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norma nº 4/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-02-28
EmentaDispõe sobre a recomposição das remunerações dos prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento.
native_id2878

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Rd Praça Getúlio Vargas, 20 cs 36.970-000 Leça Minas is
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04
A mesa de Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de
5 . Eugf .
suas atribuições legais foz saber que a Câmara aprovou e e-
la promulgou a seguinte Resolução $
Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci
so V da Constituição Federcl e ert. 179, $ 2º da Constitui-
ão Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89
N do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o subsídio
: de representação do Prefeito Municipal obedecerão 2os seguin
tes valores a partir de 1º de março de 1993:
a) Subsídio: Cr$ 24.103.810,00
b) Verba de representação: Cr$ 24.103.810,00
TOTAL: Crê 48.207.620,00
Parácrafo Único: O valor fixado corresponde ao
determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recomposto
pelo INPE (IBGE) até fevereiro de 1993,
Artigo 28 - A partir de 01 de março de 1993
e -
conforme o disposto na Resolução nº 12/92 a remuneração do
Vice-Prefeito corresponde as
a) Subsídio: Cr$ 6.025.952,50
, 6) Verba de representação: Cr$ 6.025.952,50
TOTAL $ Cr$12.051.905,00
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publiceçao, tendo seu efeito retroativo ao mês de fe-
vereiro de 1993, i
CÂMARA MUNICIPAL, 25 de março de 1993.
PRESInÊN

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