| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim - MG, para o ano de 1993. Orçamento. |
| native_id | 2873 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
à Muy. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUKÍRIMS CG.C. 4£2,7092.369/0001.89 Proça Getulio Vargas, 20 - 36970 alia E RESOLUÇÃO Nº 11/92 "Estima a Receita e Fixa as Despesas da câmara Municipal de Manhumirim M.Gerais. para o ano de 1993", O Povo do Municipio de Manhumirim,por seus re- presentantes na Câmara aprova e eu, Presidente em seus nomes, sancio- no a seguinte Resoluçãos Arto 1º- O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim, M.Gerais para o exercicio de 1993 na forma prevista pe- la Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Diretri- zes Orçamentárias, Estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Mu- nicipal em Cr$ 9.500.000.000,00( Nove bilhões e Quinhentos Milhões / de Cruzeiros). Arto 22% A Receita da Câmara será constituida dos repasses das dotações orçamentárias do Municipio como transferen cias ao poder legislativos Art. 3º-As despesas da Câmara Municipal de Manha mirim, serão realisadas de acôrdo com as disposições e detalhamentos ! nos quadros anexos que compoem o Orçamento Financeiro da Câmara e que fazem parte integrante desta Resolução. Arte 4º-Conforme dispõe o artigo 43 da Lei Fedel ral nº 4,320 de 17.030 1964; fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Greditos Suplementares, Mediante Decreto Legislativo, até o liê mite de 25%( vinte e cinco) por cento do total de suas despesas fixa dasputilisando como recursos; anulações parciais ou totais de dota- / ções consignadas nas unidades e programas orçamentários? Art; 52. Esta Resolução entrará em vigor a parê tir de 1º de Janeiro do ano de 19934 Art; 628 Revogam-se as disposições E sopros câmara Municipal de Manhumirim el 26/12/92 É vÉcorcrconerasaooe Mitton Moreira- Presidentes