| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | Concede auxílio a campanha da Boa Vontade, em favor "Natal dos Lázaros". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 51/49, de 22 de novembro de 1949. Concede Auxílio à campanha da Bôa Vontade, em favôr “Natal dos Lázaros” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Governo Executivo autorizado a conceder um auxilio anual de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) à campanha da Bôa Vontade, instituída pela sociedade Mineira de proteção aos Lázaros e defesa contra a Lepra, de Belo –Horizonte, em favor do Natal dos Lázaros. Artigo 2º- Revoga-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de novembro de 1949.