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norma nº 1a/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1a / 1993
Date 1993-01-31
EmentaDispõe sobre a recomposição da remuneração dos vereadores. subsídios. salários. aumento.
native_id2880

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANH
— C.G.C. 22,702 369/0001-89 —
Proça Getúlio Vorgas, 20 -— 36.970-000 -- Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 01/93
“Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos
Vereadores.“
A mesa da Câmara Municipal de Manhumirim, no u
so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera apro-
vou e ela promulgou a seguinte Resolução:
Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci
so V da Constituição Federal e art. 179, $ 2º da Constitui-
ção Estadual do Estado de Minas Gerais, (o) subsídio dos vere
adores obedecerão aos seguintes valores a partir de 0162/93
a) SUBSÍDIO FIXO: Cr$ 3.219.200,00
b) SUBSÍDIO VARIÁVEL: Cr$ 3.219.200,00
TOTAL: Cr$ 6.438.400,00
Parágrafo Único - O valor fixado corresponde ao
valor determinado pela Resolução nº 13/93 devidamente recom-
posto pelo INPC (IBGE) até Janeiro de 1993.
Artigo 2º - Por sessão extraordinária os verea-
dores receberão o valor correspondente a Cr$ 643.840,00
por sessão. ú
artigo 3º - Ao Presidente da Câmara Municipal
será pago mensalmente a verba de representação no valor de
Crê 4.292.266,00 .«
artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL,3] de Janeiro de 1993.
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AMARA MUNICIPAL DE MANHU
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