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norma nº 17/1990

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 17 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, exercício de 1981. Contas irregulares do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos.
native_id2864

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AR Rr RR or
RESOLUÇÃO Nº 17/90.
“ Dispõe sobre Apreciação des Contas do
Prefeito de WNanhumirim,no ano de 1981",
A Câmara de Kanhumniri m,
t “Ro us 4» são s atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do
Estedo de Ninas Gerais considerou irregulares as contas do lunicí -
Pio,do ano de 1981,por falta de documentos ao seu exame,
| CONSIDERANDO que,não constem nos arqui -
vos da Cêmara a documentação necesséria a uma série e responsável a
preciação das Contas do Kunicípio para o referido ano. (docs II, no
EV).
| CONSIDERANDO que, não foi apresentada, em
ES tempo hábil,a este Casa,a documentação exigida pelo Tribunsl de Con
tas do Estado de Ninas Gersis, pare a devida evaliação des Contas pa
ra o ano referido,
Resolve:
Art. 1º - Declarar-se em plena concordan
cia com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de lWinas
Gersis,que considerou irregulares as contas de Manhumirim referen -
tes eo exercício de 1981, por falta de documentos essencisis ao seu
exeme,nos termos de Resolução 03/88,
/
/
Art. 2º — Declarar que considera rejeitades as
Contes ão Município de Manhumirim para o eno referido no ertigo an-
terior,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da-
!] ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
/ Sala das Sessões, em 17 de Dezembro êe 1990,
-4
+
E 4/1
Luci ortilho Borchio
/ -Presidente-
Câmara Kunicipal de Menhumirím

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