norma nº 50/1949

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 50/49, de 22 de novembro de 1949.
Autoriza a aquisição de um imóvel e respectiva doação ao Governo da 
União, para construção de Edifício de Correios e Telegrafos.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a 
importância de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00) com a aquisição de um terreno 
(posse de 340 metros quadrados) à Rua Mello Viana, nesta cidade, a ser feita da Firma 
Tostes & Cia., para o fim de ser doada a União, afim de, no local, ser construído um 
Edifício para Correios e Telegrafos.
Artigo 2º- Adquirido o imóvel de que trata o artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a doa-lo a União por intermédio da repartição respectiva e 
pela forma de direito, para o fim a que alude o mesmo artigo.
Artigo 3º- Para ocorrer à despesa de que trata a presente lei, fica aberto um 
crédito Especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00).
Artigo 4º- O imóvel a ser doado reverterá ao patrimônio municipal se por 
qualquer motivo não forem cumpridos as finalidades da doação.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.