| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | Concede abono de natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 49/49, de 22 de novembro de 1949. Concede Abono de Natal A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Manhumirim autorizado a conceder um mêz de vencimentos, como Abono de Natal, a todos os Funcionários Municipais. Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.