| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Durandé para a legislatura de 1993 a 1996 e dá outras providências. |
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var à AS -— e (E e] FATE Sh Peer Proça Getulio Vargas, 20 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM €C.G.C. 22.702.369/0001.89 36970 RESOLUÇÃO Nº 49 /92 “Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores de Durandé para a legislatura 1993 - 1996 e dá outras Providências," O Presidente da Câmara Municipal de Manhu- mirim, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no inciso XXI, do Art. 38 da Lei Orgânica do Município e de Art. 35 do Re- gimento Interno da Câmara, faz saber que os Vereadores aprovam e ele promulga a seguinte Resolução: art. 1º - A remuneração dos vereadores para a próxima legislatu- ra fica fixada nos seguintes valores, A) a parte fixa em Cr$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e qui nhentos mil cruzeiros). B) a parte variável em Cr$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros). Parágrafo 1º - Cada uma das parcela que compõem a parte variável do subsídio será devida ao Vereador por sessão erdinária a que e fetivamente comparecer, tomando parte das votações, » Parágrafo 2º — Não Prejudi carão o pagamento das parcela s compo- nentes da parte variáwel da yemmeração: a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de auórum para as Vereadores presentes e o recesso parlamentar. Arte 29 - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mes + O » OS vereadores Poderão receber valores Corresponden tes a 20% da remuneração constante da parte fixa do ven cimento. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remunerada mais do quê CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU C.G.C. €2.7092.369/0001.89 p dera Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza. Arte 3º - A remuneração de que trata esta resolução, respeitando o limite de 5% (cinco por cento) da receita do municí pio será reajustada mensâmente pelo INPC do Mês imedia tamente anterior. Arte 4º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se como recei- ta municipal o somatório de todos os ingressos nos co- fres do município, excetos I - a receita de contribuição des servidores destinada a constituição de fundos; II - operações de créditos; III - receita de alienação de bens móveis e imóveis; IV - transferências oriundas da União ou do Estado, a- través de convênioss ] Art. 5º - Ao presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representéção no valor e quivalente a 50% do constante na resolução. Perégrafo Ônico - Para maiores esclarecimentos, entende-se que o presidente da Câmara estará efetivamente em exercício a partir do momento que esteja instalado em gabimete próprio e com carga horária definidas Arte 69 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janei- ro de 1993 Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrário. , câm NICIPAL, 22 de Dezembro de 19926 ] - É A M ho Mania Hoc ôn Mo a Mauro Lúcio Videl JyÁio Maria Horsth PRESIDENTE SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE