| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição das remunerações dos prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento. |
| native_id | 2878 |
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54 Esirorç ra el E po RS didi Rd Praça Getúlio Vargas, 20 cs 36.970-000 Leça Minas is *. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 A mesa de Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de 5 . Eugf . suas atribuições legais foz saber que a Câmara aprovou e e- la promulgou a seguinte Resolução $ Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci so V da Constituição Federcl e ert. 179, $ 2º da Constitui- ão Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89 N do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o subsídio : de representação do Prefeito Municipal obedecerão 2os seguin tes valores a partir de 1º de março de 1993: a) Subsídio: Cr$ 24.103.810,00 b) Verba de representação: Cr$ 24.103.810,00 TOTAL: Crê 48.207.620,00 Parácrafo Único: O valor fixado corresponde ao determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recomposto pelo INPE (IBGE) até fevereiro de 1993, Artigo 28 - A partir de 01 de março de 1993 e - conforme o disposto na Resolução nº 12/92 a remuneração do Vice-Prefeito corresponde as a) Subsídio: Cr$ 6.025.952,50 , 6) Verba de representação: Cr$ 6.025.952,50 TOTAL $ Cr$12.051.905,00 Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publiceçao, tendo seu efeito retroativo ao mês de fe- vereiro de 1993, i CÂMARA MUNICIPAL, 25 de março de 1993. PRESInÊN