| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, exercício de 1981. Contas irregulares do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. |
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AR Rr RR or RESOLUÇÃO Nº 17/90. “ Dispõe sobre Apreciação des Contas do Prefeito de WNanhumirim,no ano de 1981", A Câmara de Kanhumniri m, t “Ro us 4» são s atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estedo de Ninas Gerais considerou irregulares as contas do lunicí - Pio,do ano de 1981,por falta de documentos ao seu exame, | CONSIDERANDO que,não constem nos arqui - vos da Cêmara a documentação necesséria a uma série e responsável a preciação das Contas do Kunicípio para o referido ano. (docs II, no EV). | CONSIDERANDO que, não foi apresentada, em ES tempo hábil,a este Casa,a documentação exigida pelo Tribunsl de Con tas do Estado de Ninas Gersis, pare a devida evaliação des Contas pa ra o ano referido, Resolve: Art. 1º - Declarar-se em plena concordan cia com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de lWinas Gersis,que considerou irregulares as contas de Manhumirim referen - tes eo exercício de 1981, por falta de documentos essencisis ao seu exeme,nos termos de Resolução 03/88, / / Art. 2º — Declarar que considera rejeitades as Contes ão Município de Manhumirim para o eno referido no ertigo an- terior, Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da- !] ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, / Sala das Sessões, em 17 de Dezembro êe 1990, -4 + E 4/1 Luci ortilho Borchio / -Presidente- Câmara Kunicipal de Menhumirím