br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 5/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaDispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídios. aumento.
native_id2879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUM
— C.G.C. 22,702 369/0001-89 —
Proça Getúlio Vargas, 20 — 36.970-000 = Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 05/93
"Dispõe sobre a recomposição das remunerações
do Prefeito e do Vice-Prefeito.”
A mese da Câmara Municipal de Manhumírim, no u-
so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara apro-
vou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci-
so V da Constituição Federal e art. 179, $ 2º da Constíitui-
ção Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o subsídio
do Prefeito Municipal obedecerá aos seguintes valores a par-
tir de 01/04/93:
a) SUBSÍDIO ? . Cr$ 30.751.643,00
db) VERBA DE REPRES. 3 Cr$ 30.751.643,00
TOTAL $ Cr$ 61.503.286,00
Parágrafo Único : O valor fixado corresponde ao
> valor determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recom-
posto pelo INPC (IBGE) até março, de 1993.
artigo 2º - A partir de 01/ 04/ 93,conforme o
disposto na Resolução nº 12/92,a remuneração do Vice-Prefei-
to corresponde a:
a) SUBSÍDIO 2 Cr$ 7.687.910,00
D) VERBA DE REPRES. t Cr$ 7.687.910,00
TOTAL 3: Cr$15.375.820,00
Artigo 3º -Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL, JOde março de 1993.

open original →