| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, exercício de 1975. Contas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. |
| native_id | 2862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
RESOLUÇÃO Nº 15/90 ” Dispõe sobre Apreciação das Contas do Prefeito de Vanhumirim,ano de 1975 ", A Câmara de Kanhumirimno uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contes do ES TADO de Minas Cerais considerou irreguleres es contas do Município de Manhumirim,do eno de 1975,conforme ofício em anexo (doceIl);por falta de documentos ao seu exame, conforme relação em anexo (docs 11); CONSIDERANDO que,não constam nos arquivos * de Cêmare e documentação necessária a ums séria e responsável apre - ciação das Contas do Kunicípio pare o referido ano;(docs.1III,IV e V), : CONSIDERANDO que,não foi apresentada,em tem po nábil,= esta Casa,e documentação exigida pelo Pribuna] de Contas do Estado de Kinas Gerais, pera e devide aveliação das Contes pare o ano referido, . Resolve: Art. 1º —- Declarar-se em plene concordência com o Parecer Prévio Go Tribunel de Contas do Estado dê linas Gerais, que em Sessão de 21 de Março de 1990, considerou irregulares as Contas de Manhumirim referentes ao exercício de 1975,por falta de documentos u essenciais so seu exeme,nos termos da Resolução 03/88, ns o art. 2º - Declarar que considera rejeitadas as Contes do Nunicípio de Xenhumirim pere o eno referido no artigo ente rior. Art. 3º - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 17 de Dezembro de 1990. Lucian rtilho Forchio o P idente - Cêmara Kunicipal de Wanhumirim IDA