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norma nº 13/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 13 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Manhumirim para a legislatura que inicia em 1993 e dá outras providências.
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CEC.
22.709.369/0001.89
36970
Proça Getulio Vargas, 20 -
RESOLUÇÃO Nº 4ô /92
“Dispõe sobre a fixação da remuneração
dos vereadores para a legislatura que
inicia em 1993 e dá outras providên-
ciase*
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMI-
RIM faz saber que os Vereadores aproveram e eu promulgo a seguin”
-
te Resoluçao:
art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para vigir na legislatu
ra que se inicia em 1º de Janeiro de 1993 e respeitan
do o limite de 5% da receita municipal, fica fixeda em
Cr$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de cruzeiros).
a) a parte fixa será de Crt 2.500.000,00 ( Dois milhões
e quinhentos mil cruzeiros);
B) a parte variável será de Cr$ 2.500.000,00 ( Dois mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros).
js E.
Parágrafo 1º - Cada uma das parcelas que cômpoem a parte variavel
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do subsídio será devida ao Vereador por sessao ordinaria a que e
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Parágrafo 28 - 1
prejudicarão o pagamento das parcelas componen
tes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser
oteda, a
ssão por falta de quórum, relativa
mente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 2º - Por sessão extraordiná ia, até o máximo de 4 por mês,
os Vereadores receberão valor correspondente a 20%
( vinte por cento) da remuneração fixa do art. 1º des
ta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
C.G.C. 29.7092.369/0001.89
Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 - Mina
É x p
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remunerada m
uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
Art. 3º - A remuneração de que trata esta Resolução será rea-
justada mensalmente pelo INPC do mês imediatamente anteriores.
Arte 4º - Para os efeitos desta Resolução entende-se como recei
ta municipal o somatório de todos os ingressos finan-
ceiros aos cofres do município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destina-
das a constituição de fundos;
II - operações de créditos;
III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV — transferências oriundas da União ou do Estado a-
través de convênios.
Arto 5º - Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, desde
que efetivamente em exercício, verba de representação
no valor equivalente a 2/3 do constante no artigo 1º
desta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.
=.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
e
CÂMARA MUNICIPAL, 22 de Dezembro de 1992,
oz Bar Mauro Lúcio Vidal
PRESIDENTE SECRETÁRIO
o HM. Horsth
- PRESIDENTE

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