| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | Altera o artigo 8º do Regimento Interno e dá outras providências. Resolução nº 10/90. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU A, é, E, C.G.C. 28.7092.369/0001.89 A 42 Praça Getulio Vargas, 20 = 36970 RESOLUÇÃO Nº 08/92 * Altera o Artigo 8º do Regimento Interno e dá outras providências.“ O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 182 do Re- gimento Interno da Câmara, faz saber que os vereadores aprovam e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - Fica suprimido o parágrafo 1º do Artigo 8º da Resolução Nº 10/90 de 17 de novembro de 1990. ARTIGO 2º - Acresça-se,a onde couber, o seguinte parágrafo: — $1- - Para escolha do Presidente Provisó- rio, que presidirá os trabalhos de eleição da Mesa-Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, qualquer vereador empossado po derá tomar a inciativa de propor ao Plenário nome de vereador para o referido cargo, ARTIGO 3º - Acresça-se onde couber, o se- guinte parágrafo: $/* - o Juíz pregidirá a escolha do Presi- dente provisório, nas seguintes condições e cóm as seguintes e- xigênciass E ) I - Para a eleição do Presidente provisó- rio o Juíz submeterá a Proposta apresentada por vereador ou as propostas apresentadas pelos vereadores à votação que poderá ser simbólica ou nominals II - À posse do Presidente provisório é i mediata e automática ; » food III - Sera lavrada contendo todo o processo gs : e; ( CGI: 292.702.369/0001.89 Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 de eleição e posse do Presidente provisório; IV - As regras para eleição da Mesa-Di.. retora da Câmara Municipal são as contidas no Regimento In- terno e na Legislação Municipal, Estadual e Federal correla tas ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vi- gor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em 4 N contrarios CÂMARA MUNICIPAL, d6 de Novembro de 1992. - E MauFfo Lúcio Vidal - SECRETÁRIO A // o/ À (ai Yu Morte Pol Jjlio Máfia Horbta - V. PRESIDENTE f Pq: 4 Balto É C.G.C. <8.709.369/0001.89 “2” Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA . » , - EA Art. 8º - A Camara reunir-se-a em sessoes preparatórias, a par- tir de 19 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a pos se de seus membros e eleição da mesa. $ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista norcaput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (auin ze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo devidamente comprovado. $ 29 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir- se-ão sob a presidência do Vereadof provisoriamente escolhido en tre os preséntes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câma- ra,etêgerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente em possados:. 4 3º - Para escolha do Presidente Provisório, que presi- dirá os trabalhos de eleição da Mesa-Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, qualquer vereador empossado poderá tomar iniciati va de propor ao Plenário nome de vereador para o referido cargos 4 4º - O Juiz presidirá a escolha do Presidente Provisó- rio, nas seguintes condições e com as seguintes exigências: 1 - Para eleição do Presidente Provisório o Juiz sub meterá a proposta apresentada por vereador ou as propostas apres sentades pelos vereadores à votação que poderá ser-simbólica ou nominal; II - À posse do Presidente Provisório é imediata e automática; III - Será lavrada ata contendo todo o processo de eleição e posse do Presidente Provisório; IV - As regras para eleição da Mesa-Diretora da Cã- mara Municipal são as contidas no Regimento Interno e na Legisla ção Municipal, Estadual e Federal corfelata. $ 5€ - Inexistindo número legal, o Vereador provisoria- mente escolhido entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, eté que seja eleita a Mesa. 4 69 - A eleição da Mesa da Câmara, para o anuênio seguin te far-se-á no dia 15 de dezembro do ano de cada sessão legisla+ tiva, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. S$ 7º - No ato da posse e ao término do mandato os Verea- dores deverão fazer declarações de seus bens,as quais serão pu- blicadas na Imprensa Local e/ou Regional e ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumos