norma nº 349/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
23 És ESTADO DE MINAS GERAIS
145 s CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 349, 20 de julho de 2022
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim e dá outras providências”.
Vereador MÁRIO SIDNEY NOLASCO JUNIOR. Presidente da
Câmara Municipal de Manhumirim. no uso de suas atribuições legais. etc., e
considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de
fevereiro de 2004, que “Cria o Sistema e Institui a Comissão de Controle Interno da
Câmara Municipal de Manhumirim”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal. composta pela servidora Dyone Gerusa
Butters Teixeira, vereador Alexandre de Jesus Nascimento e servidora Giovanni
Rocha de Oliveira, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pela primeira
servidora. e seus membros denominados Agentes de Controle Interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta
Portaria e vale até o dia 31/12/2022.
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão
do Sistema de Controle Interno, bem como despesas desta Portaria. são aquelas
elencadas nos artigos 26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de julho de 2022.
e VA
NS MA
Vereador MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR
Presidente
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camara(amanhumirimmg.leg.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br