Estado às hWíinas Gerais, para a devida avaliação des Contas pa-
ra o ano referido,
Resolve:
Art. 1º - Declarar-se em plens concor -
dância com o Parecer Prévio do Tribunel de Contes do sstedo de Kinas
Gereis,que considerou irreguleres es contas de Kanhumirim referentes
eo exercício de 1974,por falte de documentos essenciais ao seu exa -
me,nos termos da Resolução 03/88.
art. 2º - Declarar que considera rejeitedes as
Gontes do Município de Manhumirim para o ano referido no artigo en-
terior.
art. 3º - Esta Resolução entra em vigor ne deta*
de sus publicação, revogades as disposições em contrério.
“4
+
Sala das Sessões,em 17 de Dezembro de 1990.
(
Luci Portilho Forchio
Presidente
Cêmera YXunicipel de kcnhumirim

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