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norma nº 12/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDispõe sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito de Manhumirim para o mandato de 1993 a 1996.
native_id2874

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CÂMARA MUNICIPAL DE MA A HU
C.G.C. 22.709.369/0001.89
mom VÁ
Vi dgbtade 1)
Praça Getulio Vargas, 20 - 36970
RESOLUÇÃO nº 42/92
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito
e do Vice-Prefeito para a legislatura
de 1993 a 1996,"
O Presidenbe da Câmara de Manhumirim fez sa
ber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Reso-
lução:
&rt.e 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal fica fixadê
em Cr$ 15.000.000,00 ( Quinze milhões de cruseiros).
Parâgrafo Único : A verba de representação do Prefeito correspon
derá a 100% ( cem por cento) dos subsídios fixado no caput deste
artigos
Art. 2º - Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefei
to serão iguais a 254 ( vinfe e cinco por cento) dos subsídios
e da verba de representação do Prefeitos
Arte 3º - A remuneração de que trata esta Resolução será reajus-
tada mensalmente pelo INPC do Mês imediatamente anterior,
Arte 49º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, Re-
vogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL, 22 de Dezembro de 19924
uyttom foreira Mauro Lúcio Vidal JÚiss Mm. Horsth
PRESIDENTE SECRETÁRIO Vc PRESIDENTE

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