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norma nº 16/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 16 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, no ano de 1976. Consideradas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner.
native_id2863

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RESOLUÇÃO ne 16/90,
“ Dispõe sobre Apreciação das Contes do Pre-
feito de lenhumirim,no ano de 1976 ".
E » A Câmara de Hanhumiíriía,
no usode suas atribuições legeis,oe,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contes do Es-
tedo de Nínes Gerais considerou irregulares es contes do !unicípiode
Menhumirim,do ano de 1976, conforme ofício em anexo(doc.I);por falta
de documentos ao seu exame, conforme relação em enexo(doc. II);
CONSIDERANDO que,não constam nos arquivos da
* Câmera a documentação necesséria a ume, séria e responsável aprecia -
+
a ção das Contas do Município para o referido eno; (docs. III,IV e V).
CONSIDERANDO que,não foi apresenteda,em tem-
po hábil,a esta Casa,a documentação exigida pelo Tribunal de Contas!
do Estado de Xinas Gerais, para e devida avaliação das Contes para o
ano referido, a:
Resolves
Art, 1º - Declarar-se em plena concordância"
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Kines Gerais
que em Sessão de 21 de liarço de 1990, considerou irregulares as con -
tas de Manhumirim referentes eo exercício de 1976,por falte de do
mentos essenciais =o seu exeme,nos termos de Resolução 03/88,
árt. 2º - Declarar que considera rejeitadas
as Contas do Kunicípio de Kanhumirim para o eno referido no artigo*
anterior.
Art, 3º — Esta Resolução entra em vigor na
deta de sua publicação, revocades as disposições em contrério,
Sale des Sessões,em 17 de Dezembro de 1990.
Luciano % i Eorchio
Cêmara Kunicipel de Kanhumirim

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