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norma nº 9/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Durandé e de seu vice-prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. mandato.
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22.709.369/0001.89
Praça Getulio Varaas 90 a 36970 a
RESOLUÇÃO Nº 0Y /92
"Dispõe sobre remuneração do Prefei
to Municipal de Durandé e de seu
Vice-Prefeito para a Legislatura
1993-1996".
O Presidente da Câmara Municipal no uso
de suas atribuições legais, fundamentedo no que dispõe o inci
so XX, do art, 38 da Lei Orgânica do Município de Manhumirim e
do art. 35 do Regimento Interno da Câmara, faz saber que os ve
readores aprovam e ele promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º- A remuneração mensal do Pre-
feito Municipal de Durandé fica fixado em Cr$ 10.000.000,00
( Dez milhões de cruzeiros). 2 partir de Janeiro de 1994.
” S único - Fica fixado uma verba de repre
sentação correspondente a 100% da remuneração fixade no caput
deste artigo,
ARTIGO 2º - A remuneração do Vice-Prefei
to corresponderá a 25% da remuneração do Prefeito Municipal.
$ Úuico - Se o Vice-Prefeittoassumir a-
tívidade sdministretiva, com gabintte instalado s carga horá-
ria definida, oc mesmo terá una verba de representação de 100%
fixado no caput deste artigos
——p Smconsivtu donas ANTIGO 3º - Os valores fixados no Afti-
go 1º e 2º desta Resolução sérão reajustados nas mesmas datas
e nos mesmos Índices dos servidores públicos municipais, em
consonância com a política selarial nacional.
pa se
ARTIGO 4º - Esta Resolução entrerá em
vigor na data de seua publicação,
ARTIGO 5? — Revogam-se as disposições em
contfário.
CÂMARA MUNICIPAL , 16 de Dezembro de 1992,
E VETA
PRESIDENTE
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Júlio M. Horsth
V. Presidente
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