norma nº 409/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAN ae
Estado de Minas Gerais &
: 01.
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DI MANHUMIRIM MG
=
Portaria 409/2025, de 20 de março de 2025.
“Dispõe sobre a tramitação dos projetos e processos diversos na
Câmara Municipal de Manhumirim”.
Considerando a necessidade de normatizar e patronizar a tramitação dos projetos e processos junto
à Câmara Municipal de Manhumirim a Mesa Diretora impõe as seguintes medidas:
Art. 1. Todo projeto e processo que tramitarem na Câmara Municipal de Manhumirim das diversas
nomenclaturas deverá obedecer a seguinte ordem de tramitação:
!- Do recebimento da matéria deverá ser protocolado junto ao SAPL respeitando as determinações
Regimentais e devidamente assinada, confeccionando as informações por meio eletrônico e fixado
na capa. nos seguintes padrões;
PROJETO DE LEINº /2025, DE | DE MARÇO DE 2025.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº + DE Ff J2ODS.
LEI MUNICIPAL Nº 12025, DE [JS
Assunto: “Ementa do Projeto”.
Autor:
[ — Após o recebimento da matéria a mesma deverá ser destinada por meio de e-mail a Mesa
Diretora para ciência e a Assessoria Jurídica para emissão de parecer quando necessário.
II — Cumprindo todas as exigências regimentais a matéria será encaminhada para leitura em
plenário com a emissão de certidão do servidor responsável.
V = Caso a matéria retorne para as comissões a mesma deverá após analise ser emitida ata do
'uncionamento da comissão e parecer todos devidamente autuados no processo.
V— O projeto estando apto para votação será incluído na ordem do dia a critério do Presidente da
Câmara, devendo ser certificado pelo servidor sua votação, qual turno de votação e juntado ao
processo.
VI — Após a aprovação da matéria, tomada as providências de praxe, a mesma será encaminhada
ao Executivo para as providências que entender necessária, devendo o e-mail que encaminhou a
matéria ser juntado ao processo.
VII — Com o retorno da sanção, veto ou promulgação com a juntada ao processo, ou na ausência
dessas ações será certificado pelo servidor para as devidas providências da Mesa Diretora.
es — Em caso de pregação: de materia que altere Lei existente o eram dev erá de imediato
final da parte modificada os seguintes dizeres: “Alterado pela Lei...
IX — Após as alterações acima descritas o texto deve ser dae no SAPL.
X — E obrigatório que todas as paginas juntadas nos projetos e processos seja numerada e autuada
para melhor controle do tramite das matérias legislativas.
Art. 2º A presente portaria deverá compor a instrução normativa aplicada ao sefór de secretaria a
fim de embasar as ações de fiscalização do controle interno.
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Art. 3º Caso não seja observado as determinações impostas nesta portaria a Mesa Diretora será
comunicada pelo Diretor Geral ou junto aos relatórios de controle interno para a tomada de
medidas necessárias.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando as matérias que já se
encontram em tramitação. bem como as futuras.
Manhumirim. aos 20 de março de 2025.
Alsusgçhe do peca Mocnintls
Alexandre de Jesús Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim
-
Vice- Preideato da Câmara Secretária da Câmara
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais