| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreciação de contas do prefeito municipal de Manhumirim, exercício de 1982. Contas irregulares do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. |
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RESOLUÇÃO Nº 18/90 de Kanhumirim,do ano de 1982, conforme ofício em anexo(doc.I);por fal Ad " Dispõe sobre Apreciação de Contas do Prefeito de Kanhumirim,ano de )982 ", A Cêmara de Manhumirim Pk. ae vo de suas etribuições legais, e, bo E CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do E Fá : Estado de Xines Gerais considerou irreguleres es contes do Kunicípio E k “te de documentos eo seu exame, conforme relação em enexo (doc.II); CONSIDERANDO que;não constem nos arqui - “vos da Câmera « documentação necesséria a ums, séria e responsável a * preciação des Contas do Kunicípio pera o referido eno. (doce IV,V e E VI). sd CONSIDERANDO que,não foi epresentada, em e tempo hébil,a esta Casa,a documentação exigida pelo Tribunal de Con * + tas do Estedo de Kinas Gereis,para a devida aveliação des Conts pas E E re o ano referido, Resolve: SPOTS art.lº - Declarar-se em plena concordán cia com o Farecer Prévio do Tribunal de Contes do Estado de kínas SE reais,que em Sessão de 21 de Xarço de 1990, considerou irregulares as contas de Kanhumirim referentes no exercício de 1982,por falta de ãocumentos essenciais ao seu exame,nos termos da Resolução 03/88, Arte 2º - Declarer que considera rejeitadas as Contas do Município de Nenhumirim pera o eno referido no srtico an terior. arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na dete de sua publicação, revogedes es disposições em contrário. Jale des Sessões, em 17 de Dezembro de 1990. + a [ | | ; | NJpuv Luciano Portilho Eorchio - Presidente - Câmera Kunicipsal de vanhumirim - Ne