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norma nº 2/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaEstabelece vencimento de funcionário da Câmara Municipal de Manhumirim. salário.
native_id2885

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº qa /89
MESTABELECE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM!
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, NO USO |
' m - a a 2 1
DAS ATRIBULÇÕES QUE LHÊ CONFERE A L ISLAÇÃO EM VIG NCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO E LEI COMPLEMENTAR Nº
3/72 no SEU ART. 147, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º — O VENCIMENTO DA ATUAL FUNCIONA
RIA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO FIXADOS EM 03 ( !
(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA — SMR, MENSAISY Ê
ARTIGO 28 — ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR.
NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CoN=!
TRÁRIO,
) | pay MP .
E: o 16AL Ê
MAURO VIDAL = VEREADOR MUNICIPAL
JUSTIFICATIVAS:
14) os ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DA GRANDE MAIORIA DOS FUN
CIONÁRIOS E TRABALHADORES BRASILEIROS NÃO SÃO JUSTOS, . á
28) caBE À CÂMARA MUNICIPAL CRIAIR CARGOS E venci menos
ESTABELECER VENCIMENTOS PARA MELHOR ENCAMINHAMENTOS DE
SEUS TRABALHOS; pas , ga
38) FIXANDO O SALÁRIO EM SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA ELE Fi=
CA MAIS PROTEGIDO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO;
4A)SENDO LEVADO PARA NCZ$ 110,22, TENDO COMO BASE O ATUAL SMR
HAVERÁ UM AUMENTO REAL EM REBAÇÃO AO ESTABELECIDO NO PROY
a JETO. DE LEY Nº 2/89 DE QUASE 100%.
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