| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, no ano de 1976. Consideradas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. |
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aii ico fi oe ri pe a RS RESOLUÇÃO ne 16/90, “ Dispõe sobre Apreciação das Contes do Pre- feito de lenhumirim,no ano de 1976 ". E » A Câmara de Hanhumiíriía, no usode suas atribuições legeis,oe, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contes do Es- tedo de Nínes Gerais considerou irregulares es contes do !unicípiode Menhumirim,do ano de 1976, conforme ofício em anexo(doc.I);por falta de documentos ao seu exame, conforme relação em enexo(doc. II); CONSIDERANDO que,não constam nos arquivos da * Câmera a documentação necesséria a ume, séria e responsável aprecia - + a ção das Contas do Município para o referido eno; (docs. III,IV e V). CONSIDERANDO que,não foi apresenteda,em tem- po hábil,a esta Casa,a documentação exigida pelo Tribunal de Contas! do Estado de Xinas Gerais, para e devida avaliação das Contes para o ano referido, a: Resolves Art, 1º - Declarar-se em plena concordância" com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Kines Gerais que em Sessão de 21 de liarço de 1990, considerou irregulares as con - tas de Manhumirim referentes eo exercício de 1976,por falte de do mentos essenciais =o seu exeme,nos termos de Resolução 03/88, árt. 2º - Declarar que considera rejeitadas as Contas do Kunicípio de Kanhumirim para o eno referido no artigo* anterior. Art, 3º — Esta Resolução entra em vigor na deta de sua publicação, revocades as disposições em contrério, Sale des Sessões,em 17 de Dezembro de 1990. Luciano % i Eorchio Cêmara Kunicipel de Kanhumirim