| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídios. aumento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUM — C.G.C. 22,702 369/0001-89 — Proça Getúlio Vargas, 20 — 36.970-000 = Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 05/93 "Dispõe sobre a recomposição das remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito.” A mese da Câmara Municipal de Manhumírim, no u- so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara apro- vou e ela promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci- so V da Constituição Federal e art. 179, $ 2º da Constíitui- ção Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o subsídio do Prefeito Municipal obedecerá aos seguintes valores a par- tir de 01/04/93: a) SUBSÍDIO ? . Cr$ 30.751.643,00 db) VERBA DE REPRES. 3 Cr$ 30.751.643,00 TOTAL $ Cr$ 61.503.286,00 Parágrafo Único : O valor fixado corresponde ao > valor determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recom- posto pelo INPC (IBGE) até março, de 1993. artigo 2º - A partir de 01/ 04/ 93,conforme o disposto na Resolução nº 12/92,a remuneração do Vice-Prefei- to corresponde a: a) SUBSÍDIO 2 Cr$ 7.687.910,00 D) VERBA DE REPRES. t Cr$ 7.687.910,00 TOTAL 3: Cr$15.375.820,00 Artigo 3º -Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL, JOde março de 1993.