norma nº 412/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DI MANHNIMINIM MG
Portaria 412/2025. 15 de abril de 2025.
“Nomeia membros pra a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmar Municipal de
Manhumirim e dá outras providências”.
O Vereador ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e
27 da Lei Municipal no 1261, de 27 de fevereiro de 2004. que “Cria do Sistema e Institui a
Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumrim”, resolve:
Art. 1º. — Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal , composta pela servidoras Dyone Gerusa Butters Teixeira, Marilac Buzim Gaspar e
Viviana Maria Pilo de Almeida, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pela primeira
servidora, e seus membros denominados Agentes de Controle Interno.
Art. 2º. — O mandato desta Comissão é válido até o dia 31/12/2026.
Art. 3º. — As finalidade e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema de Controle
Interno, bem como despesas desta Portaria. são aquelas elencadas nos artigos 26 a 29 da Lei
Municipal no. 1261/2004.
Art. 4º. — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1/1/2025.
revogadas as disposições da Portaria no.371, de 27 de junho de 2023.
Publique-se.
Manhumirim. 15 de abril de 2025.
acste Ef, Pe noitada
AL NDRE DE/JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais