norma nº 394/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº394, de 10 de dezembro de 2024
“Estabelece as regras para transição da legislatura 
2021/2024 para 2025/2028”.
Considerando o término da legislatura 2021/2024, onde será necessário regulamentar ações 
de transição de governo. 
Considerando a importância em informar à nova gestão sobre as questões administrativas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
estabelece as ações para o encerramento e transição de governo resolve.
Art. 1º - Fica determinado a todos os setores da Câmara Municipal as seguintes 
ações:
I. Ao Setor de Secretaria o levantamento e relatório de todas os Projetos de Leis 
que tramitaram na Câmara Municipal de Manhumirim no ano de 2024, 
informando sobre a aprovação ou não, se ainda existe projeto em tramitação 
observando o descrito no artigo 167 do Regimento Interno, bem como o 
levantamento do mobiliário com indicação do número do património do local 
onde presta os serviços. 
II. À Contabilidade/Tesouraria o levantamento da existência de débitos, saldo de 
caixa, restos a pagar e demais informações pertinentes sobre o fechamento 
financeiro com balanços e balancetes da presente legislatura, a existência de 
valores devolvidos, bem como o levantamento do mobiliário com indicação do 
número do património do local onde presta os serviços.
III. Ao Controle Interno o levantamento da existência de pendências a serem 
sanadas, bem como o levantamento do mobiliário com indicação do número do 
património do local onde presta os serviços.
IV. Ao Recursos Humanos o levantamento dos servidores que prestaram serviços 
junto à Câmara Municipal de Manhumirim, com o provimento e cargo ocupado, 
bem como o levantamento do mobiliário com indicação do número do 
património do local onde presta os serviços.
V. À Auxiliar de Serviços Gerais o levantamento de bens do almoxarifado bem 
como todos os bens que compõe o plenário da Câmara Municipal de 
Manhumirim, cozinha e demais outros espaços não contemplados por essa 
portaria. 
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VI. Ao Setor de Licitação e Compras o levantamento der todos os contratos 
formalizados no ano de 2024, bem como a existência de aditivos e outras 
compras realizada neste período. 
VII. Ao setor de Divulgação Parlamentar o relato das ações realizadas no ano de 
2024, bem como o levantamento do mobiliário com indicação do número do 
património do local onde presta os serviços. 
§ 1° - Os bens de uso da Câmara Municipal que forem identificados sem o número de 
controle patrimonial deverão ser prontamente identificados na forma padrão estabelecida.
 
Art. 2º - As ações determinadas por essa portaria serão coordenadas pelo Diretor Geral 
com auxílio da Assessoria Jurídica para dirimir qualquer dúvida ou obscuridade do tema 
tratado. 
Art. 3º - As informações produzidas por essa portaria deverão ser entregues aos 
Membros da Mesa diretora atual, bem como à Mesa Diretora eleita para a próxima 
legislatura, arquivando ainda uma cópia para os arquivos desta Casa de Leis, como anexo 
desta portaria.
Art. 4º - Os dados levantados tratados nesta portaria deverão ser entregues até o dia 23 
de dezembro do corrente ano. 
§ 1º - Nos setores que dependerem de informações para o completo fechamento a 
entrega do relatório será impreterivelmente até o último dia útil da presente legislatura. 
Art. 5 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 2024.
Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
Alexsandro Rodrigues de Souza Alexandre de Jesus Nascimento 
 Vice-Presidente Secretário