| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1989 |
| Date | 1989-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre colaboração entre municípios. |
| native_id | 2886 |
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* fe AB) id Ma, e be é CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Kunicipal de Manhumirim Projeto de Resolução asso *Que dispõe sobre colaboração entre Municípios Decreta e Promulga a seguinte Resolu PR as ” PR a : artigo 1º ) Fica o Municipio proi bido de prestar serviços com seus equipamentos em ou- a Pp Ansrê : ECO a aus tros Municípios sem a devida assinatura de convenio e devida aprovação da Câmara. Paragrafo Unico : Em caso de cala- der executivo podera auto comunicando imediatamente a câmara os artigo 2º ) Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as dis- posições em contrario. Sala das Reunioes, / e acaeu . "quero Vo 2. 5-8: EMA 2 ú e BA MON NADO LIUN TOA VASiita é É - Vereador - o €41 eu Í DV Lara Aprorade Ém Wo Tel CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMERIM E t & 8