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norma nº 8/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaAltera o artigo 8º do Regimento Interno e dá outras providências. Resolução nº 10/90.
native_id2867

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU
A, é, E, C.G.C. 28.7092.369/0001.89
A 42 Praça Getulio Vargas, 20 = 36970
RESOLUÇÃO Nº 08/92
* Altera o Artigo 8º do Regimento
Interno e dá outras providências.“
O Presidente da Câmara Municipal, no uso
de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 182 do Re-
gimento Interno da Câmara, faz saber que os vereadores aprovam
e ele promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Fica suprimido o parágrafo 1º
do Artigo 8º da Resolução Nº 10/90 de 17 de novembro de 1990.
ARTIGO 2º - Acresça-se,a onde couber, o
seguinte parágrafo:
— $1- - Para escolha do Presidente Provisó-
rio, que presidirá os trabalhos de eleição da Mesa-Diretora da
Câmara Municipal de Manhumirim, qualquer vereador empossado po
derá tomar a inciativa de propor ao Plenário nome de vereador
para o referido cargo,
ARTIGO 3º - Acresça-se onde couber, o se-
guinte parágrafo:
$/* - o Juíz pregidirá a escolha do Presi-
dente provisório, nas seguintes condições e cóm as seguintes e-
xigênciass E
) I - Para a eleição do Presidente provisó-
rio o Juíz submeterá a Proposta apresentada por vereador ou as
propostas apresentadas pelos vereadores à votação que poderá ser
simbólica ou nominals
II - À posse do Presidente provisório é i
mediata e automática ;
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III - Sera lavrada contendo todo o processo
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CGI:
292.702.369/0001.89
Proça Getulio Vargas, 20 - 36970
de eleição e posse do Presidente provisório;
IV - As regras para eleição da Mesa-Di..
retora da Câmara Municipal são as contidas no Regimento In-
terno e na Legislação Municipal, Estadual e Federal correla
tas
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vi-
gor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em
4 N
contrarios
CÂMARA MUNICIPAL, d6 de Novembro de 1992.
-
E
MauFfo Lúcio Vidal - SECRETÁRIO
A // o/ À
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Jjlio Máfia Horbta - V. PRESIDENTE
f
Pq:
4 Balto É C.G.C. <8.709.369/0001.89
“2” Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 -
NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
. » , - EA
Art. 8º - A Camara reunir-se-a em sessoes preparatórias, a par-
tir de 19 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a pos
se de seus membros e eleição da mesa.
$ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
norcaput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (auin
ze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena
de perda do mandato, salvo motivo justo devidamente comprovado.
$ 29 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-
se-ão sob a presidência do Vereadof provisoriamente escolhido en
tre os preséntes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câma-
ra,etêgerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente em
possados:.
4 3º - Para escolha do Presidente Provisório, que presi-
dirá os trabalhos de eleição da Mesa-Diretora da Câmara Municipal
de Manhumirim, qualquer vereador empossado poderá tomar iniciati
va de propor ao Plenário nome de vereador para o referido cargos
4 4º - O Juiz presidirá a escolha do Presidente Provisó-
rio, nas seguintes condições e com as seguintes exigências:
1 - Para eleição do Presidente Provisório o Juiz sub
meterá a proposta apresentada por vereador ou as propostas apres
sentades pelos vereadores à votação que poderá ser-simbólica ou
nominal;
II - À posse do Presidente Provisório é imediata e
automática;
III - Será lavrada ata contendo todo o processo de
eleição e posse do Presidente Provisório;
IV - As regras para eleição da Mesa-Diretora da Cã-
mara Municipal são as contidas no Regimento Interno e na Legisla
ção Municipal, Estadual e Federal corfelata.
$ 5€ - Inexistindo número legal, o Vereador provisoria-
mente escolhido entre os presentes permanecerá na presidência e
convocará sessões diárias, eté que seja eleita a Mesa.
4 69 - A eleição da Mesa da Câmara, para o anuênio seguin
te far-se-á no dia 15 de dezembro do ano de cada sessão legisla+
tiva, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
S$ 7º - No ato da posse e ao término do mandato os Verea-
dores deverão fazer declarações de seus bens,as quais serão pu-
blicadas na Imprensa Local e/ou Regional e ficarão arquivadas na
Câmara, constando das respectivas atas o seu resumos

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