| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito de Manhumirim para o mandato de 1993 a 1996. |
| native_id | 2874 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MA A HU C.G.C. 22.709.369/0001.89 mom VÁ Vi dgbtade 1) Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 RESOLUÇÃO nº 42/92 “Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996," O Presidenbe da Câmara de Manhumirim fez sa ber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Reso- lução: &rt.e 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal fica fixadê em Cr$ 15.000.000,00 ( Quinze milhões de cruseiros). Parâgrafo Único : A verba de representação do Prefeito correspon derá a 100% ( cem por cento) dos subsídios fixado no caput deste artigos Art. 2º - Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefei to serão iguais a 254 ( vinfe e cinco por cento) dos subsídios e da verba de representação do Prefeitos Arte 3º - A remuneração de que trata esta Resolução será reajus- tada mensalmente pelo INPC do Mês imediatamente anterior, Arte 49º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi- cação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, Re- vogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL, 22 de Dezembro de 19924 uyttom foreira Mauro Lúcio Vidal JÚiss Mm. Horsth PRESIDENTE SECRETÁRIO Vc PRESIDENTE