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norma nº 5/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-06-12
EmentaDispõe sobre colaboração entre municípios.
native_id2886

Documents (1)

texto integral #

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CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Kunicipal de Manhumirim
Projeto de Resolução asso
*Que dispõe sobre colaboração entre Municípios
Decreta e Promulga a seguinte Resolu
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artigo 1º ) Fica o Municipio proi
bido de prestar serviços com seus equipamentos em ou-
a Pp Ansrê : ECO a aus
tros Municípios sem a devida assinatura de convenio e
devida aprovação da Câmara.
Paragrafo Unico : Em caso de cala-
der executivo podera auto
comunicando imediatamente a câmara os
artigo 2º ) Esta Resolução entra
em vigor na data de sua promulgação, revogadas as dis-
posições em contrario.
Sala das Reunioes,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMERIM
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