br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 11/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaEstima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim - MG, para o ano de 1993. Orçamento.
native_id2873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

à Muy.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUKÍRIMS
CG.C. 4£2,7092.369/0001.89
Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 alia
E RESOLUÇÃO Nº 11/92
"Estima a Receita e Fixa as Despesas da
câmara Municipal de Manhumirim M.Gerais.
para o ano de 1993",
O Povo do Municipio de Manhumirim,por seus re-
presentantes na Câmara aprova e eu, Presidente em seus nomes, sancio-
no a seguinte Resoluçãos
Arto 1º- O Orçamento da Câmara Municipal de
Manhumirim, M.Gerais para o exercicio de 1993 na forma prevista pe-
la Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Diretri-
zes Orçamentárias, Estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Mu-
nicipal em Cr$ 9.500.000.000,00( Nove bilhões e Quinhentos Milhões /
de Cruzeiros).
Arto 22% A Receita da Câmara será constituida
dos repasses das dotações orçamentárias do Municipio como transferen
cias ao poder legislativos
Art. 3º-As despesas da Câmara Municipal de Manha
mirim, serão realisadas de acôrdo com as disposições e detalhamentos !
nos quadros anexos que compoem o Orçamento Financeiro da Câmara e que
fazem parte integrante desta Resolução.
Arte 4º-Conforme dispõe o artigo 43 da Lei Fedel
ral nº 4,320 de 17.030 1964; fica o Poder Legislativo autorizado a
abrir Greditos Suplementares, Mediante Decreto Legislativo, até o liê
mite de 25%( vinte e cinco) por cento do total de suas despesas fixa
dasputilisando como recursos; anulações parciais ou totais de dota- /
ções consignadas nas unidades e programas orçamentários?
Art; 52. Esta Resolução entrará em vigor a parê
tir de 1º de Janeiro do ano de 19934
Art; 628 Revogam-se as disposições E sopros
câmara Municipal de Manhumirim el 26/12/92 É
vÉcorcrconerasaooe
Mitton Moreira- Presidentes

open original →