br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 10/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Durandé para a legislatura de 1993 a 1996 e dá outras providências.
native_id2872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

var
à AS
-—
e
(E
e]
FATE Sh
Peer Proça Getulio Vargas, 20 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
€C.G.C. 22.702.369/0001.89
36970
RESOLUÇÃO Nº 49 /92
“Dispõe sobre a fixação da remuneração dos
Vereadores de Durandé para a legislatura
1993 - 1996 e dá outras Providências,"
O Presidente da Câmara Municipal de Manhu-
mirim, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no inciso
XXI, do Art. 38 da Lei Orgânica do Município e de Art. 35 do Re-
gimento Interno da Câmara, faz saber que os Vereadores aprovam e
ele promulga a seguinte Resolução:
art. 1º - A remuneração dos vereadores para a próxima legislatu-
ra fica fixada nos seguintes valores,
A) a parte fixa em Cr$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e qui
nhentos mil cruzeiros).
B) a parte variável em Cr$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e
quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo 1º - Cada uma das parcela que compõem a parte variável
do subsídio será devida ao Vereador por sessão erdinária a que e
fetivamente comparecer, tomando parte das votações,
»
Parágrafo 2º — Não Prejudi carão o pagamento das parcela s compo-
nentes da parte variáwel da yemmeração: a ausência de matéria a
ser votada, a não realização da sessão por falta de auórum para as
Vereadores presentes e o recesso parlamentar.
Arte 29 - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por
mes
+ O
» OS vereadores Poderão receber valores Corresponden
tes a 20% da remuneração constante da parte fixa do ven
cimento.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remunerada mais do quê
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU
C.G.C. €2.7092.369/0001.89
p dera
Proça Getulio Vargas, 20 - 36970
uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
Arte 3º - A remuneração de que trata esta resolução, respeitando
o limite de 5% (cinco por cento) da receita do municí
pio será reajustada mensâmente pelo INPC do Mês imedia
tamente anterior.
Arte 4º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se como recei-
ta municipal o somatório de todos os ingressos nos co-
fres do município, excetos
I - a receita de contribuição des servidores destinada
a constituição de fundos;
II - operações de créditos;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado, a-
través de convênioss ]
Art. 5º - Ao presidente da Câmara será pago mensalmente, desde
que efetivamente em exercício, verba de representéção no valor e
quivalente a 50% do constante na resolução.
Perégrafo Ônico - Para maiores esclarecimentos, entende-se que
o presidente da Câmara estará efetivamente em exercício a partir
do momento que esteja instalado em gabimete próprio e com carga
horária definidas
Arte 69 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janei-
ro de 1993
Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
,
câm NICIPAL, 22 de Dezembro de 19926 ]
- É A M ho Mania Hoc
ôn Mo a Mauro Lúcio Videl JyÁio Maria Horsth
PRESIDENTE SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE

open original →