| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 a / 1993 |
| Date | 1993-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento. |
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— C.G.C. 29,702. 369/0001-89 — Proça Getúlio Vargas, 20 — 36.970-000 -— Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 02/93 “Dispõe sobre a recomposição das remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito.“ A mesa da Cênura Municipal de Kanhumirim, no u- so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara apro- vou e ela promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - De conformidade com o art. 29, inci- so V da Constituição Federal e art. 179, $ 2º da Constitui- São Estadual e a instrução normativa nº 02/89 de 08/06/89 do Tribunal de Constes do Estado de Minas Gerais, o subsídio do Prefeito Municipal obedecerá aos seguintes valores a par- tir de 01/02 /93: a) SUBSÍDIO é Cr$ 19.315,500,00 b) VERBA DE REPRES. 5 cr$ 19. 315.500,00 TOTAL 3: cr$ 38.631.000,00 Parágrafo Único : O valor fixado corresponde ao valor determinado pela Resolução nº 12/92 devidamente recom- posto pelo INPC (IBGE) até Janeiro de 1993. Artigo 2º - A partir de0l /02 / 93,conforme o disposto na Resolução nº 12/92,a remuneração do Vice-Prefei- to corresponde a: É e) SUBSÍDIO 3 Cr$ 4.828.875,00 db) VERBA DE REPRES. + Cr$ 4.828.875,00 TOTAL 3 cr$ 9.657.750,00 Artigo 3º -Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação. CAXARA MUNICIPAL, 3) de Jeneiro de 1993. fá Presrotuu de , us aca, PÁ / [74 Es £L aca ( / Ç Dos ==) a ol. Aoc gas iz ” ça o 2 (Bor vas A Ps / 2 /aesiclem 0 84 O! 04.33 erra Mesma A AlvVIAIAA AVI INI SS Lis GE Praça Getúlio Vargas, 20 resent: mama TOTAL: ports co a — F & q E; l£go 3 E ão us sblicaçaos tendo em e Jang ro )3o 929,702.369/0001-89 — 36.970-000 Edod RIMAS Medias Minas remunera- e da € ra Municipal nhumirim, no U c e ues tribu e 1e i far ter que Câmer: VAO cs v e el romui a seguinte R solu ao: . conformidade com o arte 29, inci 1 e art. 179, 4 2º da Constitui- noz va nº 02/89 de 08/06/89 o ipsl obedecerão 2os seguin de fevere dé 1993: Cr$ 19. 315.500,00 são: Cr$ 19. 315.500,00 Ls Crf 38.631.000,00 cr$ 4,828.875,00 ão: Crê 4.828.875,00