| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Durandé e de seu vice-prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. mandato. |
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(elicies, 22.709.369/0001.89 Praça Getulio Varaas 90 a 36970 a RESOLUÇÃO Nº 0Y /92 "Dispõe sobre remuneração do Prefei to Municipal de Durandé e de seu Vice-Prefeito para a Legislatura 1993-1996". O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, fundamentedo no que dispõe o inci so XX, do art, 38 da Lei Orgânica do Município de Manhumirim e do art. 35 do Regimento Interno da Câmara, faz saber que os ve readores aprovam e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1º- A remuneração mensal do Pre- feito Municipal de Durandé fica fixado em Cr$ 10.000.000,00 ( Dez milhões de cruzeiros). 2 partir de Janeiro de 1994. ” S único - Fica fixado uma verba de repre sentação correspondente a 100% da remuneração fixade no caput deste artigo, ARTIGO 2º - A remuneração do Vice-Prefei to corresponderá a 25% da remuneração do Prefeito Municipal. $ Úuico - Se o Vice-Prefeittoassumir a- tívidade sdministretiva, com gabintte instalado s carga horá- ria definida, oc mesmo terá una verba de representação de 100% fixado no caput deste artigos ——p Smconsivtu donas ANTIGO 3º - Os valores fixados no Afti- go 1º e 2º desta Resolução sérão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos Índices dos servidores públicos municipais, em consonância com a política selarial nacional. pa se ARTIGO 4º - Esta Resolução entrerá em vigor na data de seua publicação, ARTIGO 5? — Revogam-se as disposições em contfário. CÂMARA MUNICIPAL , 16 de Dezembro de 1992, E VETA PRESIDENTE Bo; Leo fer 7) Had Júlio M. Horsth V. Presidente UU CRAN o, EAR Sa a DSR Dj oh AAA xa de