| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Manhumirim para a legislatura que inicia em 1993 e dá outras providências. |
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CEC. 22.709.369/0001.89 36970 Proça Getulio Vargas, 20 - RESOLUÇÃO Nº 4ô /92 “Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura que inicia em 1993 e dá outras providên- ciase* O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMI- RIM faz saber que os Vereadores aproveram e eu promulgo a seguin” - te Resoluçao: art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para vigir na legislatu ra que se inicia em 1º de Janeiro de 1993 e respeitan do o limite de 5% da receita municipal, fica fixeda em Cr$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de cruzeiros). a) a parte fixa será de Crt 2.500.000,00 ( Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); B) a parte variável será de Cr$ 2.500.000,00 ( Dois mi lhões e quinhentos mil cruzeiros). js E. Parágrafo 1º - Cada uma das parcelas que cômpoem a parte variavel : Ne do subsídio será devida ao Vereador por sessao ordinaria a que e + o + H ê 3 o fa] ad o (o) fe) ha [e M o Q o) e) - + fo) B [e $ o to o Le e o s É) Ui] 4 (e) A e) o o u . Parágrafo 28 - 1 prejudicarão o pagamento das parcelas componen tes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser oteda, a ssão por falta de quórum, relativa mente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar. Art. 2º - Por sessão extraordiná ia, até o máximo de 4 por mês, os Vereadores receberão valor correspondente a 20% ( vinte por cento) da remuneração fixa do art. 1º des ta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM C.G.C. 29.7092.369/0001.89 Praça Getulio Vargas, 20 - 36970 - Mina É x p Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remunerada m uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza. Art. 3º - A remuneração de que trata esta Resolução será rea- justada mensalmente pelo INPC do mês imediatamente anteriores. Arte 4º - Para os efeitos desta Resolução entende-se como recei ta municipal o somatório de todos os ingressos finan- ceiros aos cofres do município, exceto: I - a receita de contribuições de servidores destina- das a constituição de fundos; II - operações de créditos; III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis; IV — transferências oriundas da União ou do Estado a- través de convênios. Arto 5º - Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor equivalente a 2/3 do constante no artigo 1º desta Resolução. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. =. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. e CÂMARA MUNICIPAL, 22 de Dezembro de 1992, oz Bar Mauro Lúcio Vidal PRESIDENTE SECRETÁRIO o HM. Horsth - PRESIDENTE