br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 2 a/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2 a / 1993
Date 1993-01-31
EmentaDispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento.
native_id2881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

— C.G.C. 29,702. 369/0001-89 —
Proça Getúlio Vargas, 20 — 36.970-000 -— Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 02/93
“Dispõe sobre a recomposição das remunerações
do Prefeito e do Vice-Prefeito.“
A mesa da Cênura Municipal de Kanhumirim, no u-
so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara apro-
vou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci-
so V da Constituição Federal e art. 179, $ 2º da Constitui-
São Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89
do Tribunal de Constes do Estado de Minas Gerais, o subsídio
do Prefeito Municipal obedecerá aos seguintes valores a par-
tir de 01/02 /93:
a) SUBSÍDIO é Cr$ 19.315,500,00
b) VERBA DE REPRES. 5 cr$ 19. 315.500,00
TOTAL 3: cr$ 38.631.000,00
Parágrafo Único : O valor fixado corresponde ao
valor determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recom-
posto pelo INPC (IBGE) até Janeiro de 1993.
Artigo 2º - A partir de0l /02 / 93,conforme o
disposto na Resolução nº 12/92,a remuneração do Vice-Prefei-
to corresponde a: É
e) SUBSÍDIO 3 Cr$ 4.828.875,00
db) VERBA DE REPRES. + Cr$ 4.828.875,00
TOTAL 3 cr$ 9.657.750,00
Artigo 3º -Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
CAXARA MUNICIPAL, 3) de Jeneiro de 1993.
fá Presrotuu de
,
us aca,
PÁ
/
[74
Es
£L
aca
(
/
Ç
Dos ==)
a ol. Aoc gas
iz ”
ça
o
2
(Bor vas
A
Ps
/
2
/aesiclem
0
84
O! 04.33 erra Mesma
A AlvVIAIAA
AVI INI SS Lis
GE
Praça Getúlio Vargas, 20
resent:
mama
TOTAL:
ports co a — F & q
E; l£go 3 E
ão us sblicaçaos tendo em
e Jang ro )3o
929,702.369/0001-89 —
36.970-000
Edod RIMAS Medias
Minas
remunera-
e da € ra Municipal nhumirim, no U
c e ues tribu e 1e i far ter que Câmer: VAO cs
v e el romui a seguinte R solu ao: .
conformidade com o arte 29, inci
1 e art. 179, 4 2º da Constitui-
noz va nº 02/89 de 08/06/89
o ipsl obedecerão 2os seguin
de fevere dé 1993:
Cr$ 19. 315.500,00
são: Cr$ 19. 315.500,00
Ls Crf 38.631.000,00
cr$ 4,828.875,00
ão: Crê 4.828.875,00

open original →