norma nº 1900/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.900/2024 - Dispõe sobre denominação do cemitério municipal de Manhumirim “Cemitério 
Municipal José Maximiano de Carvalho Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2024
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre denominação do cemitério 
municipal de Manhumirim “Cemitério Municipal 
José Maximiano de Carvalho”.
 O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Cemitério Municipal José Maximiano de Carvalho” o 
Cemitério Municipal de Manhumirim, situado neste município. 
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Cemitério Municipal 
José Maximiano de Carvalho, que por esta lei fora denominado, colocando uma placa 
indicativa com o nome pré-estabelecido no local. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 19 de novembro de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG